Caricatura no dos outros é refresco.

Nos últimos dias a publicação online Espaço Vital tem publicado reiteradas críticas à iniciativa de um juiz de exibir em sua sala de audiências um quadro que, no entender dos seus editores, seria ofensivo à advocacia, ao retratar um advogado ordenhando uma vaca, denominada “litigation”, que é disputada por dois litigantes, sob o olhar passivo de um juiz (abaixo).

No 198 Litigation Cow

No entanto para a nossa surpresa hoje, quando se noticia uma importante vitória da magistratura: o reconhecimento da equiparação entre os seus benefícios e os da carreira do Ministério Público, através de Resolução do Conselho Nacional de Justiça – que tem na sua composição dois representantes da advocacia – é divulgada uma caricatura em que magistrados são retratados embriagados e sendo servidos por um personagem assemelhado à imagem popular de um vigarista.

Não há dúvidas que a imagem é ofensiva e, principalmente, elaborada com a nítida intenção de ofender ou debochar da classe da magistratura e dos direitos que lhes são reconhecidos por um órgão competente. Ao contrário da imagem afixada na 2ª Vara de Família de Santa Maria que, embora se possa até referir como inapropriada ou de gosto duvidoso, se trata de obra artística, que, como se divulga, ilustra, inclusive, escritórios de advocacia britânicos.

Respeito é uma via de mão dupla. Prerrogativas e remuneração – ou honorários -, são matérias sensíveis e o seu tratamento deve ser tratado por advogados e juízes com bastante seriedade. A ilustração é infeliz e merece uma retratação.

Projeto de Lei que amplia a competência da Justiça do Trabalho

O Projeto de Lei nº 6.542 de 2006, que amplia a competência da Justiça do Trabalho, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário.

O projeto, regulamenta o inc. IX da Constituição de 1988, com a Emenda 45, de 2004. Incluem-se, assim, na competência da Justiça do Trabalho demandas oriundas de outras formas de relação de trabalho que não a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, como entre empreiteiros e subempreiteiros, agentes de seguros e mandatários, ressalvados aqueles cuja atividade se enquadre como relação de consumo.

O texto do projeto, com as suas motivações, se encontram reproduzidos abaixo.

PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006

Honorários de advogado na Justiça do Trabalho

Segundo artigo do Espaço Vital de ontem a Ordem dos Advogados do Brasil prepara um projeto de lei que disciplina a concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho.

A postura atual e predominante da justiça trabalhista é de que os honorários apenas são devidos quando o autor estiver acompanhado de advogado credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria profissional.

Assim a iniciativa parece adequada. Aliás nas minhas decisões, na Vara do Trabalho de São Jerônimo, mesmo em conciliação, tenho insistido no pagamento de honorários aos procuradores da parte autora. Até mesmo tendo-se em conta que a Justiça do Trabalho deve, sempre, privilegiar a contraprestação justa ao trabalho humano, não nos parecendo jurídico que o empregado, cujos direitos tiveram que ser pleiteados em juízo, se veja alijado de parte significativa de seus ganhos em favor de seu procurador.

Tampouco, que o profissional da advocacia, que retira o seu sustento de sua honrosa atividade profissional, que conforme a nossa Constituição é essencial à administração da Justiça, não os obtenha quando atue em favor da parte mais fraca na relação: o trabalhador.

O que causa uma certa perplexidade é que ao menos no Tribunal Regional do Trabalho gaúcho há casos de juízes indicados pela OAB/RS para integrar a Corte através do quinto constitucional que se posicionam no sentido de que, efetivamente, apenas em tais hipóteses seriam devidos os honorários, reformando uma grande quantidade de decisões de juízes de primeiro grau que já se inclinam à decisão que parece mais favorável à advocacia como um todo.

Com todas as minhas ressalvas pessoais a esta forma de ingresso na carreira jurídica, não podemos negar que é um instrumento legítimo, mas que, por isso mesmo, deveria ser utilizado pela OAB como forma de buscar moldar a jurisprudência dos tribunais superiores de forma minimamente conforme com o entendimento predominante.

No entanto, no atual estágio, os advogados ao indicar para compor os tribunais trabalhista, através de seu órgão de classe, magistrados com determinados posicionamentos, dão um sinal equivocado quanto àquilo que pretendem ver defendido pelos que os representam nos tribunais.

Posted via email from jorgearaujo’s posterous