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Greve e caos…

Nada tem uma correlação tão próxima do caos do que uma greve de lixeiros. Tanto que o Comitê de Liberdade Sindical da OIT considera que o serviço de coleta de lixo pode se tornar atividade essencial depois de um determinado período. Isso é o que diz o parágrafo 591 da Quinta Edição da Recompilação das decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Este mesmo Comitê afirma, no parágrafo 621, que o transporte de passageiros e mercadorias não é um serviço essencial.

Faço estas duas referências apenas para ressaltar que, conforme já dizia Oscar Ermida Uriarte em suas aulas na Universidade da República do Uruguai, a greve é um Direito Fundamental e, mais, é o único Direito Fundamental que tem um organismo internacional para fiscalizá-lo: justamente o Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Isso significa que, uma greve mal manejada pelos poderes públicos, tanto Executivo, Judiciário ou Legislativo, pode levar esta discussão para o CLS, o que pode gerar sanções ao país. Não custa ressaltar que a liberdade sindical foi considerada pela OIT como integrante do núcleo de direitos na Declaração de Genebra de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, o que conduziria aos países, independentemente de terem ratificado as respectivas convenções, a terem que observá-las.

Impressiona que em nosso país, ao contrário de outros com tradição comunitária, como os Europeus, as normas de Direito Internacionais, ainda que tenham reflexo em nosso Direito Interno, recebam tão pouca atenção.

Referências:

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Greve dos rodoviários, falta ao trabalho e salário.

Por conta da greve das empresas de ônibus e a dificuldade que muitos trabalhadores estão tendo para comparecer ao serviço, parece estar havendo alguma confusão na imprensa quanto no que consider a falta justificada e a falta injustificada e a respeito de descontos salariais.

A CLT prevê algumas circunstâncias em que o trabalhador pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsto no seu art. 473 como o falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa  que viva sob sua dependência econômica, casamento ou nascimento do filho, conforme as regras ali dispostas.

Por outro lado a CLT também prevê circunstâncias em que o trabalhador terá a sua falta justificada, com o intuito de não receber a penalização referida no art. 130 da CLT, que diz respeito à redução de suas férias por conta do excesso de faltas.

No entanto no contrato de trabalho o empregador paga ao trabalhador pelo seu trabalho. Neste caso, ainda que o trabalhador logre justificar a sua ausência por conta da greve dos rodoviários, isso não impõe que o empregador lhe efetue o pagamento deste dia. Em tais circunstâncias a justificativa da falta tem o efeito de evitar que o trabalhador seja considerado desidioso ou faltoso, não para lhe assegurar o pagamento do salário que até poderá ser pago, sujeitando-se, no entanto, à uma negociação que atenda aos interesses de ambas as partes.

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Sobre a greve.

O saudoso Prof. Oscar Ermida Uriarte em suas classes na Universidad de La República costumava ressaltar que, mais do que um direito fundamental, a greve era o único direito fundamental que contava com um órgão internacional para a sua garantia, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT. Por tal motivo, ressaltava o grande mestre, não era tarefa simples, de qualquer forma, limitar este direito.

Em nosso país o direito de greve tem guarida constitucional, ademais a lei 7.783, de 28 de junho de 1989, o regulamenta. Também as convenções 87 e 98 da OIT dispõem sobre a matéria, das quais apenas a última já tenha sido ratificada pelo Brasil, embora ambas integrem a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, documento importante no qual o organismo e seus países membros reafirmam o seu compromisso de promover, respeitar e aplicar de boa-fé os princípios fundamentais e direitos no trabalho.

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Direito

Silogismo equivocado.

Na página do Espaço Vital de hoje é reproduzida uma nota da Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul, a AGETRA.

Conforme a nota, que pode também ser lida em sua íntegra na página da própria entidade, a entidade entende que Juiz é poder e não categoria sindical não lhes cabendo fazer greve (sic).

O silogismo é defeituoso. Em primeiro lugar em momento algum os juízes, pela sua associação de classe, se colocam em greve. O que existe é uma mobilização em torno de uma reivindicação de observância de preceitos constitucionais: a irredutibilidade de vencimentos e a revisão anual dos subsídios.

Aliás os demais poderes também exercem pressão, utilizando-se dos meios que lhes são próprios, em relação aos outros. Tanto é assim que o Executivo Federal concede e libera as emendas parlamentares, ao seu alvedrio, trabalhando com outras armas como as Medidas Provisórias, vetos, etc.

Também o Legislativo pressiona o Executivo, sendo que um dos instrumentos mais paradigmáticos em relação a isso é a obstrução, na qual, através de uma ação orquestrada, parlamentares impedem a votação de determinados temas sob a condição de terem atendidas determinadas reivindicações.

O Juiz como órgão do Poder Judiciário tem, portanto, o controle da unidade a qual vinculado e a decisão de realizar ou não audiências ou outros atos processuais ao seu alvedrio. A decisão coletiva de não o fazer, portanto, não tem motivos para ser criticada, salvo se por interesses meramente corporativos de quem o faz.

Registre-se que o movimento tal como ora apresentado foi o fruto de largos debates, que compreenderam todos os magistrados em reuniões regionais e nacional, de modo a se chegar a um consenso decorrente um amadurecimento dos magistrados como categoria detentora de determinados direitos.

Negar que o conjunto de juízes, ainda que órgãos de um poder, não sejam considerados categoria é mesmo negar o conceito de categoria oriundo do próprio Direito do Trabalho que os magistrados tem o dever de ofício de conhecer.

Aliás ninguém mais que os juízes do trabalho e, esperava-se, que também os advogados que atuam perante a Justiça Trabalhista, têm noção da amplitude de princípios como o da autonomia das vontades coletivas ou do reconhecimento da greve como direito fundamental este no dizer do saudoso mestre Ermida, o único que possui um órgão internacional encarregado de sua fiscalização – o Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Para que não me digam em contradição por eu ter iniciado referindo que de greve não se trata o movimento dos juízes para, ao final, referir a sua legitimidade como tal, faço remissão a meu artigo sobre o tema (ARAUJO, J. A. . Magistrados y derecho de huelga en Brasil. Derecho laboral: Revista de doctrina, jurisprudencias e informaciones sociales, v. 230, p. 275-292, 2008.), registrando que também os demais atos “de poder” acima referidos, em especial do Legislativo, porque também é órgão coletivo, podem ser enquadrados em um amplo conceito de greve atípica.

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Direito

Sobre a greve dos professores federais…

Uma coisa que parece que ninguém notou na comparação desta greve com as anteriores é a ausência de manifestação dos estudantes.

Antigamente quando os professores paravam, ou até mesmo antes disso, eram os estudantes que íam para as ruas e frente das universidades reivindicar recursos para a educação.

Professores bem pagos, que não tenham que ficar fazendo atividades paralelas para pagar as contas no final do mês, podendo se dedicar a pesquisa e ao estudo, com certeza revertem positivamente para os alunos.

No entanto as recentes alterações na política de ingressos para o ensino público, com a utilização do exame nacional e política de cotas, alterou significativamente a composição da massa dos estudantes.

Os alunos admitidos pelo ENEN nas primeiras mobilizações de greve pegam suas coisas e vão aproveitar a vida nas suas terras natais. Os cotistas, equivalente aos destinatários do Bolsa-Família do ensino público, não ousam enfrentar o governo que lhes assegurou um acesso que, pelos meios tradicionais, não teriam.

Agora os professores estão sós e ensino público de qualidade, em perigo.