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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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Cadê o vídeo do Peluso?

Cezar Peluso HC 95009
Cezar Peluso - HC 95009

Dia destes durante um debate em uma lista de discussões sobre a manifestação da Ministra Eliana Calmon sobre o “resgate à respeitabilidade do juiz de primeiro grau” lembrei de um artigo meu aqui do blog em que entendia eu que a dita respeitabilidade do juiz de primeiro grau fora mandada às favas pelo Ministro do STF Cezar Peluso.

Fui conferir o vídeo, colado do YouTube, até para fazer referência a algumas das expressões utilizadas pelo ministro no seu discurso, as quais recordo, eram bastante ofensivas a toda a classe de magistrados. Supreendentemente, contudo, o vídeo foi retirado do ar do YouTube por violar os termos de uso. Fui verificar os termos de uso do YouTube, mas como estes são em inglês resolvi deixar para lá. Afinal poderia encontrar o vídeo em outro site.

No entanto de uma coisa tenho certeza: não há violação a direitos autorais, pois o conteúdo de um julgamento é público. Tampouco há cenas de nudez e a violência, se existente, é apenas verbal.

Dando uma navegada breve através do Google por outros sites de vídeos encontrei links para o voto como por exemplo este, ou este. Ambos, contudo, igualmente contendo o arquivo excluído.

No Google vídeos o arquivo abaixo é exibido com a advertência que alguns trechos estariam faltando por problemas técnicos. Assistindo-se ao vídeo adivinhem qual o trecho que falta? Uma mariola a quem disse o trecho referido.

O discurso desaparecido é emblemático na história do Judiciário. O Ministro se manifestava contra um documento firmado por diversos magistrados em apoio ao Juiz Fausto De Sanctis e à sua independência ao determinar nova prisão do banqueiro Daniel Dantas, após ter sido determinada a sua liberação pelo presidente do STF  em decisão monocrática. Declarava o ministro que os magistrados firmatários eram, em sua maioria noviços, e que o seu “comportamento” deveria ser objeto de análise pelas corregedorias a que vinculados e/ou ao Conselho Nacional de Justiça.

Os juízes que assinaram o manifesto defendiam a independência da magistratura, não tinham conhecimento dos autos, não podendo, por conseguinte, afirmar o acerto da decisão. Ao contrário do Ministro Marco Aurélio de Mello que, tendo conhecimento pleno dos autos, apresentou em plenário voto defendendo a decisão de De Sanctis.

Assim noviços ou experientes os juízes apenas se solidarizavam com De Sanctis e com sua decisão de, a par de novas provas, determinar, por novos fundamentos, a prisão do réu.

De toda forma não se justifica o desaparecimento do arquivo dos servidores do Google (YouTube).

Atualização: Graças à intervenção altamente oportuna de meu “vizinho” de Jus Blogs, o Amílcar, que havia gravado a sessão acima referida, restaurou-se na rede o registro referido. Fica ao autor do Direito Integral o meu penhorado agradecimento e, para os leitores o link do vídeo.