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Opinião

É apenas dinheiro…

 

São quase 18h do último dia do mês. Estou no gabinete revisando algumas sentenças para serem publicadas ainda em março para figurar no estatístico correspondente.

Muita gente reclama do recebimento pelos magistrados do Auxílio Moradia mas desconhece que nos últimos meses muitos de nós têm renunciado a um importante acréscimo nas nossas remunerações em benefício da qualidade da prestação jurisdicional.

A Lei 13.095/2015 previu o pagamento aos Juízes do Trabalho de uma gratificação pela acúmulo de serviço. Pela referida lei juízes que passassem a responder por mais processos em decorrência da substituição de colegas em férias ou outros afastamentos ou ainda que tivessem sob sua responsabilidade um volume maior de processos, passaria a fazer jus a uma gratificação especial, limitada ao teto.

No entanto o TST, ao regulamentar esta lei, estabeleceu alguns critérios para o pagamento da referida gratificação, dentre os quais a subordinação dos magistrados a algumas condições, tais como a inexistência de um número “x” de processos pendentes de julgamento além do prazo legal. Esta regulamentação pelo TST, no meu entender, e de muitos outros colegas e juristas, é ilegal, na medida em que superou o que determinava a própria lei e estabeleceu uma “penalidade” aos magistrados fora daquelas estabelecidas pela LOMAN.

O que é mais paradoxal nesta situação é que a regulamentação do TST não impede que magistrados com um grande acervo de processos pendentes de julgamento acumulem a jurisdição ou acervos maiores, mas, simplesmente, os penaliza com o não pagamento da gratificação.

Interessante registrar que em ações trabalhistas dificilmente seria chancelado o comportamento de um empregador que incumbisse aos seus empregados volume maior de trabalho e os penalizasse pelo não atingimento de metas.

A partir daí eu, e muitos colegas, à exceção de alguns poucos abnegados que efetivamente conseguem, com grande sacrifício pessoal atingir as metas sugeridas, passamos a enfrenta alguns dilemas: mantemos as nossas pautas na forma em que estão, com um volume de processos muitas vezes superior à nossa capacidade de julgamento, mas mantemos um prazo razoável entre o ajuizamento e a sentença ou, as reduzimos o número de processos em pauta e aumentamos o prazo médio? Ou seja permitimos que ações ajuizadas passem a ter um tempo médio superior de tramitação… e outro, ainda pior: julgamos com o mesmo rigor as ações que nos são confiadas ou resolvemos os processos a rodo, com o intuito simplesmente de “tocá-los para diante” de qualquer jeito para receber a gratificação.

Rejeitamos, todos, as opções mais simples. Isso significa, mensalmente, para alguns de nós, a perda de uma remuneração significativa, mas a certeza de que estamos distribuindo justiça.

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Horas extraordinárias e função de gerente.

Existe uma grande confusão no que diz respeito ao exercício da função de gerente prevista no inc. II do art. 62 da CLT e o direito ao pagamento de horas extraordinárias.

Muitos empregadores, lendo o artigo em conjunto com o seu parágrafo único, parecem compreender que basta que o trabalhador perceba uma gratificação de função de 40% para que lhes possam exigir o número de horas extraordinárias que bem entenderem, sem nada lhes pagar em troca.

Não é bem assim.

A regra da jornada está fixada na Constituição, que estabelece, para todos os trabalhadores, o máximo de oito horas diárias. Portanto a norma da CLT já deve ser lida diferentemente.

O que se estabelece ali é, na verdade, que o gerente que atua substituindo ou no lugar do empregador, desempenhando funções que a este competiriam, como de mando e gestão, ou seja possuindo procuração da empresa para agir em seu nome não terá direito ao pagamento das horas extraordinárias, ainda que as faça.

Por outro lado o que o parágrafo único dispõe é que àqueles trabalhadores, ainda que exerçam os poderes de mando e gestão em lugar do empregador, ou seja possuam procuração da empresa, se perceberem remuneração inferior a 140% do salário do cargo exercido (o valor do cargo efetivo, acrescido de 40% de gratificação de função), igualmente terão direito ao pagamento das horas extraordinárias, sempre que as fizerem.

Em outras palavras para que o trabalhador não tenha, por força destes dispositivos, direito a horas extraordinárias, é necessário (a) que  exerça função de mando e gestão e (b) que a sua remuneração, acrescida da gratificação pelo exercício do cargo seja, no mínimo, maior do que 140%  do salário efetivo do cargo.