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Escola Judicial e a Capacitação de Juízes*

KópavogurImagem via Wikipedia

Durante a semana de 09 a 14 de junho a Escola Judicial do TRT da 4ª Região proporcionou a cerca de 40 juízes do trabalho, titulares de varas e membros do Tribunal, freqüentar o Programa de Capacitação em Poder Judiciário da Fundação Getúlio Vargas. O curso foi ministrado nas novas dependências da Escola, que foi oficialmente inaugurada na sexta-feira (13). No decorrer da semana foi apresentado um programa bastante variado compreendendo O Juiz e a Ética, Poder Judiciário e Inovação Jurisdicional, Planejamento Estratégico, O Judiciário e a Sociedade, Gestão e Orçamento e Análise Sócio-Econômica das Sentenças.

O conteúdo das disciplinas, principalmente no que diz respeito à sua apresentação, através de professores muito qualificados, foi excelente sob todos os aspectos, tendo, com certeza, merecido a avaliação positiva de todos os assistentes.

O curso, fortemente focado na atualização do juiz e do Judiciário às novas necessidades da sociedade, permitiu-me, em uma avaliação particular, apreender que as recentes transformações pelas quais tem passado o Poder Judiciário decorrem de um cenário macro, principalmente fundado em princípios como a segurança jurídica e trânsito internacional de capitais, em muito gestado em organismos internacionais como o Banco Mundial. Por isso a reforma do Judiciário de 2005, que ainda não terminou, incluiu, dentre tantas inovações, o Conselho Nacional de Justiça, encarregado de um controle mais acentuado do que o já existente nas corregedorias, a criação das próprias Escolas Judiciais e das súmulas vinculantes, dentre tantas outras. Muitas das quais destinadas a alterar substancialmente o perfil da magistratura, alterando o foco da independência para produtividade e, de alguma forma, buscando relativizar as garantias fundamentais que restaram consagradas nos textos constitucionais mais modernos.

Em que pese tais alterações decorrerem de uma ideologia voltada à proteção do capital, em detrimento de direitos fundamentais recém consagrados, mormente os sociais, ou decorrentes das relações de trabalho, para se ser mais específico, se pode daí retirar algo de positivo. Por exemplo, por conta da necessidade de formação, que antes dependia apenas da boa vontade do magistrado, se pode começar a proporcionar aos magistrados cursos de atualização em que se discute, não apenas a sua função, mas a repercussão de suas decisões, o que não exige que esta análise se resuma ao plano econômico, mas permite que esta se dê, por exemplo, também no plano social.

Por igual a centralização de algumas decisões através do Conselho Nacional de Justiça permitiu que se extirpasse de vez uma verdadeira chaga do Judiciário Nacional, que era o nepotismo, bem como vem permitindo que a implementação do processo eletrônico, que antes dependeria da conformação das dezenas de tribunais, deixe de ser apenas uma aspiração e se torne uma realidade próxima.

Aliás em uma época de crescente inovação tecnológica não se pode mais admitir que o juiz ainda atenda ao paradigma do final da década de 80, em que o que dele se esperava era que decidisse lides relativamente simples, sem a demanda de celeridade, uma vez que então o mundo girava mais lentamente e o conceito de rapidez podia representar alguns anos, pois as relações eram mais estáveis.

Do Direito, mais do que os outros ramos do conhecimento humano, é exigida a imediata atualização, na medida em que, bem ou mal, as demais ciências humanas e sociais vão incorporando as modificações oriundas dos avanços dos demais ramos da ciência, notadamente medicina e tecnologia. Ao passo que as mudanças sob o ponto-de-vista jurídico esbarram tanto na avançada idade dos membros das instâncias superiores, que, por este motivo, têm maior aversão às novidades e pouca aptidão a incorporá-las, como do próprio Poder Legislativo, que, embora legisle com extrema eficiência em questões atinentes à burocracia estatal, como em Direito Tributário, é lenta em assimilar demandas da sociedade atinentes às mudanças nas relações.

As Ciências Jurídicas estão, a cada momento, apresentando uma resposta mais anacrônica ao progresso, buscando no Direito Romano e Medieval respostas a dilemas modernos como censura em páginas da Internet, sigilo da correspondência eletrônica, pirataria ou uso razoável da propriedade intelectual além de um sem número de novas relações que, simplesmente, não foram, sequer nos filmes mais criativos de ficção científica, imaginados.

Assim o advento das Escolas Judiciais, embora oriundo de uma reforma que tem como objetivo principal “enquadrar” e “formatar” o pensamento dos membros do Poder Judiciário pode e deve ser aproveitado justamente como modo de permitir não apenas a aquisição de conhecimento, mas, e principalmente, como palco de discussão dos juízes entre si e com a sociedade acerca do Judiciário que realmente se necessita, como fator de distribuição de Justiça, não como mero mantenedor do statu quo.

* Artigo publicado originalmente n’O Sul, de Porto Alegre, em 06/jul./2008 no Caderno Colunistas.

Zemanta Pixie
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Duas datas…

Aderindo a duas campanhas que considero extremamente relevantes para todos no próximo dia 14 de fevereiro divulgarei aqui um artigo de minha autoria que será publicado simultaneamente com os de diversos outros blogs sobre o combate à pedofilia.

No dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, igualmente escreverei aqui sobre ações afirmativas em favor do público feminino.

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Alguns fundamentos para justificar o aborto

Blog for Choice Day

A minha grande amiga Lu Freitas, do Ladybug Brasil me deu a dica: Hoje, dia 22 de janeiro de 2008 uma série de blogueiros, do mundo todo, estão postando artigos sobre o direito de escolha das mulheres, ou seja a legalização do aborto, é o Blog for Choice Day.

A questão acerca da descriminação do aborto gera defesas apaixonadas de ambos os lados. Os defensores da prática se apegam na liberdade pessoal, enquanto os que são contrários alegam, ademais de motivos religiosos, questões de filosofia biológica, como as que dizem respeito ao início da vida.

No entanto a verdade é que sequer os biólogos conseguiram ainda identificar e definir exatamente VIDA. Organismos como os vírus podem permanecer um grande período de tempo inanimados, como meros cristais ou começar a se reproduzir, sem que se tenha idéia dos mecanismos que fazem com que isto ocorra.

Por outro lado as organizações religiosas que defendem a preservação do feto, são, via de regra, as mesmas que apenas admitem sexo para a procriação, enquanto tem nos seus quadros celibatários condenados por pedofilia, dentre outros crimes contra a liberdade sexual alheia.

A ciência evoluiu bastante e os métodos contraceptivos tem uma eficácia se não igual, muito próxima aos 100%, o que deixa uma grande interrogação acerca dos motivos de se defender que ocorra este tipo de procedimento (interrupção da gravidez) que é, igualmente, muito agressivo para a mulher.

Entretanto há fatores que conduzem a se entender que o aborto deve ser pelo menos tolerado nem que seja como um meio de se permitir que o Estado ou outras entidades civis, diante desta opção da mulher, possam tentar dissuadi-la e, acaso inviável, pelo menos que ela conte com a assistência médica mais adequada.

Não é desconhecido de ninguém que, embora vedada por lei, a opção pelo aborto prossegue sendo a de muitas mulheres, principalmente jovens que, por não poderem se valer dos meios legítimos, acabam por se submeter a intervenções praticadas por pessoas sem habilitação adequada, em locais sem as condições mínimos de higiene e segurança e sem acesso a socorro no caso de emergência médica decorrente.

De outra parte, constatações, controvertidas é verdade, como o que consta do livro Freakonomics[bb] , dão conta de que nos Estados Unidos, a contar da decisão da Suprema Corte, que admitiu a prática do aborto, os índices de violência da geração que corresponderia aos abortos legalizados foram inferiores às das precedentes, o que ilustra o fato de que filhos desejados tem menores propensões à criminalidade, o que non é vero é benne trovato.

Aliás, conforme muito bem referido pelo blogueiro Pedro Doria, as filhas de família de classe rica quando engravidam têm até endereço certo para abortar – na Barra da Tijuca no Rio – enquanto as meninas faveladas não são aceitas na rede pública e, quando muito, se fazem atender por uma vizinha, especializada em aborto com chás ou agulha de tricô. Isso sem falar das meninas das classes C e D que, ao se verem grávidas em algumas localidades do interior do país (aqui do RS, inclusive) são expulsas de casa e vão encontrar abrigo na prostituição e noutras formas de criminalidade.

Luigi Ferrajoli[bb] , célebre constitucionalista italiano, tem uma teoria bastante avançada sobre isso, referindo (a) que a proteção jurídica não deve ser dada ao nascituro (aquele que está para nascer) apenas pela expectativa de seu nascimento, ou seja de se tornar pessoa; (b) a mãe não pode ser considerada apenas um meio para fins alheios a ela, ou seja não se pode decidir além dela, desconhecendo-se sua autonomia e responsabilidade moral (in Garantismo, Una discusión sobre Derecho y democracia. trad. para o espanhol de Greppi, Andrea. Editorial Trotta: Madrid, 2006, p. 33-4).

Em decorrência do direito fundamental de liberdade de pensamento e expressão as organizações contrárias a esta opção têm o direito de se manifestar através de campanhas de esclarecimento e outras atitudes não-invasivas.

Igualmente se deve exigir do Estado que possibilite, antes dos meios para a realização de aborto, acesso aos meios para evitar a gravidez indesejada.

Todavia a opção pela interrupção da gravidez é e deverá ser sempre da mulher.

Também estão falando sobre o assunto hoje:

Já falou sobre o assunto:

Atualização: O site Freakonomics resolveu tratar também deste assunto hoje mais ou menos reproduzindo o que acima está referido sobre a sua análise do aborto.

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Créditos trabalhistas e dignidade da pessoa humana

Em uma decisão exemplar o Juiz do Trabalho (que merece as letras maiúsculas para lhe designar o cargo) Fábio Rodrigues Gomes, condenou a empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar a um trabalhador, cujos créditos decorrentes do rompimento da relação de emprego lhe foram sonegados, os valores respectivos acrescidos de multa, em face ao desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Com efeito diuturnamente asseveramos neste espaço que é absurdamente comum que empresas inescrupulosas soneguem direitos de seus trabalhadores se valendo do processo como um meio barato para obter financiamento das suas operações às custas do Estado e do seus empregados.

A mera condenação no pagamento daquilo que reconhecidamente (ou através de argumentos evasivos) é devido, que compreende apenas a determinação do acréscimo correspondente à atualização monetária e juros muito inferiores aos de mercado, é, no lugar de uma pena, um incentivo para que este procedimento ocorra.

Assim a decisão do magistrado de primeiro grau e, principalmente, o prestígio que lhe foi outorgado pela publicação de notícia que a refere na página do Tribunal Regional da 1ª Região, são medidas que, certamente, inibirão, ao menos no âmbito de sua jurisdição, atitudes patronais semelhantes.

Não há dúvidas de que a legislação trabalhista é complexa e que muitas normas são de difícil apreensão e cumprimento. Portanto a Justiça do Trabalho somente se pode admitir como instrumento para a solução de controvérsias, não como palco para pantomimas destinadas a postergar a satisfação de direitos fundamentais, como o são o salário e demais direitos oriundos da relação de trabalho.

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