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Juízes gaúchos em Montevidéu

Na foto, com o Prof. Barbagelata, os juízes Robinson, Rossal de Araújo, Jorge Araujo e Colussi.

Ontem (23/06) iniciou-se na Universidad de La República, em Montevidéu, um importante evento internacional, promovido pela Escola de Pós Graduação da Faculdade de Direito, Instituto de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e Revista de Derecho Social Latinoamérica, na qual estiveram presentes, além do autor deste blog, os juízes Luiz Antônio Colussi, presidente da AMATRA IV, Carlos Alberto Robinson, vice-presidente do TRT da 4ª Região e Francisco Rossal de Araújo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Na palestra inaugural, proferida pelo Prof. Emérito Héctor-Hugo Barbagelata, a associação teve destaque, ao ser referida a Carta de Buenos Aires (texto abaixo) como símbolo do compromisso dos juízes gaúchos com os direitos sociais.

CARTA DE BUENOS AIRES

Os Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, reunidos no XX Encontro Regional da AMATRA IV, na cidade de Buenos Aires, República Argentina, nos dias 11 e 12 de junho de 2009, debateram a realidade do direito do trabalho, firmando os seguintes compromissos:

A – Reafirmar a Democracia como valor central do Estado Democrático de Direito.

B – Confirmar o primado da Constituição como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

C – Compreender os direitos sociais como direitos humanos fundamentais.

D – Reafirmar o princípio da proteção como estrutura vertebral do direito e do processo do trabalho;

E – Aplicar as normas internacionais de proteção ao trabalho como forma de redução das desigualdades sociais.

F – Adotar o princípio da proibição de retrocesso social como critério hermenêutico.

G – Resistir a precarização das relações de trabalho, ao processo de terceirização e a interpretação flexibilizadora das leis trabalhistas;

H – Manter o intercâmbio cultural e associativo entre os operadores juslaboralistas no âmbito da América Latina;

I – Afirmar que as prerrogativas constitucionais da magistratura constituem condição de possibilidade para a independência do Juiz, pressuposto do Estado Democrático de Direito e instrumento de construção da República.

Cidade de Buenos Aires, República Argentina, 12 de junho de 2009.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL

AMATRA IV

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Sean não vai ver seu pai tão cedo…

Conforme noticia agora a página do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio, em decisão de próprio punho deferiu liminar em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Progressista (PP) para suspender a determinação de que o menino Sean Richard Goldman seja devolvido a seu pai, nos Estados Unidos, seja cumprida.

Pelo que se pode depreender da notícia ao ministro impressionou a alegação do partido de que estariam sendo violados direitos fundamentais da criança.

Francamente não consigo identificar violação maior aos direitos de uma criança do que ser retirada do convívio de seu pai para viver com seu padrasto, muito menos interesse de qualquer sorte de um partido político em uma relação estritamente familiar, mas eu não sou ministro do Supremo…

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As cotas e a Declaração dos Direitos do Homem

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Meus leitores sabem que sou contrário à política de cotas raciais por acreditar, como muitos intelectuais, negros inclusive, que a sua instituição no Brasil iria fomentar uma discriminação que não existe, copiando-se uma “ação afirmativa” de cima para baixo.

Aliás bem em consonância com a nossa História, que teve a Independência declarada pelo filho do Rei, a República proclamada por um monarquista e a Legislação Trabalhista concedida pelo Ditador Populista. Ou seja conquistas importantes para a população que em outras nações representou luta e mortes nos foram alcançadas praticamente de graça (ressalvando-se, quem sabe, o valor cobrado por Portugal pela nossa independência, claro que isso perfeitamente acertado no seio familiar).

Acredito que através do ensino superior o país deva gerar cientistas, professores e o necessário de profissionais liberais para o funcionamento da nação, fomentando-se o ensino profissionalizante em nível médio que, via de regra, é a deficiência do país: temos apenas estudantes de Direito (nível superior) uma quantidade maior do que o número de profissionais de advocacia no Mundo!Ao mesmo tempo em que penamos para encontrar um bom mecânico para consertar nosso automóvel, um eletricista ou marceneiro.

Ademais a instituição de cotas destinadas meramente a beneficiar uma determinada raça – ou mesmo uma classe social – viola o que dispõe, acerca de acesso à instrução superior, a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo XXVI – 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

É importante ressaltar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como se cuida de uma declaração, obriga a todas as nações que se dispõe a observar os direitos humanos, não dependendo de ratificação ou qualquer outra forma de ingresso em nosso ordenamento jurídico, podendo, pois, ser invocada por qualquer pessoa que entenda que estejam sendo violados os seus direitos como ser humano.

Aliás:

Artigo XXX – Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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Giuristi del Lavoro de Umberto Romagnoli

O texto abaixo não é um artigo original, mas uma tradução feita pelo autor deste blog de um artigo escrito por

Umberto Romagnoli, como se antecipou no blog irmão Ciudad Nativa, acaba de publicar um livro no qual faz um percurso pela teoria jurídica juslaboralista italiana e suas implicações em termos de política do Direito. O nome da obra é Giuristi del Lavoro. Percorsi italiani di politica del diritto. O mestre estréia também editora. Não é a clássica bolonhesa Il Mulino, mas a bem cuidada Donzelli editore, de Roma, da qual se falará futuramente, uma vez que acaba de publicar os Diarios de guerra de Bruno Trentin. A obra de Romagnoli foi recebida com extremo interesse em Parapanda, onde se sabia que ra um projeto bastante elaborado que por fim vem a lume. Adiante se acrescenta um pequeno resumo do conteúdo da obra, como se fosse a sua informação de capa.

Juristas del Trabajo

Umberto Romagnoli
Umberto Romagnoli
Umberto Romagnoli reconstrói nestes livro o itinerário do Direito do Trabalho na história recente da Itália desde a época liberal até os vinte anos de fascismo e o regime republicano instaurado pela Constituição de 1947. Dividido em duas partes, na primeira se expõe o que ocorreu de produção teórica italiana em termos de política  de Direito. Na segunda parte apresenta três juristas de prestígio que na Itália aportaram elementos decisivos à construção  e afirmação do Direito do Trabalho: Ludovico Barassi, Francesco Carnelutti, Luigi Mengoni. Através deles examina um tipo de construção teórica que se insere em um discurso mais amplo da evolução e desenvolvimento do sistema italiano de relações sindicais e laborais. Ao longo de todo o texto se obtém um quadro composto de transições inacabadas e desencantos precoces. É surpreeendentes que um instrumento de grande força reformista, como a Constituição Republicana Italiana haja sofrido, no campo de la tutela dos direitos dos trabalhadores uma larga fase de contrastes antes de se poder afirmar como instrumento realmente transformador . Para se garantir sua sobrevivência a República, “fundada sobre o trabalho”, teve que aceitar que, por um período não curto, a Constituição estivera latente à espera que amadurecessem as condições favoráveis ao desfraldamento dos preceitos de importância estratégica: a organização sindical é livre e a greve um direito. As páginas finais do livro abrem a janela ao futuro, porque se podem vislumbrar as linhas mestras de um sistema normativo caracterizado por uma sólida ligação com os princípios da constituição republicana. Um sistema mais complexo não apenas do que aquele no qual a teoria tradicional de Direito Privado se ligou, mas também no qual se desejam correntes de pensamento subordinada à economia de mercado.
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Ministério do Trabalho desrespeita normas trabalhistas

O jornalista Cláudio Humberto noticiou nesta última sexta-feira em sua coluna publicada em vários jornais que o Ministério do Trabalho, do Ministro Carlos Lupi, viola a legislação do trabalho ao contratar empresas terceirizadas para prestar atividades típicas de assessoria de sua pasta.

Conforme o jornalista há, inclusive, o contrato de “faxineiros” recebendo altos salários para atuar como assessores.

Isso sem falar que a empresa terceirizada encarregada de disponibilizar trabalhadores para serviços de limpeza e conservação, conforme o jornalista, atrasa salários e até benefícios como pagamentos de tickets de refeição, transporte e auxílio Saúde.

É uma denuncia muito séria, principalmente que, a contar de 1988, muitos dos direitos oriundos da relação de trabalho passaram a gozar status de direitos fundamentais.