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Max Gehringer sugere omissão perante a Justiça do Trabalho

O colunista da Rádio CBN Max Gehringer se envolveu em uma controvérsia com o Judiciário Trabalhista ao defender em seu programa de rádio que uma trabalhadora omitisse a verdade ao depor como testemunha em favor de seu empregador em uma ação trabalhista.

A ação, conforme ele mesmo informou em seu comentário, dizia respeito a fraude em que o empregador constrange os trabalhadores a criar uma empresa para prestar-lhes serviços subordinado, a famosa “PJ”, mas com uma redução significativa de direitos (o trabalhador contratado através de PJ não tem direito a férias, gratificação de Natal, FGTS, dentre outros direitos previstos na CLT).

No caso Max Gehringer sugeriu que a trabalhadora, convocada para depor, não admitisse, em juízo, que o reclamante (empregado autor da ação perante a Justiça do Trabalho) que ela tinha uma lista de tarefas a cumprir e se encontrava subordinada ao cumprimento de horários, o que caracterizaria, fatalmente, o vínculo de emprego.

A manifestação do colunista, lamentável sob diversos aspectos, no entanto é, infelizmente, o dia-a-dia dos magistrados trabalhistas que, mais do que assoberbados por questões trabalhistas em sentido estrito, têm ainda que gerenciar um grande percentual de ações que se cuidam de autênticas fraudes, perpetradas por empresas que, em verdade, são fraudadores contumazes e que recebem, como única pena, a determinação de pagar, através de uma execução tormentosa para os trabalhadores, os valores devidos e impagos no curso do contrato com juros de 1% ao mês e correção monetária.

Importante ressaltar que, ao contário do que o colunista asseverou, o trabalhador não é obrigado a prestar depoimento testemunhal a favor da empresa, exceto se intimado pelo próprio Poder Judiciário, podendo-se escusar de o fazer sem que possa receber qualquer penalidade enquanto não notificada para tanto.

Ouça no link a coluna referida e, neste, a de 20-05-2010, quando o colunista se retratou.

http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/max-gehringer/2010/05/18/UMA-COLEGA-FOI-DEMITIDA-E-FUI-CHAMADA-PARA-DEPOR-A-FAVOR-DA-EMPRESA.htm

http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/max-gehringer/2010/05/20/MOTIVOS-PESSOAIS-NAO-IRAO-SE-SOBREPOR-AO-QUE-DETERMINA-A-LEI.htm

Leia, ainda, a manifestação oficial da ANAMATRA, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, enviada ao colunista e assinada pelo seu presidente, Luciano Athayde Chaves.

Prezado Max Gehringer,

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, entidade que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho em todo o Brasil, vem manifestar profunda preocupação com os comentários feitos em sua coluna na Rádio CBN, no dia 18 de maio, sob o título “Uma colega foi demitida e fui chamada para depor a favor da empresa”.

O seu comentário, longe de cumprir os louváveis propósitos que habitualmente sua coluna oferece aos ouvintes – em especial com interesse nos assuntos relacionados ao mercado de trabalho -, acaba por sugerir justificativa para que se cometa delito de falso testemunho, em prejuízo à eticidade e seriedade que devem nortear a presença do cidadão no Poder Judiciário, na qualidade de testemunha.

Como seu comentário registra, o dever de colaborar com a descoberta da verdade em juízo é inescusável, e deve ser presidido pela revelação dos fatos tal como ocorreram. Se qualquer prejuízo, pessoal ou profissional, sofrer a testemunha em razão de seu empregador, eventualmente descontente com o teor de seu depoimento, pode o trabalhador prejudicado buscar a devida reparação patrimonial e extrapatrimonial junto à Justiça do Trabalho. Noutras palavras: ninguém pode sofrer discriminação ou prejuízo por dizer a verdade diante de um juiz do Trabalho.

Se alguns segmentos do setor empresarial brasileiro ainda não se ajustaram aos valores da nova ordem constitucional, o ponto de vista retratado no seu comentário, decididamente, não contribui para que essa dificuldade seja superada e os valores democráticos sejam concretizados em todos os ambientes de trabalho.

Por fim, ressalto que a conclusão do comentário, longe de resolver o suposto problema da ouvinte, promove um desserviço à Justiça do Trabalho e seus juízes, que muitas vezes se valem unicamente das provas testemunhais para reconstruir a verdade dos fatos e, por isso, dependem da credibilidade de tal modalidade de prova para julgar com equilíbrio.

Solicitamos que sejam prestados os esclarecimentos necessários aos seus ouvintes – inclusive com a disponibilização das informações acima prestadas no portal da Rádio CBN – sobre os aspectos da participação dos trabalhadores na Justiça do Trabalho, importante meio de busca e concretização dos direitos sociais.

Luciano Athayde Chaves
Juiz do Trabalho, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – AnamatraViviane Dias
Assessoria de Imprensa – ANAMATRA
Tel.: (61) 3322-0266
Cel.: (61) 8121-2649
Home page: www.anamatra.org.br

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Voto eletrônico em dúvida.

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Urna Eletrônica

O Tribunal Constitucional Alemão, que encontra alguma equivalência no nosso Supremo Tribunal Federal, rejeitou a utilização de urnas eletrônicas para as eleições no país.

Segundo artigo do Cientista Político (que na minha opinião é a tradução mais razoável para o espanhol politologo) Manfredo Koessl no Clarín, o Tribunal acabou concluindo que  o povo não tem um conhecimento muito claro do que ocorre dentro dos computadores, de modo que não se lhe pode assegurar a transparência suficiente para que se concorde com a sua legitimidade.

Ou, em suas próprias palavras, em uma livre tradução: “Na República a eleição é coisa de todo o povo e assunto comunitário de todos os cidadãos” e a função do processo eleitoral é “a delegação do poder do Estado à representação popular”. Portanto a sua legitimidade não poderia ser sacrificada em função da comodidade dos servidores públicos e da ansiedade dos políticos por conhecer com mais rapidez os seus resultados.

Aliás por este mesmo motivo também a Holanda já rechaçou a idéia de se fazer a eleição através de meios eletrônicos.

Eu pessoalmente não tenho uma confiança absoluta no nosso sistema eletrônico de votação. No entanto é bem verdade que antes dele também já havia uma grande insegurança, principalmente consistente na constante discrepância em sucessivas recontagens.

No entanto não tenho dúvidas de que esta situação é irreversível, quanto mais em um país de dimensões continentais como o nosso. Uma boa solução seria a utilização de um sistema misto, que permitisse a impressão à vista apenas do eleitor da cédula, de forma a permitir a sua aferição por outros meios, ainda que por amostragem.

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Ministério do Trabalho desrespeita normas trabalhistas

O jornalista Cláudio Humberto noticiou nesta última sexta-feira em sua coluna publicada em vários jornais que o Ministério do Trabalho, do Ministro Carlos Lupi, viola a legislação do trabalho ao contratar empresas terceirizadas para prestar atividades típicas de assessoria de sua pasta.

Conforme o jornalista há, inclusive, o contrato de “faxineiros” recebendo altos salários para atuar como assessores.

Isso sem falar que a empresa terceirizada encarregada de disponibilizar trabalhadores para serviços de limpeza e conservação, conforme o jornalista, atrasa salários e até benefícios como pagamentos de tickets de refeição, transporte e auxílio Saúde.

É uma denuncia muito séria, principalmente que, a contar de 1988, muitos dos direitos oriundos da relação de trabalho passaram a gozar status de direitos fundamentais.

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Nota Pública da AMATRA IV Sobre a Emenda 3

Acerca da emenda n. 3 ao Projeto de Lei 6272/05 que cria a Super-Receita a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 4a Região – AMATRA IV – publica hoje nos jornais gaúchos – Zero Hora e Correio do Povo a seguinte nota pública.

Super Receita: pelo veto à Emenda nº 3

A AMATRA IV soma-se às vozes que manifestam preocupação com as gravíssimas conseqüências que decorrem da Emenda nº 03 inserida na Lei da Super Receita, a qual impede a ação fiscalizadora do Estado nas relações de emprego no Brasil.

A infra-estrutura deficiente e a falta de segurança já dificultam a indispensável atuação desses agentes do Estado para coibir o ilícito trabalhista, que se verifica sob as mais variadas formas de exploração do homem, tais como a terceirização e as falsas cooperativas de trabalho, sem as garantias legais, felizmente alcançadas em nosso patamar civilizatório.

Ainda assim, os Fiscais do Trabalho têm se destacado no combate sistemático ao desrespeito à legislação trabalhista, com autuações em flagrante nas situações de fraude contumazes.

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Em colaboração com outras entidades de magistrados, procuradores e da própria Organização Internacional do Trabalho, os auditores têm desbaratado focos de trabalho escravo, em pleno Século XXI, tarefa em que, recentemente, perderam três colegas, covardemente assassinados na cidade de Unaí, Minas Gerais.

Neste momento, parcela significativa do Congresso Nacional, atendendo a interesses estritamente econômicos e afastando-se do primado da necessária preservação dos direitos humanos dos trabalhadores, defende alteração legislativa que impedirá o trabalho dos auditores fiscais, condicionando-o à declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, o que implica dizer que a ação preventiva de combate à informalidade e a sonegação deixará de existir. Em outras palavras, a fiscalização somente poderá ser feita quando não for mais necessária porque o próprio Judiciário Trabalhista já terá julgado a situação irregular.

É preciso considerar que a empresa autuada não está impedida de socorrer-se do Judiciário buscando defender a correção de seu procedimento; ao contrário, é isso que atualmente ocorre, sem que seja necessário efetuar qualquer depósito ou despesa para agir em juízo, uma característica própria da Justiça do Trabalho.

Não se evidencia qualquer sintonia da emenda com o espírito da nova lei, que visa a, justamente, otimizar a fiscalização tributária e previdenciária brasileira. Ao mesmo tempo, retira-se um número cada vez maior de trabalhadores do mercado formal, transformados em empresas individuais sem nenhuma garantia, apesar de uma indesmentível dependência econômica.

Por tudo isso, roga-se ao Exmo. Presidente da República que vete o referido dispositivo, o qual, além de dissociado do propósito da nova lei, é manifestamente contrário ao projeto de governo que ajudou sua reeleição.

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV

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Fraude em Urnas Eletrônicas Preocupa TSE

A possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas sempre foi veementemente negada pelos Tribunais Eleitorais, nada obstante qualquer pessoa um pouco mais “letrada” em TI saiba que a medida da força de uma corrente é a do mais frágil de seus elos.Pois bem, a revista Veja desta semana noticiou, e o sítio Alagoas 24 Horas repercutiu, uma situação que está tirando o sono dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral: a existência de uma série de irregularidades na apuração dos votos no Estado de Alagoas. Incongruências que vão da totalização do número de votos de urnas inexistentes até a ausência de registro de votos de algumas urnas.