O Povo Brasileiro é Ordeiro e Pacífico

Não é incomum que empresários, ou mesmo aspirantes a isto, se queixem da possibilidade de que tais ou quais providências que venham a tomar possam gerar processos contra si, trabalhistas ou em decorrência da legislação de defesa ao consumidor. Com efeito tanto a legislação trabalhista quanto a consumerista são eminentemente protecionistas respectivamente ao trabalhador e […]