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Desoneração da folha e terceirização.

Com a desoneração dos 20% de contribuição previdenciária incidentes sobre a folha de pagamento, que se transformará em uma alíquota de 1 a 2% sobre o faturamento, as empresas podem começar a repensar e, quem sabe, reverter a crescente onda de terceirização, aliás como já noticiam alguns sites e jornais.

O cálculo é simples: ao terceirizar as empresas se obrigam a pagar às prestadoras de serviços uma valor que deverá incluir as remunerações dos trabalhadores colocados à sua disposição e o lucro destas. Detalhe: as empresas prestadoras não estão incluídas dentre as desoneradas, ou seja continuaram a pagar a seus empregados os 20% sobre sua folha.

A partir de agora, portanto, em se tratando de atividade essencial (ainda que de forma secundária) para a empresa, será muito mais interessante contratar diretamente o trabalhador, inalterando o valor da contribuição previdenciária (que é sobre o faturamento), do que se sujeitar a arcar, além da remuneração do trabalhador terceirizado, com o percentual de 20% referente aos encargos previdenciários e o lucro da empresa prestadora.

A ver…

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A caça às bruxas já começou ou Não comemore: o próximo poderá ser você.

Artigo do colega e amigo, Eduardo Duarte Elyseu, sobre o caso da disponibilidade compulsória do juiz que se recusou a aplicar a Lei Maria da Penha. Ainda pretendo postar a minha opinião sobre o assunto, mas as reflexões são mais que oportunas. Comentários são bem vindos.

Leio hoje – não exatamente com surpresa, porque o resultado já se anunciava de véspera – a seguinte notícia:

CNJ afasta juiz acusado de preconceito contra mulher

Sentença contém declarações tidas como discriminatórias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (9/11) por nove votos a seis, a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, em 2007, ao proferir sentença em processo que tratava de violência contra a mulher, o magistrado utilizou declarações discriminatórias de gênero, afirmando, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”.

Além da sentença, o magistrado também manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa.

Além dos nove conselheiros que decidiram pela disponibilidade, os outros seis votaram pela censura ao magistrado e pela realização de teste para aferir sua sanidade mental.

A disponibilidade havia sido proposta no voto do relator do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0005370-72.2009.2.00.0000, conselheiro Marcelo Neves, para quem esse tipo de conduta é incompatível com o exercício da magistratura.

A decisão do CNJ, passível de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), determina que o juiz de Sete Lagoas fique afastado do exercício da função por dois anos. Durante esse período ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço. Após os dois anos poderá solicitar ao CNJ o retorno à magistratura.”

(Blog do Frederico Vasconcelos – http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br – 09.11.10).

A mesma notícia circula em diversos meios de comunicação desde a tarde desta terça-feira (09.10.10), com títulos que, com algumas variantes, podem ser assim resumidos: “Juiz Machista é Afastado da Função pelo CNJ”.

O fato, aos olhos de qualquer um do povo – aí incluídos, também, muitos colegas magistrados –, aparentemente é tido como algo a ser comemorado.

Afinal, segundo o senso comum, que permeou o voto do Conselheiro Relator, Marcelo Neves, e que pode ser resumido na manifestação do Ministro Vice-Presidente do CNJ, Carlos Ayres Britto, durante o julgamento,

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Ministros e FEBRABAN: precisamos nos preocupar?

O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan
O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan

Duas notícias publicadas na mídia nesta última semana colocam o Poder Judiciário sob suspeita. A primeira, que também inspira o título deste artigo, diz respeito a um encontro periódico, promovido pela Federação dos Bancos, a FEBRABAN, e que reuniu no feriado de Tiradentes alguns ministros do TST e juízes de tribunais trabalhistas, com acompanhantes, em um hotel de luxo, que foi noticiado pela Folha de São Paulo (exclusivo para assinantes) e pelo Blog do Noblat.

A segunda diz respeito ao fato destacado pelo Jornal O Estado de São Paulo de que centrais sindicais estariam assumindo o lobby em favor de órgãos da Justiça do Trabalho, pleiteando a criação de mais cargos de Juízes do Trabalho-Substituto.

Inclusive nas listas de discussão de juízes é quase que unânime a adesão à censura propugnada pelos meios de imprensa, condenando-se a proximidade de juízes com os sindicatos. No entanto, como diria o notável Nélson Rodrigues, toda unanimidade é burra. E embarcar em uma idéia concebida por outrem, apenas pela sua boa aparência não demonstra inteligência.

Tanto em um caso quanto em outro a relação que se denuncia é da Justiça do Trabalho com sindicatos, ora representantes de empregadores – os bancos -, ora de trabalhadores – as centrais -, que têm, sim, interesses perante da Justiça do Trabalho.

O que se parece esquecer é que os sindicatos e Justiça do Trabalho já estivem muito mais ligados do que aparentam hoje. Para a imprensa de memória curta, recordo que até o final de 1999 sindicatos de empregados e empregadores indicavam representantes classistas para ocupar cargos nas então Juntas de Conciliação e Julgamento (dois para cada juiz, um pelos empregados e um pelos empregadores), nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, quando então eles interferiam diretamente nos julgamentos e na administração dos tribunais.

Isso não evitou que os juízes trabalhistas e suas associações tenham-se rebelado contra isso, iniciando a discussão que levou a extinção desta aberração, através da Emenda Constitucional 24, de 09 de dezembro de 1999.

Se alguns juízes de instâncias superiores comparecem a um encontro promovido por uma entidade sindical isso deve, longe de ser condenado, ser saudado, diante da sua disponibilidade de renunciar a um feriado para exporem as suas idéias a representantes da sociedade civil. Se isso ocorre em um hotel confortável não acredito que daí se possa aferir qualquer desvio ético.

A primeira questão seria de se perguntar se o encontro tivesse sido promovido por uma entidade de trabalhadores, e que se oferecesse a hospedagem em um hotel “fuleiro” e refeições em “quentinhas”, haveria o mesmo interesse em comparecer?

Eu provavelmente compareceria. Aliás já estive em eventos em condições bem piores, como, por exemplo, no último Campus Party, em que compareci por minha conta, tendo-me hospedado em um Ibis, apenas porque não consegui vaga no Fórmula 1, me deslocando diariamente de metrô até o local do evento.

No entanto não tenho a mesma certeza em relação à minha mulher, que poderia não achar tão interessante que eu me ausentasse durante um final de semana prolongado em uma atividade como estas.

Entretanto se o convite a incluísse, e ainda a possibilidade de ficar em um hotel um pouco mais confortável, com certeza seria mais fácil o seu convencimento.

Aliás há não muito tempo fui convidado para um evento em um hotel bastante agradável em Gramado, com preço notoriamente subsidiados, no qual haveria a exposição dos ideais de uma determinada ideologia. As exposições eram pela manhã e tarde, durante todos os dias, um saco. Minha esposa, no entanto, pode usufruir do hotel, que não teríamos conhecido de outra forma, e pudemos fazer alguns jantares agradáveis. Tendo eu aproveitado para conhecer mais profundamente o pensamento, sem que me tenha influenciado sob nenhum aspecto.

Acreditar, no entanto,  que magistrados das instâncias superiores, pelo simples fato de  conviver por alguns dias com representantes de determinada categoria profissional ou econômica, poderão ter a sua “mente reformatada” em seu benefício é ter muito pouca fé na inteligência nestes juízes.

Não esqueçamos que os juízes têm a obrigação de receber em seu gabinete as partes e seus advogados, expediente que é usado desmedidamente em Brasília, com notório prejuízo aos Ministros, que tem a sua atividade interrompida constantemente para que possam fazer estes atendimentos. Se houver, portanto, o interesse em corromper tais autoridades, muito mais fácil se fará ao interpelá-lo em tais circunstâncias, não em um hotel de luxo, ao lado de outros profissionais e de um grande número de testemunhas.

Até mesmo porque, o comparecimento em um evento, em detrimento de outros tantos, se ocorre, é apenas em virtude da indisponibilidade dos ministros em atender a todos os convites que lhes são feitos. Salvo se a própria Folha de São Paulo entenda, por exemplo, que o comparecimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a sua “sabatina”, em detrimento de outros meios de comunicação, também seja suspeita.

Da mesma não se constata qualquer irregularidade no fato de  centrais sindicais, representantes de trabalhadores tenham interesse na ampliação dos quadros do Judiciário Trabalhista, o que implicará na maior agilidade no julgamento das demandas de seus representados.

Se é honesta a pretensão da imprensa em apontar falhas na estrutura do Judiciário, que, de fato, existem, se poderia enumerar um vastíssimo rol de questões que seriam muito mais importantes para se discutir e aprimorar.

Por exemplo a forma de nomeação dos integrantes dos tribunais superiores. Atualmente estas nomeações pertences exclusivamente ao Presidente da República, com a análise meramente pro forma do Senado através de uma sabatina.

Bons magistrados são preteridos em favor daqueles que têm mais desenvoltura para a articulação política, em nítido prejuízo para a evolução da jurisprudência. Aliás esta não é uma mazela exclusivamente brasileira, como se pode apreender do recente livro de John Grishan, O Recurso, ou, igualmente dele, e que se tornou inclusive um filme, com Júlia Roberts, O Dossiê Pelicano. O que, no entanto, não impede o debate.

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Sabatina de Gilmar Mendes na Folha

A entrevista abaixo foi exibida através do site da Folha e realizada em 24/03/2009. É um documento importante para quem pretende entender um pouco da Justiça brasileira, principalmente tendo-se em conta que faz referência a fatos relevantes do nosso cenário atual, como o caso Daniel Dantas/Fauste DeSanctis, dentre outros.

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Calculando o Salário de Chegada

Calcular a folha de pagamentos é motivo de muita dor de cabeças

Não me proponho e não posso atender a consultas de leitores em casos concretos. Até porque posso ser instado a solucioná-los. Para isso sugiro que seja consultado um advogado especialista em Direito do Trabalho que, no caso de algum problema, poderá através dos meios próprios, prestar atendimento ao cliente até o final de eventual lide.

Entretanto sugestões de pauta são bem vindas. Quanto mais que às vezes o que parece ao especialisto óbvio, não o é para o leigo, que é o destinatário deste blog.

A correspondência abaixo foi-me enviada por um estudante universitário e propõe uma questão que pode assaltar o jovem empresário no momento de calcular a remuneração no momento de contratar.