Visita de Auditores-Fiscais do Trabalho na 5ª Vara de Porto Alegre.

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Na semana que passou recebi, no meu gabinete na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a visita de Auditores-Fiscais do Trabalho da nossa Delegacia Regional do Trabalho. A visita teve como objetivo principal o cumprimento de uma determinação de inspeção em uma ação judicial que tramita na minha unidade, mas também veio em reciprocidade à minha visita feita em 2014.

Os auditores informaram das dificuldades pelas quais passa a inspeção do trabalho e a sua forma atual de atuação, que, diante das limitações de pessoal, tem sido bastante limitada.

De minha parte apresentei as expectativas do Judiciário Trabalhista em relação à fiscalização do trabalho e debatemos formas conjuntas de atuação, de modo que o Judiciário forneça dados para a fiscalização e, ao mesmo tempo, possa, através de informações da DRT, ter elementos mais concretos para o julgamento, em especial de ações repetitivas ou de grandes litigantes.

Ao final foi reafirmada a intenção recíproca de estreitar laços colaborativos, já tendo-se acertadas novas reuniões para breve.

Fortaleza sediará o 28° Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Entre os dias 07 e 12 de novembro, Fortaleza, a capital do estado do Ceará, será sede da 28° edição do Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O evento, que vai receber cerca de 1.200 participantes, será realizado no Hotel Gran Marquise e contará com a participação da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho – CIIT e de alguns grandes nomes do Direito do Trabalho.

Na programação, mesa redonda, palestras, debates, plenárias e conferências sobre trabalho escravo e infantil, ralações trabalhistas, jornada de trabalho, indenizações por acidentes entre outros pontos serão abordados. Cursos para universitários de Direito e apresentações de trabalhos científicos e culturais, como livros, manuais, cartilhas, dissertações e teses também fazem parte da programação.

Na ocasião será lançada a Campanha Institucional de 2011 que traz como tema “Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno”.

Etanóis Neles…

Artigo de Jorge Luiz Souto Maior(*)

Recentemente, a Cosan – o maior grupo sucroalcooleiro do Brasil, que incorpora as marcas Da Barra, Esso, Mobil e União – foi incluída na lista suja do Ministério do Trabalho pela utilização de trabalho em condições análogas de escravo em sua rede de produção. Em fiscalização ocorrida em 2007, 42 trabalhadores foram encontrados em condições semelhantes a de escravos na usina Junqueira, em Igarapava, extremo norte de São Paulo.

A defesa da Cosan pautou-se pelo típico argumento que advém da perversidade da terceirização. A Cosan alegou que quem era a responsável por aqueles trabalhadores era a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME, que prestava serviços na usina.

E para passar por vítima, apresentando-se para a sociedade como arauto da legalidade e do respeito aos direitos sociais, afirmou que assim que tomou conhecimento da situação tratou de excluir a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME da sua lista de fornecedores.

Disse, ainda, que não houve trabalho em condições análogas a de escravos, mas apenas “más condições nas instalações físicas”, argumento, aliás, que foi acatado pelo Judiciário trabalhista, para excluir a COSAN da lista suja. Na decisão judicial foi dito que “não há a inequívoca conclusão de que havia a redução dos trabalhadores à condição de escravos”, pois não existem elementos que atestem que os trabalhadores tiveram restringidos o direito de ir e vir…

Na linha de acertar as coisas, o Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, reforçou o argumento, vindo a público para dizer que a inclusão da Cosan na lista do Ministério do Trabalho foi um exagero e um erro: “Na minha visão, houve um exagero. E, além de exagero, houve um erro. A Cosan teve um problema há três anos, através de uma empresa terceirizada, de uma fornecedora, e a Cosan tem centenas de fornecedoras” – disse o ministro numa coletiva de imprensa sobre a balança comercial do setor agrícola. E, acrescentou: “A Cosan, na época, imediatamente resolveu o problema, assumiu, embora o problema não fosse dela, e regularizou”.

O episódio faz lembrar a trama de um dos filmes do cineasta francês, René Clair, A Nós a Liberdade, em que toda origem espúria da acumulação do capital é esquecida quando a atividade empresarial, que dela decorre, torna-se produtivamente eficaz e lucrativa.

Ora, o que se extrai das manifestações do Judiciário e do Executivo é que não vale a pena pôr em risco uma atividade empresarial lucrativa, como a da COSAN, e, sobretudo, o projeto do Etanol no Brasil, por causa do desrespeito à condição humana de 42 trabalhadores. Como se diz na gíria: “é nóis!”. Ou, na linguagem caipira: “Eta, nóis!”

Assim, de tudo o que restou foi a certeza de que todo o mal foi promovido, unicamente, pela “empresa” terceirizada, denominada, no caso, “fornecedora”. E, ampliando-se a lógica da perversão da realidade é até provável que se venha a dizer que os verdadeiros culpados pela situação foram os próprios trabalhadores que aceitaram trabalhar nas condições que lhe foram oferecidas. Se não tivessem aceitado, nenhum problema teria ocorrido… Aliás, o maior atrevimento dessas pessoas foi o de terem nascido. Agora, que se virem com o álcool!

Mas, vistos os fatos sem as máscaras da perversidade, fácil verificar o quanto a terceirização contribuiu para a ocorrência da agressão aos direitos humanos e, pior, para gerar impunidade aos seus reais responsáveis.

A terceirização cria o fetiche de que a exploração do trabalho alheio não se insere no contexto de atividade do “tomador de serviço”. É como se o capitalismo, para se desenvolver, não mais precisasse da exploração do trabalho humano. A exploração se desloca do capital para o nível dos descapitalizados, que se exploram mutuamente, principalmente quando as empresas de prestação de serviços não são nada mais do que a transformação aparente do “capataz” em “empresário”.

Ora, não se pode deixar obscurecido o fato de que o capital é quem explora o trabalho e o capitalista, no caso, não é, por certo, a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME. É mais que evidente que um José Luiz Bispo Colheita – ME não é detentor de capital suficiente para possuir 42 empregados e mais ainda para mantê-los em regime de escravidão moderna.

Não bastasse a evidência estampada no próprio nome, é possível comprovar o fato mediante simples pesquisa no “Google”. Ver-se-á, então, que a dita “empresa”, no resultado da pesquisa, 392 vezes em notícias relacionadas à Cosan e em uma na condição de parte, no pólo passivo, de uma reclamação trabalhista (Processo n. 587-2008-158-15-00-6, com trâmite na Vara do Trabalho Itinerante de Igarapava/SP), já em fase de execução. Consta que para adimplir seu crédito, o reclamante só conseguiu penhorar o seguinte bem do Sr. José Luiz Bispo: “01 (um) aparelho de som, com 2 caixas de som, marca Phillips, modelo FWM57, digital amplifier, MPS, Mini Hi-Fi System. Equipamento semi-novo. Funcionando”; avaliado em R$ 850,00, em 21 de julho de 2009.

Pode, então, o Sr. José Luiz Bispo ser tratado como um “capitalista malvado, explorador de trabalhadores”? Ora, não é preciso ser Sherlock Homes para saber que o Sr. José Luiz Bispo, não sendo capitalista, foi tão explorado pela Cosan quanto os demais 42 trabalhadores. Ademais, tinha a Cosan amplas condições de saber que a precariedade da condição econômica do Sr. José Luiz Bispo geraria o completo descaso com os cuidados com as “instalações físicas”.

Mas, nada disso deve ser dito às claras porque para os efeitos da realidade pervertida o que vale é a formalidade traduzida pelo fenômeno da terceirização, que, na situação em concreto, se pôs a serviço do projeto nacional do Etanol e do interesse dos acionistas da Cosan. Dentro desse contexto, não houve exploração do capital sobre o trabalho e o escravagista (se é que uma escravidão tenha havido) foi o Sr. José Luiz Bispo. E, penalização econômica, com ressarcimento dos 42 trabalhadores pelos danos pessoais experimentados em razão da agressão sofrida, nem pensar! Afinal, o aparelho de som do Sr. José Luiz Bispo, que vale R$850,00, já foi penhorado…

A terceirização legitimou tudo isso, podendo ser, assim, definida como “a técnica moderna para o cometimento do crime perfeito contra os direitos humanos!”

São Paulo, 12 de janeiro de 2010.


(*) Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, SP. Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

Vôos internacionais, aeroportos, líquidos, etc.

Como muitos dos meus leitores sabem, eu quase que semanalmente (para não dizer que é de fato semanalmente) viajo de Porto Alegre para Montevidéu, onde estou fazendo um mestrado, além de já ter pego, de surpresa, um vôo internacional para um trecho doméstico – como Porto Alegre é na ponta do Brasil, não é incomum que um vôo com destino a Buenos Aires, Punta de Leste, Montevidéu, etc. tenha uma escala aqui.

Assim eu já tenho mais ou menos decoradas as respostas para as perguntas do “pessoal de segurança” das empresas. No entanto quando pego um que me acha metido a espertinho porque já sei as respostas, ele trata de fazê-las ainda mais acuradamente.

No início eu me irritava, ao ter que afirmar: “claro que eu não carrego explosivos, armas, etc.

No entanto com o passar do tempo, após ver uma série de pessoas, que haviam sido interrogadas da mesma forma que eu, e respondido idem, serem barradas carregando vidros gigantescos cheios de líquidos, martelos, alicates, e outras ferramentas e apetrechos francamente inacreditáveis eu passei a ter mais respeito e consideração pelas pessoas.

Não esqueçamos que quem tem a responsabilidade pelos turistas estrangeiros é, via de regra, a companhia aérea, pelo que é até esperado um certo exagero nos cuidados, principalmente tendo-se em conta que a margem de lucro é relativamente baixa e a constante subida do petróleo está estrangulando ainda mais os seus ganhos.

De outra banda, por andar circulando bastante por aeroportos, tenho constatado que as pessoas – turistas, principalmente, e de qualquer nacionalidade – são especialmente grosseiras quando em viagem, o que se pode atribuir desde ao estress do vôo, desprezo pelas outras etnias e culturas, até a sensação de impunidade social em virtude de tratarem com pessoas que provavelmente nunca mais verão.

Se eu como turista, ainda que meio habitual, já tenho percebido isso, imagino o grau de estress pelo qual passa o pessoal de aeroporto que convive diariamente com este tipo de situação, muitas vezes tendo que atuar, como qualquer outra pessoa que desempenha papel de repressão ou fiscalização: com energia, o que às vezes pode passar por grosseria.

Ademais terroristas, creio eu, podem, e devem, ter uma cara bastante agradável. Até porque os terroristas que têm isso estampado na cara, não tendem a ter muito sucesso na sua carreira.

Por isso tudo acho que devemos, ou nos preparar para estes dissabores com bastante bom humor, ou nos conformarmos em ficar nas nossas casas, ou apenas circular pelos estados vizinhos, de carro, ou cuidando para não tomar um avião internacional “de passagem”.

O Direito conhece a Internet?

Na época em que eu recém havia entrado na faculdade de Direito em Porto Alegre se aprovou uma lei que determinava que, no caso de os caixas de transportes coletivos não tivessem troco para valores até 20 vezes o valor da passagem, o transporte não seria cobrado.

Ciente deste meu novo direito, em uma oportunidade, fui surpreendido em uma situação destas. Ao tentar pagar a passagem o cobrador afirmou que não tinha troco. Prontamente invoquei a lei ao que o cobrador retrucou que “não era bem assim”. Felizmente o meu ponto era no final da linha, quando então o trocador pode providenciar o troco.

No entanto me ficou na mente aquela situação estranha: a existência de uma norma clara e explícita, com uma forte probabilidade de não ser observada diante de alguém que dela conhecia, o que restando àqueles que sequer têm ciência de seus direitos mais básicos?

Nesta quinta-feira, durante a exposição acerca do Direito e Internet, a minha amiga Lu Freitas com a sua perspicácia de sempre apresentou um questionamento difícil de encontrar uma resposta simples.

Afirmava ela que não havia verdadeira e efetiva liberdade de expressão na medida em que pessoas poderiam ser processadas simplesmente por fazer uso dela e, muitas vezes, sem nenhuma ou com pouquíssimas chances de defesa.

E com razão. Ocorre que as normas têm uma certa aptidão para serem observadas ou não pela sociedade. Na verdade não basta apenas que uma regra se consubstancie em uma lei ou outro ato normativo para que se torne obrigatória. É necessário também que ela obtenha a chancela dos tribunais, sendo que por tribunais, nesta situação, se considerarão todas as instâncias encarregadas de sua aplicação, os particulares inclusive.

Assim temos uma série de normas que são, diuturnamente, desobedecidas, em sua maioria porque não refletem os anseios da sociedade, ou porque não encontram uma instância interessada no seu cumprimento.

Exemplo disso é o Jogo do Bicho que, nada obstante nunca tenha sido legal, tem a plena conivência dos particulares, policiais e demais autoridades, sendo que os seus maiores infratores, os barões deste crime, têm o seu nome precedido pela natureza do ilícito, são os “Contraventores”, como se este adjetivo fosse significado de “Comendadores” ou outro qualquer título nobiliárquico.

As próprias normas trabalhistas, principal tema deste blog, que têm nos trabalhadores um forte grupo de pressão para sua criação e observância, não se consolidariam não fosse a ação da fiscalização do trabalho.

A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental constitucionalmente assegurado é plenamente vigente no Brasil, que se cuida de um Estado Democrático de Direito. Ela é o fundamento para que agentes públicos como eu ou o Alexandre Sousa possamos expor nossas opiniões, não raro criticando as instituições das quais fazemos parte.

No entanto como o autor do Diário de um PM bem diz, o fato de fazer uso de um direito ou de uma garantia fundamental não nos é garantia absoluta de imunidade, no entanto ele e eu entendemos que é melhor nos arriscarmos na certeza de que estamos prestando um serviço importante a República do que nos omitirmos. O fato de sermos punidos hoje, não afasta a possibilidade de se demonstrar, mais adiante, que se trata de uma injustiça.

No entanto é bem verdade que o mero fato de ser processado já é, no nosso país, uma extrema punição. Isso tudo porque a combalida classe média, da qual a maior parte de nós faz parte, fica presa a uma situação paradoxal: não é pobre o suficiente para poder contar com a assistência da Defensoria Pública nem rica o suficiente para arcar com os honorários dos melhores advogados.

Arrisca-se, assim, a uma situação que sempre lhe será gravosa. Ter contra si um processo, ainda que de improcedência quase certa, não deixa de ser uma espada sobre a cabeça, sendo que a própria morosidade do Judiciário para o cidadão de classe média é angustiante. Vejam-se que ao pobre o Direito não atinge, porque não lhe podem tirar o seu “nada”, enquanto ao rico o atraso lhe facilita a ocultação do patrimônio.

Assim somente aquele que tem pouco pode perder tudo.

Quem quiser assistir a íntegra do debate pode visitar este link. A minha manifestação foi mais para o final, em torno dos 64 minutos.