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Direito Leigo Novato Profissional

Feriado dentro das férias.

É uma dúvida recorrente a que diz respeito ao que ocorre com as férias se há feriados no seu período. Ou seja o trabalhador que tem concedidas férias, por exemplo, em dezembro e neste período estão compreendidos os dias de Natal e Ano Novo. Ou quem tira férias em fevereiro e tem o Carnaval no meio, é possível ter mais alguns dias para compensar aqueles dias em que não teria trabalho?

A resposta é não. O fato de haver coincidência de alguns feriados no período de férias não faz prolongar os seus 30 dias. As férias são o direito de fruir 30 dias corridos de descanso. Portanto se neste interregno há feriados o cálculo não se altera. Claro que é possível aumentá-las fazendo coincidir a data de início ou final com feriados prolongados ou finais de semana.

Eu já havia falado isso antes, mas não custa relembrar…

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Juiz trabalha 24 horas por dia.

 

Os juízes estão 24 horas por dia à serviço da população. São eles que garantem a liberdade de quem é preso indevidamente, leitos ou medicamentos para doentes, quando estes são negados pelo Poder Público. Além disso estão submetidos a uma carga sobre-humana de trabalho tanto porque o nível de descumprimento de direitos no Brasil é muito grande quanto por haver no país uma proporção de magistrados por habitantes muito menor do que a maioria dos países.

Ainda assim os juízes não têm direito a horas extraordinárias. A única vantagem que eles têm por conta da sobrecarga de trabalho são os 60 dias de férias anuais, muitos dos quais são gastos em atividades relacionadas à sua própria profissão como organização do trabalho, aperfeiçoamento, etc.

Nada obstante querem tirar dos juízes esta única vantagem.

A quem interessa tirar os direitos dos juízes?

Um Judiciário com juízes sem garantias é um Judiciário fraco.

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Eu não fui sempre juiz…

O título deste artigo é óbvio. Assim como eu afirmo acima, não apenas eu, mas ninguém nasce juiz. Minha trajetória passou por uma boa escola particular, escolha de minha mãe, que abdicou de uma série de coisas para isso, um curso superior de qualidade e um acidental concurso para a Justiça do Trabalho.

Aos dezenove anos eu já era servidor público na Justiça do Trabalho.

Trabalhava, portanto, desde esta época com os processos que atualmente julgo. Provavelmente eu poderia ter optado por qualquer carreira jurídica o que significaria uma preparação em um ou outro sentido. Formado em Direito em 1993, em 1997 eu assumi como Juiz do Trabalho Substituto no meu Tribunal.

A remuneração melhor, o fato de exercer uma atividade com um grande grau de liberdade dentro da área na qual eu tinha me formado e a possibilidade de fruir dois meses de férias, além do recesso, não tenho porque negar, me atrairam para esta função.

Desde formado continuo permanentemente me aperfeiçoando. Fiz especialização, mestrado, inúmeras viagens, tenho uma biblioteca considerável, artigos publicados, projetos, todos na minha área do Direito do Trabalho. Dedico diariamente, com certeza, mais de 12 horas à minha atividade, sendo que até uma parte do meu lazer, ainda que involuntariamente, se relaciona ao meu trabalho, como, por exemplo, quando me flagro assistindo um filme ou seriado jurídico, ou interpretando juridicamente situações do cotidiano, isso sem falar neste blog e nas horas em que passo redigindo seus artigos, respondendo comentários, etc.

De segundas a quintas-feiras realizo uma média de 10 audiências, o que significa a solução de 40 processos por semana ou 160 por mês, além de centenas de despachos, sentenças, embargos, ofícios, além de exercer as tarefas administrativas decorrentes do exercício da Direção do Foro de São Leopoldo, acumulado, ainda, atualmente, com o atendimento em regime de rodízio de um Posto em São Sebastião do Caí.

Dia destes, durante o plantão, recebi uma cautelar em que se pedia que determinadas empresas não funcionassem no Dia do Trabalho, que me levou a realizar, em pleno sábado, uma audiência de justificação.

Nos últimos dias tenho ouvido e lido uma série de ataques às férias de sessenta dias dos juízes, algumas oriundas da própria cúpula do Judiciário, outras da nossa imprensa, sempre absoluta na sua crítica, conquanto desinformada.

Não creio que nenhum direito seja absoluto ou não possa ser questionado. Dito desta forma 60 dias de férias podem mesmo parecer um privilégio injustificado a uma categoria de trabalhadores.

Entretanto não podemos nos esquecer que os juízes são membros, ou órgãos, de um dos três poderes do Estado que, na dicção de Montesquieu, devem ser independentes e harmônicos até porque, devem fazer parte de um sistema de freios e contrapesos em que cada um dos poderes limita e fiscaliza o outro, em defesa do funcionamento da sociedade.

E muitas vezes temos vista exatamente isso: o Judiciário atuando na omissão do Estado e do Legislativo em defesa da cidadania.

Contudo isso não parece ser suficiente. A colunista da Revista Época, por exemplo, Ruth Aquino acha que se atividade dos juízes é estressante, também médicos, professores e motoristas deveriam ter iguais direitos.  A colunista não sabe, contudo, que em certa medida têm. Os médicos, por exemplo, têm jornada máxima de 4 horas fixada pela Lei 3.999/61; os professores, como sabemos, têm remuneradas as férias de verão e inverno, além de terem, por igual, pagas as horas de janela e preparação de classes; motoristas por igual têm seu horário limitado a oito horas diárias, sendo que todas as categorias quando excedem o seu horário de trabalho têm sua remuneração paga com o acréscimo de 50%, valor que repercute em repouso semanal, férias, gratificação de Natal, FGTS, etc.

Aliás até mesmo jornalistas têm jornada máxima de cinco horas. Aliás em comentário de Viviane Mosé e Artur Xexéo eles referem que os aeronautas deveriam ter um direito semelhante. Desconhecem (será?) que as tripulações de aeronaves têm um período máximo de trabalho, após o qual simplesmente estão proibidos de prestar serviços, até para não colocar os passageiros em risco.

Será que o cidadão consegue se imaginar precisando de uma medida liminar para o fornecimento de um tratamento de saúde a um familiar, um habeas corpus para seu filho, ou uma outra ação qualquer e encontrar o magistrado de saída, batendo o ponto e dizendo: bom meu amigo, infelizmente eu já cumpri a minha jornada e não posso trabalhar além dela, pois, caso contrário, eu não vou receber pelas minhas horas extraordinárias e não acho justo trabalhar de graça?

Como eu já disse ao início, não nasci juiz, o sou por vocação e acredito desempenhar razoavelmente bem o meu mister. No entanto na medida em que a sociedade – ou a imprensa por ela – pretende reduzir os meus direitos, sob a alegação de uma pretensa “igualdade”, que sabemos inexistente, começo a repensar se não é hora de procurar alguma outra atividade.

Afinal cada povo tem o governo – e a Justiça – que merece.

A foto que ilustra este artigo é do Juiz da Suprema Corte estadunidense John Haynes Holmes. Andei comprando uns livros dele e sobre ele para ler nas minhas próximas férias. Me parece uma criatura interessante, futuramente eu posto algo.

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Cursos de férias na ESPM

A Escola Superior de Propaganda e Marketing está promovendo vários cursos para o período de férias. São cursos de três ou quatro dias em uma mesma semana, o que facilita para quem vai ficar em Porto Alegre no verão e quer aproveitar para se aperfeiçoar. São quase quatro dezenas de cursos, desde marketing a informática, passando por técnicas de fotografia digital e, até mesmo, Direito do Trabalho.

Eu pessoalmente me interessei bastante pelo de Diccção, desinibição e oratória e também pelo de Montagem cinematográfica.

Quem quiser dar uma conferida pode acessar a lista completa dos cursos de verão da ESPM.

Aproveito para agradecer à ESPM pelos brindes que acompanharam o release.

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Trabalho temporário

Trabalho Temporário

No final de ano é comum que a imprensa comece a noticiar oportunidades de emprego. São vagas que surgem para o mercado de trabalho em decorrência de três principais fatores: o maior movimento ocasionado pelas festas de final de ano, recebimento de gratificação de Natal pelos trabalhadores formais e férias de verão.

Nada obstante os meios de imprensa tratem estas oportunidades como trabalho temporário, não é exatamente este o enquadramento jurídico a ser dado. A Lei 6.019/74, que disciplina o trabalho temporário, permite este tipo de contratação apenas para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

Veja-se que são duas as possibilidades de contratação nesta modalidade:

1) Atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

Neste caso se trata de substituição de pessoal. Ou seja o legislador estabeleceu uma possibilidade de contratação temporária na hipótese de ser necessária a substituição de pessoal. Sabidamente por ocasião do final de ano não é isso que ocorre. Pelo contrário são contratados trabalhadores para se somar aos já regulares e permanentes. Neste caso não é aplicável o dispositivo.

2) Acréscimo extraordinário de serviços.

No final de ano, como já referimos, é habitual e usual que haja um aumento no volume de trabalho pelos fatores acima já referidos. Assim não podemos considerar que o acréscimo seja extraordinário. Neste quadro igualmente não se pode invocar a lei 6.019/74 para a contratação temporária.

Assim podemos concluir que as contratações de final de ano não podem ser feitas, legitimamente, através da lei 6.019/74 que permite, por exemplo, a utilização de empresa intermediária.

Neste quadro uma empresa que pretenda ter um reforço de pessoal durante o final de ano ou verão deverá se valer do contrato por tempo determinado, não do contrato de trabalho temporário, sob pena de estar desvirtuando este instituto, o que representaria, fatalmente, a adoção do contrato padrão celetista, sem prazo determinado, e sujeitando o empregador ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes.

Abaixo reportagem da RBS do Rio Grande do Sul sobre o tema.