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Concurso para Juiz Federal-Substituto do TRF da 3ª Região

Está aberto o concurso para o cargo de Juiz Federal-Substituto para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, cujas inscrições vão até o dia 26 de fevereiro de 2010.

As informações podem ser obtidas no site do Tribunal ou através do edital.

O edital está reproduzido abaixo.
XV Concurso Público para Juiz Federal Substituto da 3ª Região

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XV Concurso Público para Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Estão abertas as inscrições para Juiz Federal-Substituto no XV Concurso Público para Juiz Federal Substituto da 3ª Região. A jurisdição do tribunal abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
As inscrições ficam abertas até 26 de fevereiro.
Maiores informações podem ser obtidas no site do Tribunal e o edital aqui.

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Cartaz.pdf (2249 KB)

Postado via email from Jorge Araujo no Posterous

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Eu não entendi. Alguém?

Macaco Sócrates
Macaco Sócrates

Hoje passei ouvindo e lendo na imprensa repercussão sobre a decisão do Presidente da OAB nacional de apoiar a iniciativa da Associação Nacional de Jornais (ANJ) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) impeça que juízes de primeiro grau ou de qualquer instância do Judiciário imponham censura prévia no País.

Também não gosto de censura e a questão do Estadão me parece bastante complicada para ser tratada em poucos parágrafos.

No entanto não deixa de causar estranheza que a entidade que congrega advogados queira que sejam impedidos os juízes de deferir liminares para que certos dados ou informação sobre determinadas pessoas não sejam publicados.

Explico: por trás de toda e qualquer ação judicial há pelo menos um advogado, responsável por assinar o pedido de censura. Pois bem se para o presidente da OAB parece tão inadequado que um juiz defira este pedido por que a entidade que ele preside não emite, pelo menos, uma moção de censura ao advogado responsável pelo requerimento?

Como dizia o macaca Sócrates do Planeta dos Homens: “Não precisa explicar, eu só queria entender.”

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Equivalentes estadunidenses dos nossos tribunais

Atento à repercussão de um artigo meu no Global Voices, verifiquei que o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, foi incorretamente citado como Supreme Court Judge, o que de imediato referi ao autor do texto, que tratou logo de alterar, colocando agora como High Court Judge.

Não sou um especialista no idioma Inglês e, tampouco, no sistema judicial estadunidense. No entanto até como forma de iniciar um debate, pois tenho certeza que dentre meus leitores tenho pessoas mais letradas que eu tanto em uma como em outra matéria, resolvi fazer uma rápida pesquisa para sugerir algumas traduções possíveis.

Quanto ao tratamento do juiz, enquanto nós no Brasil temos juiz, desembargador e ministro, respectivamente designando os integrantes do primeiro, segundo e grau extraordinário de jurisdição, no Estados Unidos da América a expressão é a mesma: judge, acompanhado do órgão no qual atua, federal judge, supreme court judge, etc.

No que diz respeito aos órgãos acredito que haja até um certo paralelismo entre os órgãos, uma vez que tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos vigora o sistema federativo, existindo, por conseguinte, duas esferas de Justiça, federal e estadual, embora nos EUA haja, ainda, justiça municipal, que não existe no nosso país.

Acessando o site da Wikipédia identifiquei no âmbito federal dos Estados Unidos a Corte Suprema no ápice de pirâmide, as United States Court of Appeals for the First Circuit, que seriam o equivalente aos Tribunais Regionais Federais. Os Estados Unidos também possuem cortes especiais por matéria, em especial relacionadas a assuntos militares, impostos federais, falências, etc., mais ou menos como nós temos a Justiça Federal do Trabalho, que, eu traduziria para o Inglês como Federal Labour Justice, sendo que os Tribunais Regionais do Trabalho eu traduziria como Labour Courts of Appeals.

Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao contrário dos tribunais estaduais estadunideneses, não têm o caracter de Corte Suprema, em se considerando que (infelizmente) todas as suas decisões estão sujeitas à revisão pelo menos pelo Superior Tribunal de Justiça (este sem equivalente no sistema estudado). Nada obstante a melhor tradução para os tribunais estaduais, no meu enteder, seria Court of Appels.

No Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, não há cortes distritais ou municipais.

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.