Cadastro no Bolsa Família

Tenho recebido muitas perguntas de leitores que solicitam informações de como se cadastrar no Bolsa Família. As condições gerais para o cadastramento estão no post específico sobre a matéria – Quem ter direito ao Bolsa Família.

Quem já leu o artigo e acha que tem os requisitos necessários, ou precisa se informar melhor deve comparecer à Prefeitura de seu Município e solicitar informações. O programa, embora seja do Governo Federal, tem a colaboração dos Municípios que se encarregam do cadastramento.

Rompimento de namoro dá direito a indenização?

 

kermit e piggy um namoro longo

A cada dia as leis e interpretações ficam mais estranhas. Agora está meio que na moda se pedir a indenização pelo rompimento do namoro. Relações, não tão sérias, mas um pouco mais duradouras não raramente estão tendo um momento posterior ao seu término: as cadeiras do Judiciário.

Tenta-se, de uma relação terminada, extrair algo mais, nem que seja dinheiro. É o que se chama a precificação da dor, mas elevada à instância das meras mágoas amorosas. Desde sempre namoro foi feito para terminar. Namoro é apenas uma experiência, uma relação informal. O noivado seria um compromisso maior. Talvez um pré-contrato de casamento. Mas, em todo caso, o que vale mesmo é o casamento. Ou o seu equivalente: a união estável, que se assemelha ao casamento na existência de uma vida comum, normalmente relacionada à aquisição de bens em comunhão.

Querer do namoro algo mais do que ele sempre foi é uma atitude desesperada, via de regra tendente a mais um fracasso além do que já deve ter sido o relacionamento extinto. Isso sem falar que faz deitar por terra qualquer resquício de sentimento daquele que vê seu ex-amor se transformar em um adversário judicial, em uma demanda em que mais do que indenização, o que se quer é a manutenção de um vínculo, ainda que processual.

Nada obstante há advogados que defendem a necessidade da existência de um contrato de namoro, além de haver precedentes jurisprudenciais prevendo, pelo menos, a devolução dos bens adquiridos na constância do noivado ao nubente que os adquiriu, o que me parece bastante justo.

Acreditar, contudo, que a pessoa com quem você decidiu começar a namorar poderá, futuramente, demandar alguma indenização, já demonstra o seu nível de insegurança em relação a ela. De uma  situação destas é melhor sair bem cedinho do que ficar se preocupando em celebrar contratos.

Em todo caso há situações que merecem mesmo atenção, como este curioso caso, levado à Justiça de Minas Gerais, na qual o namoro durou mais de 39 anos!!

Sean não vai ver seu pai tão cedo…

Conforme noticia agora a página do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio, em decisão de próprio punho deferiu liminar em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Progressista (PP) para suspender a determinação de que o menino Sean Richard Goldman seja devolvido a seu pai, nos Estados Unidos, seja cumprida.

Pelo que se pode depreender da notícia ao ministro impressionou a alegação do partido de que estariam sendo violados direitos fundamentais da criança.

Francamente não consigo identificar violação maior aos direitos de uma criança do que ser retirada do convívio de seu pai para viver com seu padrasto, muito menos interesse de qualquer sorte de um partido político em uma relação estritamente familiar, mas eu não sou ministro do Supremo…