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Qual é a jornada mínima de trabalho?

Gostaria de contratar um empregado para a minha empresa, mas não tenho atividade suficiente para que ele fique por oito horas trabalhando. Há algum impedimento em que o contrato seja apenas por quatro horas diárias, ou menos?

Não. A legislação trabalhista não estabeleceu uma jornada mínima de trabalho. O que se estabelece é uma jornada máxima, com o intuito de evitar que o trabalhador extrapole o período razoável de trabalho, que se estabeleceu como de oito horas diárias.

Assim não há qualquer óbice em que se contrate um trabalhador para prestar quatro, duas, ou uma hora de trabalho, assim como se pode contratar para que preste serviços em apenas alguns dias do mês. No que diz respeito à remuneração o valor de um salário mínimo é o piso para contratos de oito horas diárias e 44 semanais.

Havendo  o ajuste por menos horas por dia é possível se pagar proporcionalmente ao salário mínimo. Isso, no entanto, deve ser equacionado porquanto o trabalhador também não pode se sujeitar a diversos contratos de trabalho em frações de jornada, sem que consiga alcançar um salário mínimo, tendo-se em consideração que poderá haver, entre eles, deslocamento. Entende-se, no entanto, razoável um ajuste que preveja um salário pelo menos um pouco superior à metade do mínimo legal para uma jornada de quatro horas. Observando-se esta proporção não há perigo de erro.

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A Redução da Jornada de Trabalho e a Crise Econômica

O autor, Wilson Ramos Filho, é doutor, professor de direito do trabalho na UFPR, no mestrado da UNIBRASIL, e no Doctorado en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarollo, na Universidad Pablo de Olavide, em Sevilha e pesquisador da Ecole de Hautes Etudes en Sciences Sociales, de Paris.

A consagração do filme Slumdog Millionaire no OSCAR 2009 e as recentes declarações de Barak OBAMA no sentido de que “só a intervenção do Estado pode salvar o capitalismo americano” remetem ao clássico de 1939, ganhador de dez estatuetas.

O que “E o  vento levou…” ao final da guerra civil americana foi uma determinada visão de mundo (arcaica, escravista, excludente) consolidando a opção pelo projeto vencedor, de modernidade, configurador dos EUA atuais. A solene afirmação do atual presidente estadunidense, que teve para os ideólogos do estado-mínimo o mesmo efeito que a queda do muro de Berlin teve para os stalinistas anos atrás, sintetiza o consenso sobre a necessidade da intervenção estatal para a saída da crise econômica.

No Brasil, com o mesmo objetivo, dois projetos se contrapõem: um que sustenta a exclusividade na intervenção estatal para as empresas em dificuldades e, outro, no sentido de que a superação da crise passa também pelo atendimento de reivindicações de quem precisa trabalhar para viver, ou seja, deve atender aos milionários, mas também aos slumdogs potenciais, vítimas do desemprego decorrente da crise.

No grupo dos que asseguram carga horária semanal de quarenta horas encontram-se países industrializados como Estados Unidos, Canadá, China, Coréia, Indonésia, Nova Zelândia e Rússia, e os integrantes da União Européia, e outros em desenvolvimento como Argélia, Bulgária, Equador, Estônia, Eslováquia, Eslovênia, Letônia, Lituânia Romênia. Também garantem a semana de quarenta horas países ainda bastante subdesenvolvidos, como Benin, Burkina Faso, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Madagascar, Mali, Mauritânia, Níger, Ruanda, Senegal e Togo.

No debate que se avizinha com a tramitação da PEC 231/95 que trata da redução da jornada de trabalho no Congresso Nacional, o Brasil terá que fazer a opção entre participar do conjunto de países acima, ou permanecer ao lado de países muito menos desenvolvidos, como Angola, Burundi, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Marrocos, Namíbia, Republica do Congo e Tanzânia, como a maioria dos países latino-americanos, ou como a Índia retratada em “Quem quer ser um milionário?”, todos com cargas horárias superiores a 44 horas semanais.

Muito embora ainda exista, tal qual Scarlett O’hara em sua obsessão, quem defenda o eterno retorno a Tara (neoliberal), agora que o “vento levou” o projeto de sociedade defendido pelos estadofóbicos, nada mais justifica o adiamento da redução das jornadas no Brasil não só como medida de equidade, mas como eficaz instrumento de combate ao desemprego, principal efeito da crise econômica.

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Empregada Doméstica e Pagamento de Horas Extraordinárias

Conforme decisão recente do Ministro do TST, Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.

Com todo o respeito ao julgador, a interpretação por ele dada, se não é de todo equivocada, uma vez que encontra eco em parte da doutrina e jurisprudência, desconhece uma situação real, que faz refletir sobre o efetivo alcance da norma constitucional aplicada.