E se a Justiça do Trabalho acabar? (2)

greve

Continuando sobre o mesmo tema da postagem passada. Quem é que vai conflitos entre o Capital e o Trabalho ou entre trabalhadores e empregadores na hipótese de extinção da Justiça do Trabalho?

Quem acredita que terminar com a Justiça do Trabalho vai extinguir o conflito ou os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição, CLT e outras normas legais, está raciocinando como o marido traído que resolveu vender o sofá no qual ocorreu a traição.

Por exemplo em uma greve quem poderá decidir? Já há esta competência nas Justiças Comuns, Federal e dos Estados, em relação aos servidores públicos. Por exemplo na própria Justiça do Trabalho, há alguns anos, houve uma greve de servidores, a Administração determinou que os servidores repusessem os dias parados, eles entraram na Justiça Federal e a decisão foi que a determinação não deveria ser cumprida, ou seja os servidores foram dispensados inclusive desta reposição.

Analisando-se o que ocorre com as greves de servidores estaduais, em especial dos professores, também não se identificam sérias divergências interpretativas sobre o que ocorre nas justiças não especializadas em matéria trabalhista.

A legislação é uma só e a sua aplicação vai sofrer muito poucas alterações no que diz respeito aos alegados direitos das empresas. Aliás muitas das decisões mais ampliativas de direitos dos trabalhadores ocorreram não na Justiça Especializada, mas no Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, negou vigência à substituição processual ampla, que permite aos sindicatos demandar direitos em nome de toda a categoria; foi o STF que alterou esta jurisprudência.

Também foi o STF que estabeleceu que o art. 384 da CLT, que prevê um intervalo para as mulheres de 15 minutos antes da realização de horas extraordinárias, não fora revogado pela Constituição de 1988, à revelia do entendimento do TST e de quase a generalidade dos juízes do trabalho de todas as instâncias.

Culpar a janela pela paisagem é comum e talvez até humano. No entanto antes de embarcar em uma cruzada contra uma Justiça que, por ser especializada, conhece a realidade dos seus litigantes, melhor refletir para ver se não são as práticas empresarias que corroboram com o estado de coisas que leva com que a Justiça do Trabalho tenha que interferir mais do que o razoável nas relações de trabalho.

E se a Justiça do Trabalho acabar?

marchezan

O Deputado Federal gaúcho Nelson Marchezan Jr. sugere a extinção da Justiça do Trabalho. Conforme o parlamentar, considerando-se que a Justiça do Trabalho distribuiu menos dinheiro para os trabalhadores do que custou para os cofres da União, o melhor seria que simplesmente se houvesse distribuído o dinheiro aos trabalhadores sem a intervenção do Judiciário.

O raciocínio é muito vistoso e, como se pode ver nos comentários onde esta sugestão é divulgada, há um certo frenesi naqueles que acham que a Justiça do Trabalho é a fonte dos males dos empresários.

O que o Deputado não revela é que, se a Justiça do Trabalho distribuiu um determinado valor aos trabalhadores é porque este era o valor justo a lhes ser distribuído, não revela, contudo, que os valores discutidos eram bem maiores e que a sua ideia de meramente distribuir aos trabalhadores o custo da Justiça do Trabalho seria impraticável.

Ademais, com a extinção da Justiça do Trabalho os conflitos e ações trabalhistas não sumiriam como que por encanto, ao contrário, algum outro órgão do Judiciário, provavelmente menos especializado, acabaria assumindo esta incumbência. Sabe-se lá com que resultados.

Extinção das Varas do Trabalho

Nesta última sexta-feira (26) o Presidente do TRT da 4ª Região, Carlos Alberto Robinson, decidiu extinguir o projeto em que se propunha o deslocamento das Varas do Trabalho gaúchas. Conseqüentemente já podem respirar aliviados os jurisdicionados de Rosário do Sul, Encantado e Arroio Grande, municípios sobre os quais ainda pendia a possibilidade de terem suas unidades judiciárias transformadas em postos.

A decisão reconcilia a Justiça do Trabalho com a região e vem acompanhada pela decisão de enviar um projeto de lei de criação de novas unidades judiciárias. Serão provavelmente beneficiados Passo Fundo, Canoas, Caxias do Sul, São Leopoldo e Estância Velha.

Não podemos deixar de ressaltar o arrojo da iniciativa do ex-presidente João Ghisleni Filho e demais integrantes da administração anterior do Tribunal que gerou o debate com a  sociedade civil essencial para municiar o futuro projeto com elementos que demonstrem a profunda inserção das unidades já existentes com a sua comunidade e a inviabilidade de seu deslocamento.

Audiência no TRT

Audiência no TRT4
Audiência no TRT4

Na tarde de hoje eu e diversas autoridades e lideranças de Rosário e Alegrete estivemos presentes em audiência com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, João Ghislene Filho, para debater acerca da proposta de evasão da Justiça do Trabalho da Metade Sul do Estado mediante a extinção de varas e sua conversão em meros postos de atendimento.

Algumas conclusões são possíveis de serem já tiradas:

  1. O “estudo” é muita mais do que isso: é um projeto da Administração e que pretende ser levado a efeito, custe o que custar.
  2. A oposição das comunidades, embasada em dados sociais, humanos ou políticos não sensibilizará o presidente.
  3. A alternativa é contar com o convencimento dos juízes que integram o Órgão Especial, uma vez que é a este que ficará incumbida a decisão final.

A má notícia é que o Órgão Especial tem por tradição prestigiar as decisões do seu Presidente.

A boa notícia é que há uma grande resistência de magistrados de primeiro grau ao projeto, e que atinge mesmo aqueles que seria eventualmente beneficiados com a eventual transferência da varas. Os fundamentos da discordância são importantes e é possível que sensibilizem aos integrantes daquele órgão.

Há uma tendência grande de a AMATRA 4 se posicionar oficialmente contra a proposta. Igualmente outras associações ligadas à Justiça do Trabalho, como a AGETRA, que esteve na reunião representada pelo seu presidente,  FETAG, sindicato dos servidores – SINTRAJUFE, etc.

Em todo caso as entidades e comunidades envolvidas devem estar preparadas para uma eventual batalha jurídica pela manutenção de suas unidades judiciárias na forma atual, seja através de ações perante o próprio TRT, TST, Justiça Federal ou Conselhos da Justiça do Trabalho ou Nacional de Justiça.

Embora discordando do projeto, todos os presentes foram unânimes em comentar, à saída, a elegância com que o Presidente os recebeu e o seu espírito democrático em discutir o tema e em se propor, ainda, a comparecer nas cidades envolvidas para realizar audiências públicas, justificando a medida.

Extinção das VTs da Metade Sul do Estado

Hoje pela tarde estarei, juntamente com as comitivas de Rosário do Sul e Alegrete, em reunião com o Presidente do TRT da 4ª Região, João Ghisleni Filho, para discutir a proposta de extinção das Vara do Trabalho da Metade Sul do Estado.

Levo comigo um exemplar da minha manifestação de mais de 20 folhas contrária ao projeto, que já apresentei à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e que, ao longo dos próximos dias exporei aqui.

João Ghislene Filho, presidente do TRT 4
João Ghislene Filho, presidente do TRT 4

Antes de mais nada um aspecto deve ser abordado no que diz respeito a este projeto e que não foi devidamente considerado: há uma grande diversidade de situações peculiares em cada uma das unidades judiciárias que foram desconsideradas pelo estudo.

Tanto assim é que a Vara do Trabalho que é indicada como de maior movimento pelo estudo: Estância Velha, não tem no projeto sugestão da criação de posto, vara ou juizado, o que, certamente representa uma grande distorção na análise dos dados, mesmo aqueles eleitos para a sua elaboração, notadamente o número de ajuizamentos nos últimos anos.

Por outro lado as varas de Rosário do Sul e Alegrete, que são visadas para a extinção, com a sua vinculação a São Gabriel têm, ambas, número de processos em andamento, principalmente em execução, bastante superior à vara candidata a município sede, o que por si já demonstra a impropriedade da proposta.