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Manual da Execução Trabalhista: Expropriação de Marcelo Papaléo De Souza

O meu amigo e colega aqui da 4ª Região, juiz da Vara do Trabalho de Vacaria, acaba de lançar a segunda edição de seu livro Manual da Execução Trabalhista.

O Marcelo tem abordado um tema que a maioria dos operadores do Direito do Trabalho não aprofundam, embora importantíssimo: a execução trabalhista. Neste esteio, tendo já lançado várias obras sobre o assunto,  sempre  examinando a matéria com extremo apuro, cotejando-a, em especial com o Processo Civil, que se tem evoluído sobremaneira através das últimas reformas, ele acaba se consagrando como um especialista, sendo, por conseguinte, sempre preciosas as suas observações.

Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza
Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza

É o que ocorre com o seu Manual. A obra, embora não tenha pretensões de esgotar o assunto, mereceria, com certeza, uma classificação superior a de mero manual, nada obstante a clareza e objetividade com que escrita permitam um rápido manuseio para a solução das questões cotidianas.

Leia o que diz o seu resumo na contra-capa:

O legislador, com o objetivo de dar celeridade à execução trabalhista, afastou-se das minúcias e formalismos excessivos muitas vezes encontrados no processo comum, estabelecendo na CLT poucos artigos (876 a 892). Na fase da expropriação, a situação complica-se ainda mais, haja vista a existência de apenas um artigo (art. 888 da CLT) para disciplinar toda a matéria. Sem sombra de dúvidas, tal previsão é insuficiente para resolver os problemas da fase de expropriação trabalhista, restando aos aplicadores a utilização de institutos jurídicos previstos em normas esparsas, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais e nas do Código de Processo Civil.
A execução trabalhista, concebida para ser simples e célere, tornou-se complexa e, via de regra, demorada. Não é fácil a tarefa de compatibilizar as diversas disposições legais aplicáveis à execução trabalhista. As inovações no processo de execução do Código de Processo Civil, pelas Leis ns. 11.232/05 e 11.382/06, representam mais que modificações do texto legal, ocorrendo alterações estruturais no sistema. Destarte, é necessária a análise das inovações em relação ao processo do trabalho, além da própria sistemática do processo de execução trabahista.

Tenho um exemplar disponível para presenter a um leitor. Para democratizar o sorteio e, ao mesmo tempo, comemorar que estou prestes a completar os 5.000 comentários no blog, entregarei o livro a quem primeiro manifestar o desejo de o receber após o comentário de número 5.000. Claro que, como de costume, o candidato deverá justificar o seu desejo de receber o livro e a sua destinação, pois a idéia é, justamente, difundir as idéias do autor, não as deixar repousadas em uma estante ou gaveta.

Vale deixar vários comentários em diversos artigos, mas sempre o comentário terá que ser relevante (pertinente ao assunto) e demonstrar o interesse em ganhar o livro.

O ganhador será informado, no máximo, em trinta dias a contar da publicação deste artigo.

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Gilmar Mendes

54 28112008636

Ninguém questiona que o Brasil é um Estado Democrático, diz o ministro.

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Fúria vinculante

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

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A nova normatização do TST acerca das RPVs

O TST editou no final do mês de dezembro, através da Resolução 145/2007, a Instrução Normativa n. 32, que, consoante a sua ementa “Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.”

Esta instrução revoga a de número 11 do próprio TST e, com certeza, derrogará o Provimento n. 4/2003 do nosso TRT, que também dispõe sobre a matéria.

A luz desta resolução se oportuniza rediscutir algumas controvérsias que se estabeleceram após a edição da Emenda Constitucional n. 30, que criou as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Como, por exemplo, a questão das leis municipais reduzindo o valor ali previsto e a proibição do fracionamento do crédito para a execução por ambos os procedimentos (RPV e precatório).

A norma constitucional que disciplinou o pagamento das RPVs pelos municípios estabeleceu o seu valor em trinta salários mínimos (art. 87, II) até que as respectivas unidades da federação dispusessem em contrário, atendendo às suas respectivas capacidades econômicas (art. 100, § 3º).

Todavia se observam decisões em que, nada obstante os poderes legislativos municipais tenham atuado sob esta autorização, reduzindo os valores de acordo com as suas possibilidades, estas normas não são consideradas pelo Judiciário Trabalhista, ao argumento de que a autorização constitucional seria apenas para a ampliação, não para sua limitação.

Tal argumento, contudo, é falho. Quem como já atuou nas regiões mais pobres do Estado sabe que há municípios cuja receita com dificuldades atende às suas obrigações imediatas, como, por exemplo, André da Rocha, no qual a população é inferior a 1000 pessoas, e que não tem sequer ligação por asfalto com os municípios que o circundam. Para municípios come este é inviável pagar praticamente à vista débitos no importe de trinta salários mínimos, que são os mesmos de municípios ricos como Caxias do Sul, Porto Alegre ou São Paulo.

Outro aspecto importante que poderia ter sido melhor disciplinado diz respeito à impossibilidade de fracionamento de um crédito de forma a adequá-lo aos dois procedimentos (RPV e precatório). O Provimento 04/2003 do TRT da 4ª Região expressamente veda este procedimento (art. 5º), tendo chegado a ocorrer de serem anulados procedimentos em que no lugar de se expedir precatório complementar se requisitaram valores através de RPV.

A IN 32 reproduz esta vedação. Equivocadamente, no entanto. Até porque não foi este o intuito do texto constitucional. Ao contrário o seu conteúdo veda que seja expedida requisição de pequeno valor para, a seguir, ser expedido precatório (§ 4º do art. 100), o que representaria, com efeito, violação ao procedimento.

No entanto o procedimento oposto, com a expedição de RPV no lugar de um precatório complementar, quando o valor deste complemento esteja compreendido nos seus limites, não viola qualquer preceito. Ao contrário atende ao princípio de economia, que informa a Administração Pública, na medida em que poupa o Poder Público do dispendioso procedimento atinente ao precatório, quando, muitas vezes, a complementação devida é desprezível do ponto de vista econômico.

Nesta situação a melhor interpretação seria a literal, considerando-se que a vedação diz respeito apenas à expedição de RPV seguido de precatório, não o contrário.

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Requisição de Pequeno Valor, nova IN do TST

O Tribunal Superior do Trabalho editou nova Resolução em que estabelece novos procedimentos para execuções através de