Terceirizações: O que significa o capital social de uma empresa?

Lendo a nova lei da terceirização me chamou a atenção o conteúdo do seu art. 4o-B que estabelece um capital social mínimo, a depender do número de empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros. A lei prevê que a empresa deverá ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00 para o caso de ter […]

Novas Orientações Jurisprudenciais em Execução do TRT4.

  Foram publicadas 11 novas OJs da Seção Especializada em Execuções do TRT da 4ª Região. OJ Nº 33: PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento. OJ Nº 34: HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. COISA JULGADA. Ofende a coisa julgada […]

Alterações na execução previdenciária trabalhista

A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 trouxe importantes alterações na execução das verbas de natureza previdenciária incidentes sobre os acordos trabalhistas. A nova lei alterou os parágrafos do art. 43, que dispõe sobre o tema. Dentre as inovações mais significativas está a possibilidade de, em havendo acordo após a prolação de sentença, […]

Presidente veta limite à penhora “on line”

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados. Merece, contudo, especial destaque no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho o veto ao art. 70, […]

Reformatio in pejus

Há um princípio de Direito Processual que impede que uma decisão seja reformada para pior por iniciativa da própria parte. Isso quer dizer que, se eu fui condenado em uma decisão judicial a pagar R$ 1.000,00 e eu não me conformar e recorrer a pior coisa que pode me ocorrer é que o meu recurso […]