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Terceirizações: O que significa o capital social de uma empresa?

Lendo a nova lei da terceirização me chamou a atenção o conteúdo do seu art. 4o-B que estabelece um capital social mínimo, a depender do número de empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros.

A lei prevê que a empresa deverá ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00 para o caso de ter até 10 empregados até superior a R$ 250 mil, para o caso de ter mais de 100 empregados.

Fui consultar um dos meus peritos para entender exatamente como funciona esta história de capital social e aonde que fica este dinheiro todo.

A resposta não é muito empolgante. Conforme ele, que tem doutorado em Ciências Contábeis, o capital social pode ser integralizado de qualquer forma e, inclusive, pode ser integralizado e, ato-contínuo, emprestado aos sócios, ficando assim a empresa apenas com este valor contábil, mas sem qualquer valor em caixa ou ainda pior, no vermelho, ou seja com dívidas.

No entanto como eu sou brasileiro e não desisto nunca desenvolvi, imediatamente, o seguinte raciocínio: Vamos supor que uma empresa contrate esta nossa “prestadora de serviços terceirizados” que está no vermelho e que, por um acaso do destino, esta acabe não pagando os trabalhadores colocados na tomadora.

Duas coisas serão possíveis concluir.

Em primeiro lugar se o valor total da dívida superar o valor legal que a empresa tem registrado como capital social e não se encontrando, imediatamente, bens passíveis de penhora, considerando-se que por conta da nova lei a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, se poderá, imediatamente, penhorar bens da empresa tomadora de serviços para saldar o excedente ao capital social, com fundamento, inclusive, na culpa in eligendo da tomadora que não escolheu uma empresa com um capital social que cobrisse as suas eventuais obrigações.

Por outro lado a regra é muito clara ao referir a responsabilidade subsidiária da tomadora em relação à prestador. Ou seja se não se identificarem bens da prestadora, pode-se, de imediato, passar a execução em relação à tomadora, sem a necessidade, antes vigente, de se passar para procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica da prestadora.

A ordem de execução passa a ser bem clara: prestadora, tomadora e, apenas em uma eventual ação regressiva desta em relação àquela, se passaria à desconsideração da personalidade jurídica e outros procedimentos alternativos.

Neste aspecto me parece que houve um grande avanço em benefício dos trabalhadores.

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Novas Orientações Jurisprudenciais em Execução do TRT4.

 

Foram publicadas 11 novas OJs da Seção Especializada em Execuções do TRT da 4ª Região.

OJ Nº 33: PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento.

OJ Nº 34: HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. COISA JULGADA. Ofende a coisa julgada a pretensão de observância da Sumula 340 do TST para cálculo das horas extras na fase de liquidação, quando ausente a determinação respectiva no título executivo.

OJ Nº 35: PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta.

OJ Nº 36: AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às partes a indicação e a conferência das peças.

OJ Nº 37: IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. Ainda que o devedor possua outros imóveis, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é destinada àquele que serve de residência à unidade familiar.

OJ Nº 38: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida.

OJ Nº 39: INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse.

OJ Nº 40: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível.

OJ Nº 41: ART. 475-L, § 2º DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O disposto no art. 475-L, § 2º do CPC, é compatível com o processo do trabalho.

OJ Nº 42: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DA GFIP. A Justiça do Trabalho é competente para intimar a empregadora para apresentar em juízo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pois seu preenchimento e fornecimento constituem obrigação acessória dos recolhimentos previdenciários, cuja execução de ofício cabe a esta Justiça Especializada.

OJ Nº 43: APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O procedimento previsto no art. 745-A do CPC é compatível com o processo do trabalho.

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Alterações na execução previdenciária trabalhista

A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 trouxe importantes alterações na execução das verbas de natureza previdenciária incidentes sobre os acordos trabalhistas.

A nova lei alterou os parágrafos do art. 43, que dispõe sobre o tema. Dentre as inovações mais significativas está a possibilidade de, em havendo acordo após a prolação de sentença, o valor das contribuições previdenciárias ser apurado com base no valor do acordo, não do contido no título executivo judicial.

Além desta, extremamente favorável às empresas, que poderão “arriscar” ver o que dá na sentença para, em sendo esta muito desfavorável, tentar um acordo posterior – aumentando assim o volume de trabalho, há outra, bastante desfavorável: estabelecendo que os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer coincidentemente com os pagamentos do principal, ainda que este seja parcelado.

Para quem quiser conferir abaixo está o novo dispositivo referido, ou pode acessar diretamente a Lei 11.941/09.

“Art. 43. ……………………………………………………………..

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” (NR)

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Presidente veta limite à penhora “on line”

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados.

Merece, contudo, especial destaque no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho o veto ao art. 70, que diz respeito à penhora on line:

Art. 70. Sendo executadas micro, pequenas ou médias empresas, a realização de bloqueio on-line fica condicionada ao exaurimento de todos os demais meios executivos.

Razão do veto

“A penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura ‘todos demais meios executivos’, os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.”

E nao se poderia esperar que fosse distinto. O Direito Processual Civil tem avançado substancialmente com o intuito de penalizar os maus pagadores, estabelecendo uma série de penalidades e medidas para a agilizaçao das açoes judiciais, em especial a execuçao.

De outra parte é consabido que os juros altos em nosso país, além de uma série de outras causas que nao é oportuno referir, têm por fundamento a autêntica via sacra pela qual passam os credores para poderem haver os seus créditos, o que resta por encarecer o custo do dinheiro. Assim a existência de um meio rápido e eficaz de execuçao de dívidas, tal como penhora on line atravès do convênio BACENJUD longe de ser repelido deveria ser saudado. Em especial pelos bons pagadores.

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Reformatio in pejus

Redução da penhora em Portugal
Redução da penhora em Portugal

Há um princípio de Direito Processual que impede que uma decisão seja reformada para pior por iniciativa da própria parte. Isso quer dizer que, se eu fui condenado em uma decisão judicial a pagar R$ 1.000,00 e eu não me conformar e recorrer a pior coisa que pode me ocorrer é que o meu recurso seja improvido, ou seja que seja rejeitado e eu não consiga reduzir a condenação.

No caso em destaque a parte recorreu contra a decisão que determinara a penhora do valor correspondente a 1/6 de seus vencimentos para o pagamento de sua dívida em execução. Compadecido com o gravame, o juízo deferiu o pedido, determinando a redução da penhora para 1/5 do salário do recorrente.

Deve ser uma coisa de karma. Isso poderia ter acontecido em qualquer vara judicial do mundo, no entanto foi ocorrer justamente em Portugal.

A dica foi do Cardoso, do Contraditorium, via email.

A postagem original foi do Tux Vermelho.