Associação de Juízes do Trabalho contra a mentira.

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Em boa hora o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, AMATRA4, lança uma campanha pela ética nos processo trabalhistas.

A cada vez mais os juízes percebem que a sua atividade, no lugar de dizer o Direito e determinar a sua aplicação, tem se tornado uma mera arbitragem de quem mente melhor ou consegue trazer testemunhas mais caras-de-pau.

A situação é tão constrangedora que, muitas vezes, o juiz percebe que o desgaste é apenas dele, uma vez que há advogados que parecem considerar isso como as regras do jogo, não se incomodando com a falsidade da parte contrária, não raro porque, sob muitos aspectos, também o seu cliente falta com a verdade.

Isso tem feito com que, em não raras oportunidades, as partes, embora tendo razão, acabem flagradas em mentira e resultem sucumbentes em matérias que, se houvessem, simplesmente, dito a verdade, teriam um julgamento favorável.

Em uma oportunidade, por exemplo, a empresa sustentava que a empregada que contra ela demandava exercia atividade externa e, por isso, não tinha os controles de horário. A partir dos depoimentos, contudo, foi possível depreender que a trabalhadora jamais exercera atividade externa e que a ausência dos documentos de registro de horário decorriam do fato de a empresa ter menos de 10 empregados. Ou seja não era obrigada a manter este tipo de controle (art. 7º, § 2º, da CLT).

Noutra circunstância a situação foi ainda pior, o preposto do supermercado afirmava que o relógio-ponto ficava antes da catraca de entrada na empresa, ou seja, pela sua alegação, os trabalhadores registravam o seu horário inclusive antes de vestir o uniforme. Mediante inspeção judicial pude constatar que isso não era verdadeiro. No entanto restou, igualmente, provado que a possibilidade de vestir os uniformes na empresa era apenas uma facilidade que era oferecida aos trabalhadores, e, portanto, o tempo não era considerado à disposição da empresa. Curiosamente a empresa foi absolvida, mas ainda assim condenada por litigância de má-fé.

Infelizmente, e podemos ver isso pelo comportamento de nossos políticos e no nosso próprio que os continuamos elegendo, em nosso país a nossa noção de ética é ainda muito incipiente. Apenas com regras rígidas e a sua aplicação e mediante ensino básico de qualidade podemos inverter esta lógica.

Juízes do Trabalho farão a sua parte.

Com razão, mas de má-fé.

Tenho percebido em Porto Alegre um fenômeno intrigante: partes e advogados, embora defendendo direitos legítimos (ou seja com razão), mas ainda assim atuando de má-fé, distorcendo a verdade dos fatos, fazendo alegações destituídas de fundamento ou simplesmente procurando protelar o andamento do processo.

Hoje, por exemplo, diante de uma alegação de uma das partes, de tempo à disposição, o representante da ré me deu uma informação inverídica e, pior, perfeitamente verificável. Resultado: fiz uma rápida inspeção judicial e constatei que a informação do preposto era mentirosa. E desnecessariamente mentirosa. Diante disso a demandada arrisca sofrer uma modalidade nova de decisão: a sentença favorável no mérito, no caso improcedente, mas condenada por litigância de má-fé.

Outra circunstância bastante comum são embargos de declaração protelatórios: a parte, apenas para ganhar algum prazo, apresenta embargos declaratórios sem sequer alegar os vícios que poderiam ser sanados.

Infelizmente ainda não se apreendeu a ilicitude destes procedimentos, que traz a todos um aumento desnecessário no volume de trabalho e atrasa o andamento dos processos, e por isso muitas vezes a multa aplicada pelo Juiz de Primeiro Grau acaba retirada quando da análise de recurso, em notório prejuízo ao conteúdo ético do processo.

O Mártir e as Questões de Estado…

Eu quero acreditar que o Senador Aloizio Mercadante, ao decidir voltar atrás na decisão que afirmara irrevogável no dia anterior de deixar a liderança da bancada governista no Senado tenha um fundamento muito nobre e que apenas se virá compreender no futuro, quando nossos netos ou bisnetos estiverem nos bancos escolares estudando a História do Brasil.

Aliás estes mesmos motivos deverão ter levado o Presidente Lula a defender a permanência do Senador José Sarney no governo, nada obstante a incontável série de irregularidades fartamente demonstradas pela imprensa e em investigações dentro do próprio Senado e outras tantas coisas que se demonstram no momento completamente incompreensíveis para nós eleitores.
No entanto, infelizmente, não nos é possível com os dados que hoje temos, apreender estes motivos que levam um Senador da República a se sujeitar a um tratamento como o descrito no Blog do Noblat:

O chefe estava furioso com Mercadante. Não via necessidade de conversar com ele. Decidira não lhe fazer apelo algum. E já escolhera o seu sucessor – o fiel João Pedro, senador sem votos pelo Amazonas, amigo de longa data de Lula e companheiro de animados banhos em igarapés.

Mesmo assim Mercadante foi ao encontro de Lula. Só foi recebido depois de uma hora de chá de cadeira. Saiu de lá com a desculpa que queria para renunciar à renúncia: uma carta onde Lula pede para que ele fique.

Neste caso nós, eleitores, que por algum tempo acreditamos nos ideais do Partido dos Trabalhadores, de ética, combate à corrupção, distribuição justa da riqueza, etc. estamos legitimados a nos revoltar e a não reeleger políticos que, ao que parece, rasgaram estatutos e programas de seus partidos em benefício de um bem maior que não nos é revelado.
Se a História no futuro os absolver, excelente. Nós, contudo, diante dos elementos que temos, só podemos condenar.

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Ministros e FEBRABAN: precisamos nos preocupar?

O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan
O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan

Duas notícias publicadas na mídia nesta última semana colocam o Poder Judiciário sob suspeita. A primeira, que também inspira o título deste artigo, diz respeito a um encontro periódico, promovido pela Federação dos Bancos, a FEBRABAN, e que reuniu no feriado de Tiradentes alguns ministros do TST e juízes de tribunais trabalhistas, com acompanhantes, em um hotel de luxo, que foi noticiado pela Folha de São Paulo (exclusivo para assinantes) e pelo Blog do Noblat.

A segunda diz respeito ao fato destacado pelo Jornal O Estado de São Paulo de que centrais sindicais estariam assumindo o lobby em favor de órgãos da Justiça do Trabalho, pleiteando a criação de mais cargos de Juízes do Trabalho-Substituto.

Inclusive nas listas de discussão de juízes é quase que unânime a adesão à censura propugnada pelos meios de imprensa, condenando-se a proximidade de juízes com os sindicatos. No entanto, como diria o notável Nélson Rodrigues, toda unanimidade é burra. E embarcar em uma idéia concebida por outrem, apenas pela sua boa aparência não demonstra inteligência.

Tanto em um caso quanto em outro a relação que se denuncia é da Justiça do Trabalho com sindicatos, ora representantes de empregadores – os bancos -, ora de trabalhadores – as centrais -, que têm, sim, interesses perante da Justiça do Trabalho.

O que se parece esquecer é que os sindicatos e Justiça do Trabalho já estivem muito mais ligados do que aparentam hoje. Para a imprensa de memória curta, recordo que até o final de 1999 sindicatos de empregados e empregadores indicavam representantes classistas para ocupar cargos nas então Juntas de Conciliação e Julgamento (dois para cada juiz, um pelos empregados e um pelos empregadores), nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, quando então eles interferiam diretamente nos julgamentos e na administração dos tribunais.

Isso não evitou que os juízes trabalhistas e suas associações tenham-se rebelado contra isso, iniciando a discussão que levou a extinção desta aberração, através da Emenda Constitucional 24, de 09 de dezembro de 1999.

Se alguns juízes de instâncias superiores comparecem a um encontro promovido por uma entidade sindical isso deve, longe de ser condenado, ser saudado, diante da sua disponibilidade de renunciar a um feriado para exporem as suas idéias a representantes da sociedade civil. Se isso ocorre em um hotel confortável não acredito que daí se possa aferir qualquer desvio ético.

A primeira questão seria de se perguntar se o encontro tivesse sido promovido por uma entidade de trabalhadores, e que se oferecesse a hospedagem em um hotel “fuleiro” e refeições em “quentinhas”, haveria o mesmo interesse em comparecer?

Eu provavelmente compareceria. Aliás já estive em eventos em condições bem piores, como, por exemplo, no último Campus Party, em que compareci por minha conta, tendo-me hospedado em um Ibis, apenas porque não consegui vaga no Fórmula 1, me deslocando diariamente de metrô até o local do evento.

No entanto não tenho a mesma certeza em relação à minha mulher, que poderia não achar tão interessante que eu me ausentasse durante um final de semana prolongado em uma atividade como estas.

Entretanto se o convite a incluísse, e ainda a possibilidade de ficar em um hotel um pouco mais confortável, com certeza seria mais fácil o seu convencimento.

Aliás há não muito tempo fui convidado para um evento em um hotel bastante agradável em Gramado, com preço notoriamente subsidiados, no qual haveria a exposição dos ideais de uma determinada ideologia. As exposições eram pela manhã e tarde, durante todos os dias, um saco. Minha esposa, no entanto, pode usufruir do hotel, que não teríamos conhecido de outra forma, e pudemos fazer alguns jantares agradáveis. Tendo eu aproveitado para conhecer mais profundamente o pensamento, sem que me tenha influenciado sob nenhum aspecto.

Acreditar, no entanto,  que magistrados das instâncias superiores, pelo simples fato de  conviver por alguns dias com representantes de determinada categoria profissional ou econômica, poderão ter a sua “mente reformatada” em seu benefício é ter muito pouca fé na inteligência nestes juízes.

Não esqueçamos que os juízes têm a obrigação de receber em seu gabinete as partes e seus advogados, expediente que é usado desmedidamente em Brasília, com notório prejuízo aos Ministros, que tem a sua atividade interrompida constantemente para que possam fazer estes atendimentos. Se houver, portanto, o interesse em corromper tais autoridades, muito mais fácil se fará ao interpelá-lo em tais circunstâncias, não em um hotel de luxo, ao lado de outros profissionais e de um grande número de testemunhas.

Até mesmo porque, o comparecimento em um evento, em detrimento de outros tantos, se ocorre, é apenas em virtude da indisponibilidade dos ministros em atender a todos os convites que lhes são feitos. Salvo se a própria Folha de São Paulo entenda, por exemplo, que o comparecimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a sua “sabatina”, em detrimento de outros meios de comunicação, também seja suspeita.

Da mesma não se constata qualquer irregularidade no fato de  centrais sindicais, representantes de trabalhadores tenham interesse na ampliação dos quadros do Judiciário Trabalhista, o que implicará na maior agilidade no julgamento das demandas de seus representados.

Se é honesta a pretensão da imprensa em apontar falhas na estrutura do Judiciário, que, de fato, existem, se poderia enumerar um vastíssimo rol de questões que seriam muito mais importantes para se discutir e aprimorar.

Por exemplo a forma de nomeação dos integrantes dos tribunais superiores. Atualmente estas nomeações pertences exclusivamente ao Presidente da República, com a análise meramente pro forma do Senado através de uma sabatina.

Bons magistrados são preteridos em favor daqueles que têm mais desenvoltura para a articulação política, em nítido prejuízo para a evolução da jurisprudência. Aliás esta não é uma mazela exclusivamente brasileira, como se pode apreender do recente livro de John Grishan, O Recurso, ou, igualmente dele, e que se tornou inclusive um filme, com Júlia Roberts, O Dossiê Pelicano. O que, no entanto, não impede o debate.

Código de Ética da Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (26/08) o Código de Ética da Magistratura. A regulamentação, composta de 42 artigos, diz, mais ou menos o óbvio, como qualquer outro código de ética.

No entanto na medida em que se estabelece um código de ética sempre fica uma dúvida: se se decidiu regulamentar o que significa ética para a magistratura então quer dizer que o resto tudo pode? Ou ética é uma forma de comportamento que independe de uma regulamentação numerus clausus?

Em todo caso fiquei com uma pulga atrás da orelha: o código estabelece e a própria página do CNJ destaca que o magistrado deve evitar a sua autopromoção em publicações de qualquer natureza. Aí eu fico aqui pensando, o DeT não deixa de ser uma publicação de qualquer natureza e o mero fato de eu o manter mostra que eu sou um cara muito bacana, será que isso é ferir o código de ética? Ou será que isso se trata apenas de alcançar ao Judiciário uma transparência, nos mesmos moldes que o próprio Supremo Tribunal Federal obtém através da transmissão ao vivo de suas decisões na TV Justiça?

O texto integral do Código de Ética está abaixo.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro. Continuar lendo Código de Ética da Magistratura