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Atenção estudantes de Direito!

Estamos selecionando cinco estudantes de Direito, de qualquer nível, com boa redação para escrever como freelancer no Direito e Trabalho.com.

Os textos observarão pautas e tamanhos específicos e haverá o pagamento de gratificação por artigo aprovado.

Os interessados deverão entrar em contato através do email ou no formulário de contato abaixo.

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Contrato de trabalho e presunção de vínculo de emprego

Sempre que existente uma relação de emprego, em que uma pessoa física presta serviços de natureza não eventual e mediante remuneração a outrem, há a presunção de que exista o vínculo de emprego.

Isto se deve ao fato de que o contrato de trabalho, com vínculo de emprego, ontologicamente é um contrato que tem muitas dimensões.

A primeira e principal é a que diz respeito ao próprio trabalhador. O contrato de trabalho nos moldes da CLT é o que se apresenta mais benéfico ao trabalhador, na medida em que lhe assegura diversos benefícios que não se encontram em outros contratos similares. São estes benefício, exemplificativamente, direito a limitação na jornada máxima, garantia de repousos, férias com 1/3, gratificação de Natal, FGTS.

No entanto o contrato de trabalho com vínculo empregatício também tem importantes repercussões no campo previdenciário. Por força da existência de um contrato de trabalho nestes moldes há a vinculação do trabalhador ao regime geral da Previdência que lhe assegura benefícios de cunho previdenciário como licença em caso de acidente de trabalho ou doença, aposentadoria por invalidez ou tempo de serviço, dentre outras.

Finalmente o contrato de trabalho tem uma dimensão que diz respeito ao próprio regime capitalista, na medida em que impede a concorrência desleal baseada em descumprimento de direitos trabalhistas, o que a doutrina tem chamado de dumping social. Ou seja na medida em que a legislação trabalhista estabelece “mínimos” sob o ponto-de-vista de direitos decorrentes dos contratos de trabalho, os empregadores não podem violar estes mínimos com o intuito de aumentar a sua lucratividade ou reduzir os seus preços.

Por este motivo sempre que a lei prevê uma exceção. Ou seja que estabelece que determinado tipo de relação não é de emprego, como, por exemplo, estágio, cabo eleitoral, trabalho voluntário, etc. isso significa que, ainda que presentes todos os requisitos da relação de emprego, tal contrato não poderá, por força de lei, assim se caracterizar. Mas, por outro lado, que, acaso descumprida qualquer formalidade estabelecida nesta lei o resultado será a formação do vínculo, e aí com todas as consequências de índole trabalhista e previdenciária.

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Até sexta-feira vagas para estagiário no TRT pernambucano.

O TRT da 6ª Região está selecionando estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 9º período de Direito para estágio remunerado.

Interessados devem ler as instruções na página do Tribunal.

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Férias (ou recesso) de estagiário. O momento da concessão.

Preparando a resposta para uma pergunta de uma leitora, sobre a proporcionalidade das férias dos estagiários,  me deparei com uma situação que pode confundir as pessoas em relação ao estágio. Se trata da oportunidade da concessão do recesso (vulgarmente considerado como férias).

Embora de redação um pouco dúbia, em especial no que diz respeito ao recesso do segundo ano do estágio (que poderá no máximo ter esta duração), é óbvio que, prevendo recesso para contratos de período igual ou superior a um ano, o legislador quis conceder aos trabalhadores de tal modalidade de contrato um descanso anual remunerado.

Nesta quadro se impõe considerar que, nas hipóteses em que o contrato tenha apenas um ano, o recesso deverá ser concedido dentro deste período. Ou seja se o concedente não tiver, até o 11º mês, possibilitado a fruição do recesso de trinta dias, deverá liberar o estagiário no final do 11º mês, sendo este último mês de recesso.

Entendimento contrário, ou seja a liberação do estagiário apenas o 12º mês, ainda que com o pagamento do recesso de forma indenizada, faria com que o contrato se estendesse por mais 1 mês, sendo, portanto, devida ainda a proporcionalidade correspondente a mais trinta dias, de contrato e, por conseguinte, mais três dias de pagamento.

Interessante destacar que os concedentes devem estar muito vigilantes para não desrespeitar as regras do estágio, uma vez que qualquer deslize implicará no reconhecimento do contrato como de emprego, com todas as incidências trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

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Estágio na nova lei: férias e 13º salário

Tenho nos últimos dias recebido muitas visitas no artigo referente ao estágio na nova lei, ou Lei 11.788/08, de leitores querendo saber especialmente se têm direito ao décimo-terceiro salário (ou gratificação natalina), bem como esclarecimentos sobre as suas férias.

Respondendo a questão: estagiário não tem direito a gratificação de Natal ou décimo-terceiro salário. Ou seja agora no mês de dezembro o estagiário receberá exatamente a mesma bolsa que vem recebendo ao longo dos últimos meses.

Quanto às férias não há na lei uma referência ao período de concessão, o que conduz à conclusão de que é possível que a empresa em que o estudante fez o estágio venha a concedê-las somente ao final do período do estágio, principalmente em se considerando que a lei trabalhista, que deverá ser usada como parâmetro, permite que o empregador conceda nos doze meses seguintes ao período concessivo. Ou seja no caso de o estágio perdurar pelo período máximo admitido na lei de dois anos o concedente do estágio poderá proporcionar o recesso no 24º mês e indenizar o segundo período.

Claro que aí estará provavelmente violando o dispositivo que lhe exige conceder o recesso no período das férias escolares.

Em todo caso é importante que estagiários e empresas concedentes tenham presente que a lei do estágio estabelece como sanção a qualquer violação aos seus dispositivos a transformação do contrato em contrato de trabalho nos moldes celetistas (art. 15). Ou seja se o concedente exigir horas extraordinárias, não conceder o recesso no período escolar, ou se utilizar do estágio de forma fraudulenta, o trabalhador passará a ter direito a todas as parcelas decorrentes da lei trabalhista, como 13º salário, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio, registro na CTPS, etc.

Atualização: Enquanto eu ainda elaboro a minha própria, encontrei na internet uma cartilha feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego que pode ser útil. Baixem diretamente neste link.