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Avançado Teoria

Estabilidade da gestante no aviso prévio

A Lei 12.812, promulgada no último dia 16, assegura às trabalhadoras, ainda que em aviso prévio, o direito à estabilidade decorrente da gravidez. Ao contrário do colega João Humberto Cesário, para quem se trata de uma influência da jurisprudência do TST em matéria normativa, para mim esta nova regra apenas explicita uma questão que de há muito o Tribunal Superior do Trabalho insistia em desconhecer.

Isso porque a CLT já estabelece, consoante já referimos insistentemente em outros artigos, que o aviso prévio integra o contrato para todos os fins. Por conseguinte para a aquisição do direito à estabilidade não poderia ser diferente.

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Leigo Novato

Acidente de trabalho no contrato de experiência gera estabilidade?

Esta questão foi controvertida durante muito tempo. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho a garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. No entanto, afirmavam alguns, se o contrato fosse a título precário, ou seja por tempo determinado, ou de experiência, não haveria como assegurar esta estabilidade.

A dúvida se dissipou através da Súmula 378 do TST, que assegura a estabilidade provisória mesmo no caso de contratos por prazo determinado.

No entanto são requisitos para a aquisição desta estabilidade (ou garantia de emprego):

  • a ocorrência de acidente de trabalho;
  • que este acidente tenha dado direito ao trabalhador ao gozo do auxílio-doença acidentário, ou seja que o afastamento, por conta do acidente, tenha sido superior a 15 dias.

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Direito

Estabilidade sindical é irrenunciável?

Em uma pergunta que me chegou um profissional, dirigente sindical, me questiona se é possível pedir demissão de seu emprego e permanecer com o seu cargo junto ao sindicato.

A questão é bastante interessante e leva a uma série de observações, por isso foi eleita como post de hoje.

Em primeiro lugar é importante destacar que a estabilidade decorrente da representação sindical é um direito da categoria. Ou seja é aos trabalhadores integrantes da categoria sindical como um todo, e não exclusivamente ao dirigente sindical, que atende esta estabilidade. O motivo é que esta estabilidade atende ao seu detentor apenas reflexamente, na medida em que é à categoria que interessa que o dirigente tenha segurança no emprego para poder vindicar pelas condições de trabalho de seus colegas.

Tanto é assim que eu, nas minhas decisões, tenho dificuldade de reconhecer efeitos pretéritos (passados) desta estabilidade se o trabalhador que dela é detentor não apresenta logo a sua demanda (deixa para ajuizar a ação depois de passado muito tempo de sua despedida, ou pleiteia apenas a indenização correspondente).

Nada obstante a estabilidade não representa, por outro lado, uma pena para o seu detentor. Ou seja o trabalhador, por ser detentor da estabilidade sindical, não é obrigado a trabalhar durante todo o seu período para o empregador. Pelo contrário o trabalhador estável é livre, inclusive, para pedir sua demissão.

Contudo para que tenha validade este pedido de demissão o trabalhador deverá o apresentar perante a sua entidade sindical que deverá homologá-lo. Apenas assim o empregador terá a segurança de não ser, futuramente, demandado.

A outra questão que o profissional me traz é se, ao pedir demissão, ele não perderá a sua condição de dirigente sindical.

Isso poderá, de fato, ocorrer. No entanto, no caso relatado, em que o dirigente exerce a administração de um sindicato ligado a uma atividade profissional  que exige habilitação e inscrição perante um conselho de classe, não haverá a perda da condição de “membro da categoria” pelo mero desligamento. Ainda mais no caso específico, igualmente relatado, em que se afirma detentor de outro emprego, na mesma profissão.

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Estabilidade no Emprego, de Ramaís de Castro Silveira

Estabilidade no Emprego de Ramaís de Castro Silveira
Estabilidade no Emprego de Ramaís de Castro Silveira

O meu amigo, o Procurador da República Domingos Silveira, me presentou com o livro ao lado, Estabilidade no Emprego: possível, urgente, revolucionária, do advogado Ramaís de Castro Silveira, da Editora Dom Quixote.

O assunto pertinente à estabilidade, com a efetivação do conteúdo do inc. I do art. 7º da Constituição de 1988, me é muito caro, motivo pelo qual a obra me deixou entusiasmado.

A abordagem do autor transborda da tradicional, fazendo referência, não apenas aos princípios constitucionais e a sua necessária efetividade, que eu cuido, vez por outra, de repetir, mas também se aprofundando em iniciativas legislativas acerca do tema, trazendo ao final os textos dos principais projetos de lei que se encontram no Parlamento que tratam do tema.

Como bem esclarece o autor:

… a demissão sem justa causa do empregado, é aceita sob os argumentos mais pífios, para não dizer irracionais.

Afirma-se, por exemplo, que, no mode de produção atual, o empregador, dono dos meios de produção, é também dono do futuro negócio, gestor único das relações que se afeitam à empresa. Não é verdade. A empresa ocupa espaço no mercado, ganha benefícios do Estado, goza de uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que se cumpra um fim social.

Ou seja para quem é contra a estabilidade a intervenção estatal serve bem para socorrer a empresa no momento de crise, não, contudo, para disciplinar a contraprestação que o Estado, como ente coletivo, pode lhe exigir: a manutenção dos postos de trabalho, como forma de permitir ao mercado um funcionamento saudável, o que jamais se obteve através da atuação da mão invisível.

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Estabilidade é o que eles querem

Clube do Comércio e futuro Centro Cultural da Caixa by Noize
Clube do Comércio e futuro Centro Cultural da Caixa by Noize

Aproveitando minha primeira semana de férias – que vou utilizar para colocar meus trabalhos do mestrado e saúde em dia – estive hoje no Centro de Porto Alegre (atualmente é perfeitamente possível viver na cidade sem nunca ir ao seu Centro, principalmente para quem ter carro).

Meu trajeto foi bem curto: desci da lotação quase na Esquina Democrática, percorri a Rua da Praia até a Praça da Alfândega e, um pouco adiante, peguei outra lotação.

Pude ver uma certa revitalização do Centro. Algumas lojas novas, livrarias bem decoradas, mas também muitas e decadentes lojas de 1,99.

No entanto uma coisa me surpreendeu bastante, e este é o tema do meu artigo: a decadência da Banca de Revistas Vera Cruz. A Banca Vera Cruz, que ostenta como ano de inauguração 1878, remonta memórias de minha infância e adolescência. Sempre gostei muito de ler e, naquela época, devorava histórias em quadrinhos.

Assim quando ía com minha mãe no Centro era comum passarmos pela centenária banca onde, além do meu objeto de desejo, eu podia vislumbrar jornais de todo o país e de várias partes do mundo, em grande quantidade, todos expostos e sendo consumidos com voracidade pelas pessoas que passavam apressadas indo e voltando dos escritórios situados no então efervescente Centro da Capital Gaúcha.

Pois hoje quando passei pela frente da mesma banca praticamente não a reconheci: as mesas de exposição de periódicos, que ficavam na rua ocupando quase que três vezes as dimensões da banca não existiam mais e mesmo a sua parte interna não se destina inteiramente à venda de jornais e revistas, sendo ocupada por duas geladeiras para venda de água e refrigerantes.

Mas de tudo isso o que mais me surpreendeu foi o anúncio, quase como que em busca de salvação, de jornais e apostilas de concursos. Caminhando um pouco mais passei por uma outra banca de jornais, mais nova, nessa me dei ao trabalho de contar: havia sete publicações distintas anunciando concursos públicos em diversos estados do país.

Recordei a minha fase de concursos, logo após a aprovação no vestibular, quando então, em busca de um trabalho estável eu buscava em publicações semelhantes – então não tão abundantes – uma colocação. Acabei passando logo, em um concurso para a Justiça do Trabalho, onde, após mais dois outros concursos, continuo trabalhando. Francamente não sei o que estaria fazendo se não fosse magistrado, no entanto tenho certeza que dificilmente me submeteria ao trabalho subordinado, principalmente em decorrência de minha personalidade.

Acredito que, em momentos como o atual, em que empresas realizam despedidas coletivas ao menor sinal de redução de sua lucratividade, muitas pessoas qualificadas, que seriam preciosas para o desenvolvimento de uma empresa, acabam pensando como eu e buscando colocações às vezes até mais modestas, mas que lhes assegurem uma coisa preciosa: a possibilidade de saber que no próximo mês terão um emprego e uma renda.

Por isso defendo e sempre defenderei a estabilidade e a garantia de emprego e não consigo entender aqueles que lhe são contrários. Se para as empresas, de forma individual e egoísta, a estabilidade é prejudicial, ela é benéfica para a sociedade como um todo, na medida em que, impedindo os trabalhadores de perderem sua fonte de sustento, lhes assegura a liberdade de se endividar e consumir, o que é muito saudável para a economia do país.

A foto acima e muitas outras de prédios antigos de Porto Alegre, foram tiradas por Noize.

Veja mais sobre o Centro de Porto Alegre na Wikipédia.