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Nota Pública da AMATRA IV Sobre a Emenda 3

Acerca da emenda n. 3 ao Projeto de Lei 6272/05 que cria a Super-Receita a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 4a Região – AMATRA IV – publica hoje nos jornais gaúchos – Zero Hora e Correio do Povo a seguinte nota pública.

Super Receita: pelo veto à Emenda nº 3

A AMATRA IV soma-se às vozes que manifestam preocupação com as gravíssimas conseqüências que decorrem da Emenda nº 03 inserida na Lei da Super Receita, a qual impede a ação fiscalizadora do Estado nas relações de emprego no Brasil.

A infra-estrutura deficiente e a falta de segurança já dificultam a indispensável atuação desses agentes do Estado para coibir o ilícito trabalhista, que se verifica sob as mais variadas formas de exploração do homem, tais como a terceirização e as falsas cooperativas de trabalho, sem as garantias legais, felizmente alcançadas em nosso patamar civilizatório.

Ainda assim, os Fiscais do Trabalho têm se destacado no combate sistemático ao desrespeito à legislação trabalhista, com autuações em flagrante nas situações de fraude contumazes.

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Em colaboração com outras entidades de magistrados, procuradores e da própria Organização Internacional do Trabalho, os auditores têm desbaratado focos de trabalho escravo, em pleno Século XXI, tarefa em que, recentemente, perderam três colegas, covardemente assassinados na cidade de Unaí, Minas Gerais.

Neste momento, parcela significativa do Congresso Nacional, atendendo a interesses estritamente econômicos e afastando-se do primado da necessária preservação dos direitos humanos dos trabalhadores, defende alteração legislativa que impedirá o trabalho dos auditores fiscais, condicionando-o à declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, o que implica dizer que a ação preventiva de combate à informalidade e a sonegação deixará de existir. Em outras palavras, a fiscalização somente poderá ser feita quando não for mais necessária porque o próprio Judiciário Trabalhista já terá julgado a situação irregular.

É preciso considerar que a empresa autuada não está impedida de socorrer-se do Judiciário buscando defender a correção de seu procedimento; ao contrário, é isso que atualmente ocorre, sem que seja necessário efetuar qualquer depósito ou despesa para agir em juízo, uma característica própria da Justiça do Trabalho.

Não se evidencia qualquer sintonia da emenda com o espírito da nova lei, que visa a, justamente, otimizar a fiscalização tributária e previdenciária brasileira. Ao mesmo tempo, retira-se um número cada vez maior de trabalhadores do mercado formal, transformados em empresas individuais sem nenhuma garantia, apesar de uma indesmentível dependência econômica.

Por tudo isso, roga-se ao Exmo. Presidente da República que vete o referido dispositivo, o qual, além de dissociado do propósito da nova lei, é manifestamente contrário ao projeto de governo que ajudou sua reeleição.

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV

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Amazônia e Trabalho Escravo

A minissérie global Amazônia de Galvez a Chico Mendes, em algumas passagens, nos permite ter uma idéia do que se constitui o crime de redução a condição análoga à de escravo previsto no art. 149 do Código Penal e que, infelizmente, ainda hoje é praticado em fazendas em diversas localidades de nosso país.

Na trama os nordestinos Bastião (Jackson Antunes) e Angelina (Magdale Alves) migram para o Acre com os dois filhos, Bento (Thiago Oliveira) e Delzuite (Giovanna Antonelli) e são advertidos que somente poderão vender a borracha extraída para o Coronel Firmino Rocha (José de Abreu), sendo obrigados a comprar tudo o que precisar em seu armazém. Nestas condições não logram obter os valores necessários para o seu retorno, o que os faz ficar indefinidamente nesta atividade. Esta situação se demonstra com maior crueldade na cena em que um trabalhador, ao solicitar seus haveres decorrentes de um largo período de trabalho, pautado por sacrifícios e privações, solicita seus haveres e, por serem estes considerados significativos pelos prepostos do coronel, é executado longe das vistas de seus colegas, sendo seus haveres apropriados pelo seu empregador.

Exatamente desta forma se caracteriza, ainda hoje, o crime de redução à condição análoga a de escravo. O tomador de serviços arregimenta trabalhadores rurais e lhes cobra inclusive o transporte até as suas terras. Diante disso o trabalhador, que tem acertada uma remuneração meramente nominal, sequer percebe seu salário, haja vista que fica subordinado a adquirir os gêneros para a sua subsistência em armazém mantido pelo proprietário, sendo, outrossim, devedor de habitação e quantas mais utilidades usufrua.

Veja-se que tal regime é, em muitos aspectos, inclusive mais cruel do que a própria escravidão, uma vez que nesta o escravo por ser uma res ou coisa, era parte do patrimônio de seu senhor que, por tal motivo, tinha interesse na sua manutenção e conservação.

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Competência Penal da Justiça do Trabalho.

competência penal da Justiça do Trabalho
Trabalho escravo e infantil em Minas Gerais – foto de Gianne Carvalho.

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho e outros relacionados, que teriam sido incluídos na sua competência pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

A questão não teria qualquer importância fora do campo jurídico acaso se subsumisse apenas a definir-se quem, efetivamente, teria a competência constitucional para tais demandas.

Contudo o que Juízes e Procuradores do Trabalho têm verificado é que, diuturnamente, os crimes tipificados como contra a organização do trabalho, ou que tenham no seu núcleo violações a direitos de empregados ou empregadores, são considerados pelas autoridades até então tidas por competentes delitos de menor potencial ofensivo, não sendo, muitas vezes, sem embargo da comunicação pelo Magistrado ou Procurador do Trabalho ao Ministério Público Federal ou Estadual, objeto de investigação ou denúncia.

Os valores sociais do trabalho, ao lado da livre iniciativa, são fundamentos do Estado Brasileiro, consoante inciso IV do art. 1º da Constituição da República. Assim o trabalhador tem em seu contrato de emprego um verdadeiro instrumento de efetivação de sua cidadania, que lhe garante não somente o direito ao salário, mas também a férias, gratificação de Natal, remuneração diferenciada das horas extras e do trabalho noturno, ademais de vantagens previdenciárias como licenças de saúde ou salário-família, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço, que lhe asseguram, mesmo na situação de desemprego, a sua sobrevivência.

Neste quadro o homem de bem, ao ver sonegados seus direitos pelo seu empregador, em infração não apenas às normas trabalhistas, mas também penais – O Código Penal expressamente tipifica como crime contra a organização do trabalho, dentre outros, a frustração de direito assegurado por lei trabalhista –, sem que disto resulte a esperada atitude pelo Estado, vê crescer a sensação de impunidade que invade toda a sociedade. Como se o Estado deixasse uma margem para a violação de normas legais.

Assim, incumbir ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho a competência para denunciar, apreciar e julgar delitos que tenham em seu cerne a violação às normas de natureza trabalhista – ou situações correlatas como o falso testemunho perante o Juiz do Trabalho, ou ainda outros incidentes criminosos na execução – certamente fortaleceria a eficácia da legislação trabalhista, além de desafogar os tribunais comuns, já sobrecarregados com crimes com grande potencial ofensivo como o tráfico internacional de drogas, crime organizado, etc.

Acerca da matéria há alguns artigos interessantes na web como Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão, de Marcelo José Ferlin D’Ambroso .

Atualização (17/07/2014): 

Conforme verificado nesta data, na página do STF na web, foi deferida liminar pela Corte, afastando a competência penal da Justiça do Trabalho. A ação está sem movimentação desde 24/04/2014.

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