Posse de má-fé de verbas trabalhistas.

Aprovada a Súmula 445 do TST. Súmula 445 do TST. Não é devida a indenização do art. 1.216 do Código Civil na hipótese de dívida trabalhista.

Previdenciário: Enunciados da súmula da Advocacia da União

Imagem via Wikipedia Complementando a notícia que havíamos publicado no dia 30 de junho passado, sobra a louvável intenção da Advocacia Geral da União pretender reduzir o número de demandas previdenciárias perante os tribunais, temos agora ciência do conteúdo das novos enunciados de súmula editados pela Advocacia Geral da União, com a finalidade de reduzir […]