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Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor.doc (29 KB)
A lei ora publicada é um importante avanço. Talvez muitos leitores não tenham tido a experiência de tentar demandar contra empresas de cartão de crédito por cobranças indevidas.
Por mais incrível que possa parecer muitas [...]

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.
A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e [...]

Estava folheando a última edição da edição especial das revistas Exame e Você S/A com as 150 melhores empresas para se trabalhar.
Acho muito interessante a iniciativa da revista, que cria um excelente guia para aqueles que querem ingressar ou ascender no mercado de trabalho, principalmente porque incentiva aos trabalhadores a se qualificar para ter acesso [...]

Acerca da emenda n. 3 ao Projeto de Lei 6272/05 que cria a Super-Receita a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 4a Região – AMATRA IV – publica hoje nos jornais gaúchos – Zero Hora e Correio do Povo a seguinte nota pública.

Super Receita: pelo veto à Emenda nº 3
A AMATRA IV soma-se às vozes [...]

O art. 83 da nova Lei de Falências limitou em 150 salários mínimos o valor dos créditos trabalhistas e sua redação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3424) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL.
A tese exposta na ação consiste na dissintonia do dispositivo legal com os constitucionais, notadamente arts. 1º, [...]