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A responsabilização das empresas por atos de corrupção.

Entrou em vigor no dia de ontem (29) a lei 12.846 que prevê a responsabilização de empresas por atos que venham em prejuízo da Administração Pública. É uma norma para se acompanhar a aplicação com atenção. Há pouco tempo se debatia a possibilidade de se imputar a pessoas jurídicas por exemplo a responsabilidade criminal. Igualmente há uma certa controvérsia acerca da existência de corrupção por parte destas pessoas: alega-se que o crime ou atos ilícitos teriam um componente volitivo (vontade de delinquir) o que faltaria às pessoas jurídicas, sendo, portanto, os atos ilícitos praticados no interesse destas de responsabilidade das pessoas naturais.

Eu pessoalmente tenha uma impressão distinta. Acredito que, em certas circunstâncias, a pessoa jurídica pode ter uma vontade própria, dissociada inclusive da vontade dos seus próprios administradores. Emile Durkhein já disse que o coletivo é mais, ou diferente, do que a soma de seus indivíduos. É, de certa forma, o que Hannah Arendt assevera em sua obra Eichmann em Jerusalém, no qual identifica o réu por crimes do Holocausto como apenas uma engrenagem em uma máquina gigante, cujos atos de natureza eminentemente burocrática, apenas remotamente contribuíram para a morte de centenas de judeus.

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A reforma do sistema de saúde nos EUA

Se está falando muito sobre a reforma de saúde dos Estados Unidos. Não foi fácil para o presidente Obama, mas também não representou uma graaande derrota para os planos de saúde estadunidenses. Tanto que, apesar da sua aprovação no Congresso, Wall Street, com a notícia, reverteu a baixa do início do dia e fechou em alta.

E também pudera: no lugar de criar um sistema público de saúde, acessível a todos os cidadãos, o Congresso estabeleceu a obrigatoriedade de todos se vincularem a algum plano privado, o que representa um gigantesco ingresso de receita, ainda mais porque o governo vai garantir àqueles que não puderem arcar com as despesas subsídios de até 98%.

Como pena às empresas seguradoras, se estabeleceu que não se poderá mais rejeitar o ressarcimento de despesas sob a alegação de doenças pré-existentes ou negar tratamentos experimentais. Ou seja mais ou menos o que as nossas empresas de saúde aqui já fazem.

Apesar de tudo isso é um grande avanço para o país que, consoante ouvi hoje, acaba de ingressar no grande grupo de estados de bem estar social o que lhe retira, nas palavras de Michael Moore, da proximidade de países como a Eslovênia, no que diz respeito ao atendimento à saúde de sua população.

Quem quiser ter alguma noção do que é (ou era) o sistema de saúde estadunidense até a aprovação da reforma basta dar uma olhada no excelente documentário do oscarizado Michael Moore, SICKO, que recebeu no Brasil o nome de $O$ Saúde.

Abaixo está o trailer do filme.

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Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor

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Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor.doc (29 KB)

A lei ora publicada é um importante avanço. Talvez muitos leitores não tenham tido a experiência de tentar demandar contra empresas de cartão de crédito por cobranças indevidas.

Por mais incrível que possa parecer muitas destas empresas proprietárias de bandeiras conhecidas não tem um endereço publicado para receber intimações, dificultando sobremaneira que os clientes que se consideram prejudicados possam demandar contra elas.

Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:

“Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009.

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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As melhores empresas para se trabalhar

Capa da edição especial de setembro da Você S/A

Estava folheando a última edição da edição especial das revistas Exame e Você S/A com as 150 melhores empresas para se trabalhar.

Acho muito interessante a iniciativa da revista, que cria um excelente guia para aqueles que querem ingressar ou ascender no mercado de trabalho, principalmente porque incentiva aos trabalhadores a se qualificar para ter acesso a empresas cujas políticas favoreçam a permanência e ascenção funcional.

No entanto há algumas inconsistências na publicação.

Por exemplo não dá para entender como uma das maiores instituições bancárias do Brasil possa ter trabalhadores com média de 15 anos de serviço, se a própria revista informa que no último ano mais de 5000 empregados foram despedidos e cerca de 7000 admitidos.

De outra parte é inconcebível que o setor bancário, que tem lucros e crescimentos no país praticamente desde o seu descobrimento, seja um dos setores que pior pague seus empregados, quanto mais em se considerando que suas folhas de pagamento são integralmente suportadas pelas tarifas cobradas dos clientes.

Por fim também é incompreensível como empresas que têm índices de demandas trabalhistas (procedentes) acima da média, como as empresas de telefonia, podem figurar em um seleto grupo de empresas que, em tese, deveriam tratar excepcionalmente seus empregados. Isso sem se falar que as mesmas empresas, por igual, são clientes freqüentes dos juizados especiais, tendo-se em conta seu péssimo relacionamento com seus clientes.