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Minha carteira está em aberto… o que eu faço?

Com freqüência tenho recebido perguntas dos leitores acerca de estarem com o seu antigo contrato de trabalho em aberto e as conseqüências daí advindas.

Aliás, inclusive na sala de audiências, é comum que o trabalhador solicite que “seja dada baixa na sua CTPS”, normalmente em virtude de estar tendo dificuldades em obter um novo emprego, por estar com o contrato “em aberto”, ou ainda por ter negado o benefício do seguro-desemprego.

Esta situação costuma ocorrer em situações de falência da empresa.

Em primeiro lugar é importante esclarecer que não há qualquer empecilho a que se contrate um trabalhador que se encontra com o registro de seu contrato anterior sem registro de baixa.

Ademais é uma situação desconfortável para o trabalhador.

Nestes casos o trabalhador deverá comparecer perante uma Delegacia Regional do Trabalho. Ali o servidor responsável o ouvirá e encaminhará a solução de seu problema.

O trabalhador pode também procurar o sindicato de sua categoria ou um advogado trabalhista que poderá, através de entrevista, identificar outros haveres trabalhistas insatisfeitos e requerê-los todos em uma ação única na Justiça do Trabalho.

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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Direitos dos Estagiários

A mera denominação do trabalhador como estagiário ou o oferecimento de vaga de trabalho com este nome não têm o condão de trasformar uma relação típica de emprego em outra, com direitos trabalhistas extremamente reduzidos.

Um contrato de estágio para ser válido deve observar rigorosamente o que estabelece a Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977, ou seja deve ser celebrado um contrato escrito, entre o tomador de serviços, o estagiário e, obrigatoriamente, a instituição de ensino e além disso devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

Além disso o oferecedor de estágio deve regularizar a situação do estagiário perante a Previdência Social e providenciar o seu seguro contra acidentes pessoais.

Se o pretenso estágio fugir destes parâmetros será considerado como contrato de emprego, sendo, por conseguinte, o estagiário credor de todos os direitos assegurados à massa de trabalhadores, como horas extraordinárias, férias com 1/3, gratificação de Natal, etc.

E tudo isso por um motivo muito simples: a única coisa que distingue o contrato de emprego do contrato de estágio é que este contém previsão legal de não ser um contrato de emprego, ou seja, cuida-se de uma norma de exceção a uma legislação geral. Assim, não observadas rigorosamente as características da norma excepcional, aplicam-se as regras da CLT.

Atualização: Há um novo artigo sobre este tema: A Nova lei do estágio. Eventuais comentários, opiniões e perguntas deverão, portanto, serem feitos neste novo espaço.

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Nota Pública da AMATRA IV Sobre a Emenda 3

Acerca da emenda n. 3 ao Projeto de Lei 6272/05 que cria a Super-Receita a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 4a Região – AMATRA IV – publica hoje nos jornais gaúchos – Zero Hora e Correio do Povo a seguinte nota pública.

Super Receita: pelo veto à Emenda nº 3

A AMATRA IV soma-se às vozes que manifestam preocupação com as gravíssimas conseqüências que decorrem da Emenda nº 03 inserida na Lei da Super Receita, a qual impede a ação fiscalizadora do Estado nas relações de emprego no Brasil.

A infra-estrutura deficiente e a falta de segurança já dificultam a indispensável atuação desses agentes do Estado para coibir o ilícito trabalhista, que se verifica sob as mais variadas formas de exploração do homem, tais como a terceirização e as falsas cooperativas de trabalho, sem as garantias legais, felizmente alcançadas em nosso patamar civilizatório.

Ainda assim, os Fiscais do Trabalho têm se destacado no combate sistemático ao desrespeito à legislação trabalhista, com autuações em flagrante nas situações de fraude contumazes.

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Em colaboração com outras entidades de magistrados, procuradores e da própria Organização Internacional do Trabalho, os auditores têm desbaratado focos de trabalho escravo, em pleno Século XXI, tarefa em que, recentemente, perderam três colegas, covardemente assassinados na cidade de Unaí, Minas Gerais.

Neste momento, parcela significativa do Congresso Nacional, atendendo a interesses estritamente econômicos e afastando-se do primado da necessária preservação dos direitos humanos dos trabalhadores, defende alteração legislativa que impedirá o trabalho dos auditores fiscais, condicionando-o à declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, o que implica dizer que a ação preventiva de combate à informalidade e a sonegação deixará de existir. Em outras palavras, a fiscalização somente poderá ser feita quando não for mais necessária porque o próprio Judiciário Trabalhista já terá julgado a situação irregular.

É preciso considerar que a empresa autuada não está impedida de socorrer-se do Judiciário buscando defender a correção de seu procedimento; ao contrário, é isso que atualmente ocorre, sem que seja necessário efetuar qualquer depósito ou despesa para agir em juízo, uma característica própria da Justiça do Trabalho.

Não se evidencia qualquer sintonia da emenda com o espírito da nova lei, que visa a, justamente, otimizar a fiscalização tributária e previdenciária brasileira. Ao mesmo tempo, retira-se um número cada vez maior de trabalhadores do mercado formal, transformados em empresas individuais sem nenhuma garantia, apesar de uma indesmentível dependência econômica.

Por tudo isso, roga-se ao Exmo. Presidente da República que vete o referido dispositivo, o qual, além de dissociado do propósito da nova lei, é manifestamente contrário ao projeto de governo que ajudou sua reeleição.

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV

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Negociação Novato Profissional

A Conciliação na Justiça do Trabalho

conciliação

Em 2007 completo dez anos de jurisdição. Estimo que neste período presidi em torno de 20 mil audiências, proferi mais de 5.000 decisões, e assinei cerca de 100 mil despachos. Nada obstante os números, que mesmo a mim assombram, posso assegurar, com certeza, que ainda hoje cada dia de trabalho na Vara me é uma novidade.

Não há dois processos iguais. Mesmo quando a situação é idêntica, como é usual em despedidas coletivas, quando diversos trabalhadores mediante do mesmo advogado buscam direitos convergentes, se terá uma história de vida diferente, envolvendo cada um dos trabalhadores. Seja por sua maior ou menor relação de afetividade com a empresa, seja devido a uma situação especial de vida pela qual passe o trabalhador no momento. Para cada um o processo terá um tom diverso, que o juiz, assim como os advogados, de ambas as partes, deverão ter a sensibilidade de apreciar.

Este pensamento é o que se deve ter ao formular a tentativa conciliatória. O juiz não apenas pode, mas deve, utilizar-se da melhor forma possível, de seu conhecimento para aproximar as partes de um acordo que, a mais das vezes, é a melhor solução para o conflito. Não à toa se diz que é melhor um mau acordo que uma ótima sentença.

Ocorre que no acordo as partes podem, desarmadamente, negociar uma forma de pagamento que melhor atenda ambas, extrapolar os limites da própria lide, negociando litígios futuros e evitando-os, ademais de atribuir às parcelas transacionadas natureza que melhor atenda seus interesses, respeitando-se, por óbvio, o limite do razoável.

Assim para o magistrado muitas vezes é frustrante apreender que uma proposta de conciliação apresentada por uma das partes e que atenderia com justeza a ambas é deixada escapar por um adversário intransigente, ou por um advogado tão convicto de sua tese que sequer se permite escutar os argumentos contrários.

Não é um poder divino que outorga ao magistrado a direção do processo ou lhe impõe a tentativa de conciliação: ele é investido de poder do Estado e esta atribuição decorra da lei. E é apenas a reiterada repetição da causas, sentenciadas e confirmadas ou reformadas pelas instâncias superiores, que lhe autoriza “antever” não somente a sentença, mas, e inclusive, a probabilidade de ela se manter ou não em segundo grau ou instâncias extraordinárias. Não se cuida de um pré-julgamento. Haja vista que o que se apresenta é uma análise “de verossimilhança” e/ou “probabilidade”, acompanhadas, via de regra, por todo um arcabouço doutrinário e jurisprudencial que o magistrado se obriga a estudar.

Em uma outra oportunidade, após esgotada a fase probatória, ou de instrução, quando então o juiz passa a efetuar a segunda tentativa de conciliação, este já se encontra apto, inclusive, para julgar, sendo, pois, que os argumentos que exporá, muitas vezes poderão ser os contidos na própria sentença, o que igualmente recomenda que seja sopesado pelos litigantes, haja vista que será a última oportunidade para chegarem a um bom termo sem suportar com os ônus de eventual sucumbência.

O juiz não tem qualquer interesse que o litígio se solva em favor de uma ou de outra parte. Não é esta sua função institucional. Sua função é fazer Justiça, o que apenas será alcançado através de um processo franco em que se exponham os reais fatos, com boa-fé e lealdade.

Obviamente não se quer com isto que os ilustres profissionais da advocacia conduzam seus clientes a acordos prejudiciais, ou que se curvem a litigantes fraudulentos que entendem a Justiça do Trabalho como uma indústria destinada a enriquecer o trabalhador, mediante mera petição. Tampouco os empregados se devem a sujeitar a menos que o seu direito líquido e certo, sonegado pelo mau patrão.

Todavia será sempre útil às partes ao menos estudar, atentamente, a possibilidade do acordo, a proposta da parte adversa e, na falta destas, do magistrado.

Por óbvio em algumas oportunidades poderá ocorrer de o juiz falhar, errar. Afinal o juiz é homem, não Deus.