STF afasta a inconstitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial

Em julgamento ocorrido nesta semana que termina o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Recuperação Judicial nos dispositivos contestados em ação direta pelo PDT. Consoante eu já havia referido em artigo anterior a limitação pura e simples do privilégio  dos créditos trabalhistas a apenas 150 salários mínimos atenta contra o valor social do […]

Os danos dos motoboys

Marcos Alencar apresenta um artigo em seu blog referindo que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelos danos causados pelos seus motoboys. Sustenta o advogado que sendo eles (os motoboys) pessoas maiores, capazes, treinados e habilitados para cumprir as leis do trânsito e da boa direção não se poderia atribuir aos empregadores a […]

Em vigor o Novo Código do Trabalho Português

Ontem (17/02) entrou em vigor em Portugal o Novo Código do Trabalho. O documento normativo deveria ter entrado em vigor no começo do ano. No entanto um interessante imbróglio legal impediu isso de acontecer. Ocorre que a norma teria como objetivo ser mais benéfica do que a anterior, como forma de se adequar à legislação […]

Contribuições previdenciárias impagas

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com […]

Qual o direito do empregado que pede demissão?

O trabalhador, ao pedir demissão, tem direito à percepção do seu saldo de salário (salário correspondente ao período trabalhado até a data de sua saída) e, atualmente, às férias proporcionais. No entanto se o trabalhador não quiser trabalhar o período do aviso prévio (o trabalhador, assim como o empregador, tem a responsabilidade de avisar a […]