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Leigo Novato Profissional

A nova lei dos trabalhadores domésticos.

Como eu já havia previsto no artigo anterior, a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional não traz imediatamente alterações radicais para esta categoria de trabalhadores. No lugar, contudo, de simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º, como estava sendo anunciado pelos órgãos de imprensa, o referido dispositivo teve alterada a sua redação, incluindo uma série de direitos previstos nos incisos do art. 7º constitucional aos domésticos, mas dependendo de regulamentação legal (atendidas as condições estabelecidas em lei) e, ainda, observadas as sua “peculiaridades”.

Ficaram de fora, por exemplo, os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade.

CONHEÇA O TEXTO DA PEC APROVADA:

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º

……………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”

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A nova lei das domésticas

A imprensa está noticiando profundas mudanças a contar da “aprovação” da nova lei das domésticas pelo Congresso. Há, contudo, muitos equívocos por aí. Para começar o que está tramitando e na iminência de ser aprovado no Congresso é a revogação do parágrafo único do art. 7º da Constituição.

Ou seja a extensão dos direitos dos trabalhadores comuns para as domésticas ocorrerá, se for o caso, por uma via peculiar, através da revogação de um dispositivo que já lhe assegura alguns direitos.

A interpretação que se está dando é que, na medida em que o parágrafo único do art. 7º da Constituição assegurava alguns direitos aos trabalhadores domésticos, havia uma limitação, sendo que com a sua revogação passariam a se aplicar a esta classe de trabalhadores todos os dispositivos previstos na norma constitucional.

Mas pode não ser bem assim. A greve dos servidores públicos também estava previsto na Constituição, mas foi preciso a declaração do STF em uma ação de mandado de injunção para assegurar a esta categoria de trabalhadores a aplicação das mesmas regras previstas para os trabalhadores comuns.

Direitos como FGTS dependerão, irremediavelmente, de regulamentação por lei. Atualmente a lei que estabelece a vinculação facultativa do trabalhador doméstico é a Lei 10.208/2001 e será necessária uma nova prevendo a forma como ocorrerá a vinculação obrigatória. Da mesma forma no que diz respeito ao seguro-desemprego ou outros direitos. A Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica aos trabalhadores domésticos que têm regramento próprio, a Lei 5.859/72, que se encontra em plena vigência, ali estão previstos, por exemplo, a garantia de emprego da trabalhadora doméstica gestante, dentre outros direitos.

Não imaginem que, no dia seguinte da revogação do parágrafo único do art. 7º constitucional, os empregadores domésticos passarão a ter que contar com um relógio-ponto nas suas portas, ou estarão submetidos ao pagamento de adicional noturno e outros quetais.

As relações vão mudar, mas não abruptamente e não sem a edição de leis e uma jurisprudência razoável, compatível com as peculiaridades da prestação de trabalho à domicílio.

Bom senso continua sendo o tempero das relações.