A nova lei dos trabalhadores domésticos.

Como eu já havia previsto no artigo anterior, a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional não traz imediatamente alterações radicais para esta categoria de trabalhadores. No lugar, contudo, de simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º, como estava sendo anunciado pelos órgãos de imprensa, o referido dispositivo teve alterada a sua redação, incluindo uma […]