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Leigo Novato Prática Profissional

Diarista e a questão da assinatura em carteira.

Afinal a partir de quando a faxineira ou diarista tem direito à assinatura na sua carteira de trabalho? Esta é uma dúvida muito comum. Frequentemente ouvimos falar de decisões de tribunais que estabelecem que a diarista apenas terá direito ao registro na sua carteira profissional se trabalhar três vezes por semana ou mais. Em outras palavras se a relação for por duas vezes por semana ou menos não teria este direito. Isso é correto?

Há aqui, contudo, uma pequena confusão. Em primeiro lugar temos que ter em consideração a pessoa do empregador. Se o trabalho for realizado no âmbito de residência familiar e sem finalidade lucrativa o trabalho é doméstico. Se for realizado para uma empresa ou equiparados (por exemplo para um condomínio de residências, art. 2º da CLT) ou mesmo no âmbito de uma residência, mas com finalidade lucrativa (por exemplo uma cozinheira que auxilia na fabricação de doces para a venda) o contrato é de trabalho.

Nas relações domésticas há uma maior liberdade assegurada pelo legislador, em especial através das normas previdenciárias, que permite que seja tomado serviço sem a configuração da relação de emprego – que obrigaria ao registro do contrato na Carteira de Trabalho do empregado e, por conseguinte, o pagamento das contribuições previdenciárias, isso é o que ocorre na jurisprudência do TST que admite, por exemplo, que contratos de até dois dias por semana não sejam considerados de emprego.

Esta mesma liberdade, contudo, não existe nos demais contratos privados. Ou seja quando o tomador de serviços é empresa ou equiparado seus contratos, portanto, poderão assumir apenas duas formas.

  1. Contrato de trabalho regido pela CLT, que deverá ser registrado na CTPS e
  2. Contrato de autônomo, cujo pagamento deverá ser efetuado através de RPAs, com o respectivo pagamento de contribuições previdenciárias devidas para este tipo de relação. 

Neste ponto cabem duas observações:

  1. O contrato de trabalho regido pela CLT é a regra. Ou seja no caso de não haver formalização em outro sentido, incidirão sobre o contrato todas as normas decorrentes de um contrato de trabalho celetista.
  2. O pagamento por RPA deve ser feito em qualquer outra situação, ainda que o trabalho seja de pouquíssimo tempo, ou feito em uma única vez, e mesmo que o trabalhador não queira receber desta forma, pois este direito é irrenunciável, e ao pagar de outra forma o empresário arrisca ser réu em uma ação trabalhista ou previdenciária, inclusive de acidente de trabalho.

Mas não se avexe de não saber disso. Há muitos profissionais que não sabem…

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Cartilha do trabalhador doméstico

Trabalho doméstico - cartilhaO trabalhador doméstico, seus direitos e deveres, são matérias abordadas nesta publicação do Ministério do Trabalho e Emprego que disponibilizamos aos nossos leitores. Outras publicações do Ministério podem ser obtidas no seu site.

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Gravidez e despedida

Saiu publicado no Jus Navigandi conforme boletim do dia 17/02/2009 um estudo que afirma ser lícita a exigência por parte do empregador de exame atestando a ausência de gravidez na hipótese de despedida sem justo motivo.

O estudo é bem fundamentado e merece a leitura dos estudiosos do Direito do Trabalho. No entanto a sua conclusão me parece equivocada. Na situação em que o empregador pretende exercer o seu direito potestativo de romper sem justo motivo o vínculo de emprego, não me parece acertada e sequer razoável que possa exigir do seu empregado (no caso empregada) a realização de um exame que venha a violar a sua intimidade.

Ademais a solução que tenho visto ser adotada pelos empregadores, de informar, no próprio documento de aviso prévio: no caso de gravidez no momento de seu recebimento este fica sem efeito, me parece muito mais adequada. Uma vez que não viola o direito à intimidade da trabalhadora e resguarda eventuais direitos do empregador.

Por igual se poderia admitir que se exija da trabalhadora uma mera declaração acerca de não esta grávida no momento do desligamento, quanto mais se este documento for firmado com a assistência do sindicato. Esta providência se pode não ser de todo efetiva, haja vista que há entendimentos de que o direito é indisponível, ao menos demonstra a ausência de má-fé do empregador.

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Dúvidas trabalhistas de empregadores

Além dos leitores trabalhadores que nos escrevem também aqueles que estão no outro pólo da relação de trabalho, normalmente os empregadores domésticos, também apresentam dúvidas para serem aqui respondidas.

Gostaria de saber se a diarista (3 vezes por semana) pode ter salário inferior ao mínimo, uma vez que exerce atividades em outra residências. Como seria a anotação na CTPS ?
Obrigada

Segundo a melhor doutrina o dispositivo constitucional que fixa o salário mínimo deve ser lido em conjunto com aquele que dispõe acerca da jornada máxima legal. Isto encontra eco, por exemplo, na legislação previdenciária, uma vez que está estabelecido que nenhum benefício poderá ser inferior a um salário mínimo, contudo se o segurado deixar mais de um dependente este benefício, igual a um salário mínimo, poderá ser desmembrado entre os beneficiários.

Entretanto deve haver uma certa dose de bom senso. Ou seja não se pode admitir que o salário ou a jornada sejam tão pequenos que ao trabalhador se torne impossível, ainda que somando as remunerações obtidas em mais de uma ocupação, perceber o salário mínimo. Assim se entende razoável, por exemplo, que por uma carga semanal de 24 horas (equivalente a três dias de trabalho de oito horas) perceba um valor proporcional ao salário mínimo à razão de 55%, todavia se o período de trabalho for menor, deve-se atentar que o trabalhador, ainda que logre obter outras colocações, desperdiçará tempo no deslocamento, sendo então necessário que esta proporção seja superior.

É possível – e aconselhável – sempre se efetuar o registro na CTPS do trabalhador, ainda que por período inferior às 44 horas semanais ou remuneração inferior ao salário mínimo, sendo que os recolhimentos previdenciários podem ser providenciados a cada três meses para se evitar pagar valores considerados irrisórios pela Previdência. No caso, contudo, de se optar por não efetuar tais recolhimentos é recomendável se eleger trabalhadores que tenham registro de autônomos e contribuam como tal, sob pena de caracterizar evasão fiscal.

Ressalva-se desta situação os empregadores domésticos, que têm um regime próprio de contribuição.