Categorias
Direito

Cartilha do trabalhador doméstico

Trabalho doméstico - cartilhaO trabalhador doméstico, seus direitos e deveres, são matérias abordadas nesta publicação do Ministério do Trabalho e Emprego que disponibilizamos aos nossos leitores. Outras publicações do Ministério podem ser obtidas no seu site.

Categorias
Direito

Direitos dos trabalhadores domésticos


Ao longo do tempo temos publicado algumas orientações acerca das relações de trabalho doméstico, que são ainda hoje fonte de informação de muitos leitores que se socorrem do blog. Já publicamos desde dicas para a hora de admitir o trabalhador doméstico, tanto no que se refere aos cuidados a se ter sob o ponto-de-vista da segurança, quanto com procedimentos acerca de como se efetuar o registro na carteira profissional.

Nossa preocupação é sempre de que se permita a observância das normas legais, de modo que nem o empregador nem o empregado tenham prejuízos na relação de trabalho, tendo-se em consideração, principalmente, que muitas vezes o processo trabalhista se origina mais da inobservância de procedimentos simples do que de uma intenção deliberada de agir contra a lei.

Neste sentido já publicamos nossa opinião, por exemplo, sobre o que se estabelece acerca das horas extraordinárias do trabalhador doméstico ou, ainda, sobre a lei que previu estabilidade no emprego decorrente da gravidez dos integrantes desta categoria.

Muitos novos assuntos nos tem sido propostos e, nas próximas postagens pretendemos ir abordando-os. Para isso é muito importante a colaboração dos leitores. Por isso postem comentários sugerindo pautas e formulando suas dúvidas. Este é um material importantíssimo para o nosso trabalho.

Imagem utilizada nesta postagem: Arthur Wheelock, Vermeer and the Art of Painting, London and New Haven, 1995, pp. 65.67, disponível em http://www.flickr.com/photos/mrshappyhousewife/119306236/

Categorias
Direito Leigo Prática

Como Preencher a Carteira de Trabalho da Empregada Doméstica

empregada dormindo

Arthur Wheelock, Vermeer and the Art of Painting, London and New Haven, 1995, 

Uma dúvida que sempre assalta o empregador doméstico é como anotar a carteira de trabalho da trabalhadora doméstica, ou seja como efetuar o registro do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora.

O Sítio do Ministério do Trabalho e Emprego traz algumas dicas que resolvemos condensar.

Contrato de Trabalho

Empregador: Preencher com o nome completo do empregador.

CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do empregador; havendo opção pelo regime do FGTS deverá, também, ser informado o número do CEI junto ao INSS, na parte de anotações gerais da CTPS.

Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.

Cargo ou função: Discriminar a função (empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheiro do serviço doméstico, motorista no serviço doméstico, outros); mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
5121-05 Empregado doméstico nos serviços gerais – Caseiro;
5121-10 Empregado doméstico arrumador – Arrumador no serviço doméstico;
5121-15 Empregado doméstico faxineiro – Faxineiro no serviço doméstico;
5121-20 Empregado doméstico diarista – Empregado doméstico diarista;
5162-10 Cuidador de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.
– Outras classificações estão no site do MTE, www.mte.gov.br.

Cumpre observar que esta classificação não é essencial para o registro, mas, por demonstrar zelo e capricho, sempre pode ser um diferencial na hora de o documento ser utilizado como prova.

Data da admissão: A data do início das atividades. Aqui cabe uma outra observação importante: não obstante a lei permita que se faça um contrato de experiência, por até 90 dias (e não três meses), isto não significa que neste período o empregador esteja dispensado de efetuar o seu registro. Ao contrário o registro é um dever legal e no caso de não observado o empregador está sujeito a severas sanções, inclusive na esfera criminal. Assim se o trabalhador solicitar que não seja procedido o registro no período de prova para não sujar sua carteira no caso de não admissão, não aceite, pois o prejudicado poderá ser você, o empregador.

Salário ajustado: Não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei, devendo ser, também, colocado por extenso.

Férias: Período aquisitivo (é o período de 12 meses a contar da admissão em que o trabalhador adquire o direito às férias, por exemplo: empregado admitido em 15-6-2006 terá seu primeiro período aquisitivo de 15-06-2006 a 14-06-2007.

Período de gozo (é o período de fruição das férias pelo trabalhador, ou seja a data de início e término de suas férias, de trinta dias).

Alguns modelos que podem ser utilizados para o seu contrato de trabalho doméstico poderão ser obtidos gratuitamente no sítio Modelos Trabalhistas.

Categorias
Direito

Empregada Doméstica e Pagamento de Horas Extraordinárias

Conforme decisão recente do Ministro do TST, Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.

Com todo o respeito ao julgador, a interpretação por ele dada, se não é de todo equivocada, uma vez que encontra eco em parte da doutrina e jurisprudência, desconhece uma situação real, que faz refletir sobre o efetivo alcance da norma constitucional aplicada.

Categorias
Direito

Estabilidade da Empregada Doméstica

Passou despercebido por muitos o dispositivo da Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006 que outorgou, mediante o acréscimo do art. 4º-A na Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, estabilidade à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Entendo plenamente vigente o inciso I do art. 7º da Constituição, que garante a todos os trabalhadores proteção contra a despedida arbitrária e tenho extrema simpatia pelo instituto da estabilidade.

Aliás não poderia ser diferente, nossos servidores da Vara do Trabalho são todos concursados e estáveis, nem um deles foi por mim escolhido e, tampouco, tenho poderes para, sem justo motivo, dispensá-los. Isso não os impede de serem excelentes funcionários, sempre solícitos para comigo, advogados e partes e disponíveis para cumprir não somente suas tarefas como também auxiliar em atividades extras que temos promovido junto à sociedade, como por exemplo, o projeto que já anunciamos para o ano vindouro de adoção do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania nas Escolas.

No entanto há de se convir que se afigura de difícil implementação a garantia ora assegurada de permanência no emprego às trabalhadores domésticas.

Esta modalidade de relação de trabalho é, tendo em conta que desempenhada no âmbito da residência de um dos contraentes, já permeada de circunstâncias que tornam extremamente complicada sua execução. O trabalhador muitas vezes é confundido pelo empregador como pessoa da família, recebe deste “presentes” (geralmente coisas velhas e imprestáveis para os “presenteadores” e de pouca utilidade para o “presenteado”), mas, de toda a forma, contando com uma certa afinidade com a família.

Por tal motivo as relações de trabalho doméstico são as que maior número de incidentes ocasionam em audiência, não raro conduzindo uma ou ambas as partes à completa indignação com o fato de seu comparecimento em juízo para a sua solução.

Exatamente por isso que a estabilidade da trabalhadora doméstica gestante esbarrará em um sem-número de obstáculos, dentre os quais podemos referir, com destaque, o contido no inc. XI do art. 5º da Constituição da República, que estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Esta situação impedirá, em especial, a reintegração da trabalhadora injustamente dispensada, mas não a determinação do pagamento de seu salário e demais prestações normais decorrentes do contrato.

Neste quadro, no caso de empregada doméstica gestante o rompimento do contrato apenas poderá ocorrer por justo motivo, sujeita ao procedimento judicial de inquérito para apuração de falta grave ou, ainda assim desejando o empregador dar termo à relação, deverá indenizar a trabalhadora de todos os salários correspondentes ao prazo de estabilidade, abatendo apenas os valores a cargo do órgão previdenciário – salário maternidade. Veja-se que nesta última circunstância o registro na CTPS da trabalhadora deverá contemplar todo o período de garantia de emprego e não apenas o último dia de trabalho, bem como ser devido, por todo o período da estabilidade, também as contribuições previdenciárias.

*Publicado originalmente na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha de 10-11-2006.