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O Novo CPC e a obrigação de fundamentar.

Sempre achei prejudicial para a celeridade a utilização, em peças processuais, de expressões longas, sem pontuação, ou mesmo a subutilização de títulos e subtítulos para destacar pedidos.

Com a iminente aprovação do Novo Código de Processo Civil, o juiz será obrigado a examinar todos os fundamentos das partes.

Entretanto apenas o poderá fazer se estes fundamentos estejam claramente identificados como tais, ou seja se a parte apresentá-los como tais de forma inequívoca.

Fundamentos apresentados insidiosamente dentro de um parágrafo aparentemente insignificante não são dignos de serem examinados e a sua invocação posterior, por exemplo em embargos de declaração deverá ser considerada de má-fé.

Aproveite para ler o texto no Novo Código de Processo Civil, conforme já aprovado.

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Reformatio in pejus

Redução da penhora em Portugal
Redução da penhora em Portugal

Há um princípio de Direito Processual que impede que uma decisão seja reformada para pior por iniciativa da própria parte. Isso quer dizer que, se eu fui condenado em uma decisão judicial a pagar R$ 1.000,00 e eu não me conformar e recorrer a pior coisa que pode me ocorrer é que o meu recurso seja improvido, ou seja que seja rejeitado e eu não consiga reduzir a condenação.

No caso em destaque a parte recorreu contra a decisão que determinara a penhora do valor correspondente a 1/6 de seus vencimentos para o pagamento de sua dívida em execução. Compadecido com o gravame, o juízo deferiu o pedido, determinando a redução da penhora para 1/5 do salário do recorrente.

Deve ser uma coisa de karma. Isso poderia ter acontecido em qualquer vara judicial do mundo, no entanto foi ocorrer justamente em Portugal.

A dica foi do Cardoso, do Contraditorium, via email.

A postagem original foi do Tux Vermelho.