A nova lei dos trabalhadores domésticos.

Como eu já havia previsto no artigo anterior, a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional não traz imediatamente alterações radicais para esta categoria de trabalhadores. No lugar, contudo, de simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º, como estava sendo anunciado pelos órgãos de imprensa, o referido dispositivo teve alterada a sua redação, incluindo uma […]

Convenção da OIT sobre trabalho doméstico

Diante da aprovação pela OIT de uma convenção sobre trabalho doméstico, que estende a esta classe de trabalhadores direitos que hoje são exclusivos dos demais trabalhadores, muitos juristas estão apregoando que, acaso o Brasil a ratifique, o que é sinalizado pelo nosso Ministro do Trabalho, ainda assim será necessária a alteração de leis e, inclusive, […]

RAIS e emprego no Brasil.

Uma das funções do preenchimento da RAIS pelos empregadores, além de repercutir no direito à percepção do PIS para alguns trabalhadores que atendam aos respectivos requisitos, é permitir que se tenha um panorama da atividade laborativa formal do Brasil. Ou seja através das informações que são colocadas no documento é possível se saber dados importantíssimos […]