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A doméstica que dorme no emprego e as horas extraordinárias.

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Por conta da nova ordem jurídica instalada a partir da Emenda Constitucional 72, que alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição, assegurando aos trabalhadores domésticos alguns direitos que não eram concedidos anteriormente, suscitaram-se muitas dúvidas para os seus empregadores.

Uma das dúvidas que temos percebido ser mais recorrente, a partir do momento em que se mostra assegurado para esta categoria de trabalhadores a jornada máxima de oito horas e o adicional de 50% pelas horas extraordinárias, é o que passará a ocorrer com os trabalhadores que, por conta de seu contrato, pernoitam, ou até residem, no seu local de emprego, ou seja na residência de seus empregadores.

Como já dissemos antes, este e muitos outros casos deverão ser resolvidos antes pelo bom senso do que por uma atitude irrefletida, como a dispensa pura e simples do trabalhador.

Existe já uma situação muito semelhante para os demais trabalhadores e cuja jurisprudência já dela cuidou, estabelecendo um regramento que, ao menos por analogia, deverá ser aplicado aos domésticos: a dos zeladores de condomínios de apartamentos que residem nos respectivos prédios.

Não se rejeita para estes trabalhadores que, com efeito, pode ocorrer de serem chamados a prestar serviços no horário que lhes seria destinado ao descanso. No entanto, igualmente não se considera que, pelo simples fato de residirem em imóvel fornecido pelo empregador, se encontram à disposição deste 24 horas por dia ou 7 dias por semana.

Em tais situações o que se considera de tempo de efetivo trabalho é aquele período em que o trabalhador é, de fato, convocado para trabalhar. Por exemplo no caso do zelador, se há um problema no condomínio que exija a sua intervenção direta. Nestes momentos o trabalhador, conforme combinação prévia ou um regramento em  comum estabelecido, efetuará o registro desta jornada inesperada para receber oportunamente.

Observe-se que em tais situações o trabalhador não poderá, tampouco, ser punido no caso de não se encontrar na sua residência no momento em que convocado, uma vez que poder se ausentar de sua residência é  ínsito ao intervalo que lhe é assegurado que pode tanto ser desfrutado no lazer, repouso ou outras atividades quaisquer.

Portanto quando o trabalhador doméstico reside com os empregadores, se não houver uma exigência de prestação de serviços no horário noturno, não haverá direito a horas extraordinárias. Entretanto se este “residir” implicar, de alguma forma, uma limitação no tempo do trabalhador, por exemplo no caso da empregada doméstica que, além de desempenhar as atribuições de dona de casa durante o dia (limpeza, alimentação, etc.) tenha a obrigação de permanecer à noite para cuidar de um idoso ou crianças, então poderá haver a necessidade do pagamento de horas extraordinárias com o respectivo adicional.

É importante, por fim, registrar que a questão atinente à jornada, para os trabalhadores comuns (rurais e urbanos) pode ser objeto de negociação mediante acordo ou convenção coletiva, o que também passou a se estender aos trabalhadores domésticos. Ou seja vai ser possível, individual ou coletivamente, quando isso estiver melhor regulamentado, elaborar acordos que atendam os interesses de ambos os sujeitos da relação.

Bastará, repita-se, bom senso.

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A nova lei dos trabalhadores domésticos.

Como eu já havia previsto no artigo anterior, a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional não traz imediatamente alterações radicais para esta categoria de trabalhadores. No lugar, contudo, de simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º, como estava sendo anunciado pelos órgãos de imprensa, o referido dispositivo teve alterada a sua redação, incluindo uma série de direitos previstos nos incisos do art. 7º constitucional aos domésticos, mas dependendo de regulamentação legal (atendidas as condições estabelecidas em lei) e, ainda, observadas as sua “peculiaridades”.

Ficaram de fora, por exemplo, os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade.

CONHEÇA O TEXTO DA PEC APROVADA:

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º

……………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”

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Leigo Novato

A nova lei das domésticas

A imprensa está noticiando profundas mudanças a contar da “aprovação” da nova lei das domésticas pelo Congresso. Há, contudo, muitos equívocos por aí. Para começar o que está tramitando e na iminência de ser aprovado no Congresso é a revogação do parágrafo único do art. 7º da Constituição.

Ou seja a extensão dos direitos dos trabalhadores comuns para as domésticas ocorrerá, se for o caso, por uma via peculiar, através da revogação de um dispositivo que já lhe assegura alguns direitos.

A interpretação que se está dando é que, na medida em que o parágrafo único do art. 7º da Constituição assegurava alguns direitos aos trabalhadores domésticos, havia uma limitação, sendo que com a sua revogação passariam a se aplicar a esta classe de trabalhadores todos os dispositivos previstos na norma constitucional.

Mas pode não ser bem assim. A greve dos servidores públicos também estava previsto na Constituição, mas foi preciso a declaração do STF em uma ação de mandado de injunção para assegurar a esta categoria de trabalhadores a aplicação das mesmas regras previstas para os trabalhadores comuns.

Direitos como FGTS dependerão, irremediavelmente, de regulamentação por lei. Atualmente a lei que estabelece a vinculação facultativa do trabalhador doméstico é a Lei 10.208/2001 e será necessária uma nova prevendo a forma como ocorrerá a vinculação obrigatória. Da mesma forma no que diz respeito ao seguro-desemprego ou outros direitos. A Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica aos trabalhadores domésticos que têm regramento próprio, a Lei 5.859/72, que se encontra em plena vigência, ali estão previstos, por exemplo, a garantia de emprego da trabalhadora doméstica gestante, dentre outros direitos.

Não imaginem que, no dia seguinte da revogação do parágrafo único do art. 7º constitucional, os empregadores domésticos passarão a ter que contar com um relógio-ponto nas suas portas, ou estarão submetidos ao pagamento de adicional noturno e outros quetais.

As relações vão mudar, mas não abruptamente e não sem a edição de leis e uma jurisprudência razoável, compatível com as peculiaridades da prestação de trabalho à domicílio.

Bom senso continua sendo o tempero das relações.

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Diarista e a questão da assinatura em carteira.

Afinal a partir de quando a faxineira ou diarista tem direito à assinatura na sua carteira de trabalho? Esta é uma dúvida muito comum. Frequentemente ouvimos falar de decisões de tribunais que estabelecem que a diarista apenas terá direito ao registro na sua carteira profissional se trabalhar três vezes por semana ou mais. Em outras palavras se a relação for por duas vezes por semana ou menos não teria este direito. Isso é correto?

Há aqui, contudo, uma pequena confusão. Em primeiro lugar temos que ter em consideração a pessoa do empregador. Se o trabalho for realizado no âmbito de residência familiar e sem finalidade lucrativa o trabalho é doméstico. Se for realizado para uma empresa ou equiparados (por exemplo para um condomínio de residências, art. 2º da CLT) ou mesmo no âmbito de uma residência, mas com finalidade lucrativa (por exemplo uma cozinheira que auxilia na fabricação de doces para a venda) o contrato é de trabalho.

Nas relações domésticas há uma maior liberdade assegurada pelo legislador, em especial através das normas previdenciárias, que permite que seja tomado serviço sem a configuração da relação de emprego – que obrigaria ao registro do contrato na Carteira de Trabalho do empregado e, por conseguinte, o pagamento das contribuições previdenciárias, isso é o que ocorre na jurisprudência do TST que admite, por exemplo, que contratos de até dois dias por semana não sejam considerados de emprego.

Esta mesma liberdade, contudo, não existe nos demais contratos privados. Ou seja quando o tomador de serviços é empresa ou equiparado seus contratos, portanto, poderão assumir apenas duas formas.

  1. Contrato de trabalho regido pela CLT, que deverá ser registrado na CTPS e
  2. Contrato de autônomo, cujo pagamento deverá ser efetuado através de RPAs, com o respectivo pagamento de contribuições previdenciárias devidas para este tipo de relação. 

Neste ponto cabem duas observações:

  1. O contrato de trabalho regido pela CLT é a regra. Ou seja no caso de não haver formalização em outro sentido, incidirão sobre o contrato todas as normas decorrentes de um contrato de trabalho celetista.
  2. O pagamento por RPA deve ser feito em qualquer outra situação, ainda que o trabalho seja de pouquíssimo tempo, ou feito em uma única vez, e mesmo que o trabalhador não queira receber desta forma, pois este direito é irrenunciável, e ao pagar de outra forma o empresário arrisca ser réu em uma ação trabalhista ou previdenciária, inclusive de acidente de trabalho.

Mas não se avexe de não saber disso. Há muitos profissionais que não sabem…

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RAIS e emprego no Brasil.

Uma das funções do preenchimento da RAIS pelos empregadores, além de repercutir no direito à percepção do PIS para alguns trabalhadores que atendam aos respectivos requisitos, é permitir que se tenha um panorama da atividade laborativa formal do Brasil.

Ou seja através das informações que são colocadas no documento é possível se saber dados importantíssimos como aumento ou redução no nível de emprego formal, salário médio dos trabalhadores, número de horas extraordinárias exigidas dos trabalhadores, etc.

Além disso outras informações podem ser derivadas dos dados informados, como raça das pessoas empregadas, o que pode possibilitar, por exemplo, se aferir se pessoas de determinada raça ou sexo estão, ou não, tendo dificuldades em ascender em seus empregos, obtendo melhoria salarial.

Um exemplo do que pode ser feito é o relatório de resultados que é publicado anualmente pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, abaixo reproduzimos o último relatório.

Informações oriundas das RAIS de 2009