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Nova Súmula 277 do TST.

Análises apressadas sempre têm a possibilidade de serem erradas. Cometi um equívoco hoje ao informar no Twitter, enquanto analisava rapidamente as alterações na jurisprudência do TST, recém publicadas, a minha discordância com a nova redação da súmula 277.

A nova redação é a seguinte:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE.   As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

E substitui a anterior que dizia:

SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
I  ?  As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
II ? Ressalva?se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

Minha primeira impressão foi de que a nova redação desprestigiaria os acordos e convenções coletivas, enfraquecendo, assim, o movimento sindical. No entanto é o contrário. Permitindo que conquistas se integrem ao contrato de trabalho, exigindo que para revogá-las ou alterá-las se estabule uma nova nova negociação coletiva, acaba por fortalecer o movimento sindical, permitindo-lhe rejeitar a negociação quando atingido um patamar bom de direitos, evitando, assim, que os empregadores tenham mais força neste embate, uma vez que, não havendo negociação após a vigência das normas, os direitos e benefícios não decaem simplesmente.

Filmes trabalhistas: Pão e Rosas

Bread and Roses - adorocinemaNesta próxima semana, prosseguindo o ciclo de Filmes Trabalhistas na AMATRA IV, vamos exibir o filme Pão e Rosas.

A fita retrata a luta de trabalhadores de serviços de limpeza em prédios comerciais na Califórnia em torno da sua adesão ao respectivo sindicato. A utilização de imigrantes ilegais e a manipulação deste fato pelos empregadores e, em especial, pelo administrador, dá um realce especial no enredo que permite se estudar não apenas questões atinentes à liberdade sindical, mas, igualmente, ao assédio moral e, inclusive, sexual existente.

Ficha técnica:

Título original: (Bread and Roses)
Lançamento: 2000 (Inglaterra)
Direção: Ken Loach
Duração: 110 min
Gênero: Drama
Estúdio:ARD / Alta Films Productions / BSkyB / British Screen / Channel Four Films / Degeto Film / Tornasol Fillms, S.A.
Direção: Ken Loach
Roteiro:Paul Laverty
Produção:Rebecca O’Brien
Música:George Fenton
Fotografia:Barry Ackroyd
Direção de arte:Catherine Doherty
Edição:Jonathan Morris

Elenco:
* Pilar Padilla (Maya)
* Adrien Brody (Sam)
* Elpidia Carrillo (Rosa)
* Jack McGee (Bert)
* George Lopez (Perez)
* Alonso Chavez (Ruben)
* Monica Rivas (Simona)
* Frankie Davila (Luis)
* Benicio del Toro
* Tim Roth
* Robin Tunney

Curiosidades:

1) O nome do filme faz referência a uma greve do sector têxtil em Lawrence, Massachusetts, que uniu dezenas de comunidades imigrantes foi, em grande parte, conduzida por mulheres, em Janeiro-Março de 1912, e que ficou conhecida como Greve das Rosas e do Pão.Tanto a subjugação da mulher no mundo do trabalho quanto a complexa questão das  imigrações clandestinas, e precarização das relações de trabalho, estão sustentadas pelo modo de produção vigente, voltado prioritariamente ao lucro financeiro. Com sua aguda crítica a esta realidade, o filme ressalta as conseqüências drásticas do fato do homem não ser o objetivo final da máquina capitalista.

2) A atriz Pilar Padilla (Maya) – As atrizes de Los Angeles, cuja idade e conhecimento do inglês se adequavam ao papel de Maya, não tinham a necessária formação, naturalidade e consciência de classe que a personagem exigia.Pilar Padilla, a jovem atriz mexicana que finalmente pegou o papel, não falava inglês e portanto não foi considerada a princípio. Entretanto, durante as improvisações realizadas por Loach no México era ela quem contracenava com as outras candidatas. Aos poucos e bastante naturalmente sua presença começou a roubar a atenção das câmeras até que se ficou óbvio que ela era a atriz de que precisávamos para o papel de Maya, uma personagem aguerrida e independente. Como Loach diz, “Pilar é muito direta, pode-se ler seus pensamentos. Tem grande espontaneidade e magnitude resplandescente”. Depois de fazer um curso intensivo de inglês de dois meses em São Francisco, Pilar chegou a Los Angeles para fazer seu primeiro filme. Sua experiência anterior como atriz foi em peças do teatro independente no México. Pilar revelou que o trabalho com Loach foi a melhor experiência de sua vida “Acho que o segredo está na confiança que ele passa, confiança que se espalha por toda a equipe. Sempre pensei que filmes fossem para cameramen e diretores, não para atores. Mas agora sei que, para Loach, os atores vêm primeiro. Com Ken o set se torna um templo. Sou muito agradecida ­e sortuda”.

Leia mais curiosidades no site webcine.

Veja o trailer do filme:

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A Constituição vai fazer vinte anos

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Cena de O Mentiroso (1996), divulgação

Neste próximo dia 05 de outubro a nossa Constituição completa 20 anos. Abaixo divulgo um texto que escrevi há algum tempo sobre a efetivação dos direitos sociais previstos na nossa Carta Constitucional. O texto é um pouco mais técnico do que costumo publicar no blog, mas acho que vale a leitura, tendo-se em consideração a data especial.

Os direitos sociais na prática

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Congresso Nacional, via Baixaki

O entendimento de que o Brasil tenha já incorporado na sua Constituição os direitos fundamentais de segunda dimensão, nada obstante verdadeiro, encontra sérios obstáculos na concretização destes direitos. A ainda submissão do país a interesses econômicos de todas as espécies e, de outro lado, a negação pelos países em desenvolvimento, como por exemplo a China, destes mesmos direitos, tem conduzido o Estado a não aplicar ou, pelo menos, mitigar o conteúdo da sua carta política.

Situação sintomática é a farta jurisprudência que se cria e cujo conteúdo se direciona a asseverar que os direitos sociais constantes do capítulo II do seu título II, no qual repousam a quase totalidade dos direitos de segunda dimensão constantes daquele documento, são meramente programáticos, demandando para a sua efetivação provimento infraconstitucional.

Neste sentido, por exemplo, apenas para se referir situações extremas, o inc. I do art. 7o da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Nada obstante o Estado, passadas quase duas décadas da promulgação deste texto, não lhe deu efetividade. Ao contrário, denunciou a Convenção n. 158 da OIT  que já se incorporara ao arcabouço normativo do país, e que servia justamente para disciplinar tal situação.