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Duas datas…

Aderindo a duas campanhas que considero extremamente relevantes para todos no próximo dia 14 de fevereiro divulgarei aqui um artigo de minha autoria que será publicado simultaneamente com os de diversos outros blogs sobre o combate à pedofilia.

No dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, igualmente escreverei aqui sobre ações afirmativas em favor do público feminino.

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Alguns fundamentos para justificar o aborto

Blog for Choice Day

A minha grande amiga Lu Freitas, do Ladybug Brasil me deu a dica: Hoje, dia 22 de janeiro de 2008 uma série de blogueiros, do mundo todo, estão postando artigos sobre o direito de escolha das mulheres, ou seja a legalização do aborto, é o Blog for Choice Day.

A questão acerca da descriminação do aborto gera defesas apaixonadas de ambos os lados. Os defensores da prática se apegam na liberdade pessoal, enquanto os que são contrários alegam, ademais de motivos religiosos, questões de filosofia biológica, como as que dizem respeito ao início da vida.

No entanto a verdade é que sequer os biólogos conseguiram ainda identificar e definir exatamente VIDA. Organismos como os vírus podem permanecer um grande período de tempo inanimados, como meros cristais ou começar a se reproduzir, sem que se tenha idéia dos mecanismos que fazem com que isto ocorra.

Por outro lado as organizações religiosas que defendem a preservação do feto, são, via de regra, as mesmas que apenas admitem sexo para a procriação, enquanto tem nos seus quadros celibatários condenados por pedofilia, dentre outros crimes contra a liberdade sexual alheia.

A ciência evoluiu bastante e os métodos contraceptivos tem uma eficácia se não igual, muito próxima aos 100%, o que deixa uma grande interrogação acerca dos motivos de se defender que ocorra este tipo de procedimento (interrupção da gravidez) que é, igualmente, muito agressivo para a mulher.

Entretanto há fatores que conduzem a se entender que o aborto deve ser pelo menos tolerado nem que seja como um meio de se permitir que o Estado ou outras entidades civis, diante desta opção da mulher, possam tentar dissuadi-la e, acaso inviável, pelo menos que ela conte com a assistência médica mais adequada.

Não é desconhecido de ninguém que, embora vedada por lei, a opção pelo aborto prossegue sendo a de muitas mulheres, principalmente jovens que, por não poderem se valer dos meios legítimos, acabam por se submeter a intervenções praticadas por pessoas sem habilitação adequada, em locais sem as condições mínimos de higiene e segurança e sem acesso a socorro no caso de emergência médica decorrente.

De outra parte, constatações, controvertidas é verdade, como o que consta do livro Freakonomics[bb] , dão conta de que nos Estados Unidos, a contar da decisão da Suprema Corte, que admitiu a prática do aborto, os índices de violência da geração que corresponderia aos abortos legalizados foram inferiores às das precedentes, o que ilustra o fato de que filhos desejados tem menores propensões à criminalidade, o que non é vero é benne trovato.

Aliás, conforme muito bem referido pelo blogueiro Pedro Doria, as filhas de família de classe rica quando engravidam têm até endereço certo para abortar – na Barra da Tijuca no Rio – enquanto as meninas faveladas não são aceitas na rede pública e, quando muito, se fazem atender por uma vizinha, especializada em aborto com chás ou agulha de tricô. Isso sem falar das meninas das classes C e D que, ao se verem grávidas em algumas localidades do interior do país (aqui do RS, inclusive) são expulsas de casa e vão encontrar abrigo na prostituição e noutras formas de criminalidade.

Luigi Ferrajoli[bb] , célebre constitucionalista italiano, tem uma teoria bastante avançada sobre isso, referindo (a) que a proteção jurídica não deve ser dada ao nascituro (aquele que está para nascer) apenas pela expectativa de seu nascimento, ou seja de se tornar pessoa; (b) a mãe não pode ser considerada apenas um meio para fins alheios a ela, ou seja não se pode decidir além dela, desconhecendo-se sua autonomia e responsabilidade moral (in Garantismo, Una discusión sobre Derecho y democracia. trad. para o espanhol de Greppi, Andrea. Editorial Trotta: Madrid, 2006, p. 33-4).

Em decorrência do direito fundamental de liberdade de pensamento e expressão as organizações contrárias a esta opção têm o direito de se manifestar através de campanhas de esclarecimento e outras atitudes não-invasivas.

Igualmente se deve exigir do Estado que possibilite, antes dos meios para a realização de aborto, acesso aos meios para evitar a gravidez indesejada.

Todavia a opção pela interrupção da gravidez é e deverá ser sempre da mulher.

Também estão falando sobre o assunto hoje:

Já falou sobre o assunto:

Atualização: O site Freakonomics resolveu tratar também deste assunto hoje mais ou menos reproduzindo o que acima está referido sobre a sua análise do aborto.

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Créditos trabalhistas e dignidade da pessoa humana

Em uma decisão exemplar o Juiz do Trabalho (que merece as letras maiúsculas para lhe designar o cargo) Fábio Rodrigues Gomes, condenou a empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar a um trabalhador, cujos créditos decorrentes do rompimento da relação de emprego lhe foram sonegados, os valores respectivos acrescidos de multa, em face ao desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Com efeito diuturnamente asseveramos neste espaço que é absurdamente comum que empresas inescrupulosas soneguem direitos de seus trabalhadores se valendo do processo como um meio barato para obter financiamento das suas operações às custas do Estado e do seus empregados.

A mera condenação no pagamento daquilo que reconhecidamente (ou através de argumentos evasivos) é devido, que compreende apenas a determinação do acréscimo correspondente à atualização monetária e juros muito inferiores aos de mercado, é, no lugar de uma pena, um incentivo para que este procedimento ocorra.

Assim a decisão do magistrado de primeiro grau e, principalmente, o prestígio que lhe foi outorgado pela publicação de notícia que a refere na página do Tribunal Regional da 1ª Região, são medidas que, certamente, inibirão, ao menos no âmbito de sua jurisdição, atitudes patronais semelhantes.

Não há dúvidas de que a legislação trabalhista é complexa e que muitas normas são de difícil apreensão e cumprimento. Portanto a Justiça do Trabalho somente se pode admitir como instrumento para a solução de controvérsias, não como palco para pantomimas destinadas a postergar a satisfação de direitos fundamentais, como o são o salário e demais direitos oriundos da relação de trabalho.

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