Categorias
Direito

Estabilidade sindical é irrenunciável?

Em uma pergunta que me chegou um profissional, dirigente sindical, me questiona se é possível pedir demissão de seu emprego e permanecer com o seu cargo junto ao sindicato.

A questão é bastante interessante e leva a uma série de observações, por isso foi eleita como post de hoje.

Em primeiro lugar é importante destacar que a estabilidade decorrente da representação sindical é um direito da categoria. Ou seja é aos trabalhadores integrantes da categoria sindical como um todo, e não exclusivamente ao dirigente sindical, que atende esta estabilidade. O motivo é que esta estabilidade atende ao seu detentor apenas reflexamente, na medida em que é à categoria que interessa que o dirigente tenha segurança no emprego para poder vindicar pelas condições de trabalho de seus colegas.

Tanto é assim que eu, nas minhas decisões, tenho dificuldade de reconhecer efeitos pretéritos (passados) desta estabilidade se o trabalhador que dela é detentor não apresenta logo a sua demanda (deixa para ajuizar a ação depois de passado muito tempo de sua despedida, ou pleiteia apenas a indenização correspondente).

Nada obstante a estabilidade não representa, por outro lado, uma pena para o seu detentor. Ou seja o trabalhador, por ser detentor da estabilidade sindical, não é obrigado a trabalhar durante todo o seu período para o empregador. Pelo contrário o trabalhador estável é livre, inclusive, para pedir sua demissão.

Contudo para que tenha validade este pedido de demissão o trabalhador deverá o apresentar perante a sua entidade sindical que deverá homologá-lo. Apenas assim o empregador terá a segurança de não ser, futuramente, demandado.

A outra questão que o profissional me traz é se, ao pedir demissão, ele não perderá a sua condição de dirigente sindical.

Isso poderá, de fato, ocorrer. No entanto, no caso relatado, em que o dirigente exerce a administração de um sindicato ligado a uma atividade profissional  que exige habilitação e inscrição perante um conselho de classe, não haverá a perda da condição de “membro da categoria” pelo mero desligamento. Ainda mais no caso específico, igualmente relatado, em que se afirma detentor de outro emprego, na mesma profissão.

Categorias
Direito

Acerca das centrais sindicais

O fato trabalhista desta semana foi, sem dúvidas, a edição da Lei 11.646, de 31 de março de 2008, acerca do reconhecimento formal das centrais sindicais.

Ainda não me debrucei sobre a norma com mais vagar e tampouco acho prudente tecer quaisquer considerações acerca de seu conteúdo.

No entanto, embora ainda venha a abordá-la, não custa antecipar que até mesmo o reconhecimento das entidades sindicais superiores esbarra na doutrina mais moderna internacional acerca de liberdade sindical, na medida em que não deixa de ser uma interferência do Estado (para autorizar define-se, definindo limita-se).

Também merece atenção o conteúdo do veto presidencial no que diz respeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União às entidades sindicais, uma vez que estas ao receberem verbas arrecadadas pelo Poder Público, deveriam, assim como todos os demais órgãos em idênticas condições, prestar contas da sua gestão.