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Vídeo de Daniella Cicarelli fazendo sexo pode retirar YouTube do ar!


Decisão judicial não se discute: cumpre-se. Esta é uma máxima forense que não custa observar. O processo judicial tem diversos remédios (até demais), mas xingar o juiz não faz parte. Até porque não é ele que inventa o processo, apenas tem o encargo (pesado encargo) de decidir, levando em conta os fatos e provas apresentados pelas partes. Igualmente defender corporações milionárias (no caso agora o Google) se encontra fora do propósito deste blog.

Todavia devemos apelar para o bom senso. O caso apresentado, e a sua conseqüência, consoante noticia o sítio INFO On Line, a retirada “do ar” do sítio YouTube por exposição do vídeo em que a atriz Daniela Cicarelli praticaria sexo com seu namorado é, conforme inclusive a faxineira do meu prédio um “abesurdo“.

Qualquer usuário, ainda que eventual da Rede Mundial de Computadores, sabe que o YouTube tem política que veda a vinculação de vídeos de natureza erótica ou sexual, sendo policiado pelos próprios usuários. Igualmente sabemos que o usuário coloca o seu vídeo on line, independentemente de qualquer ação do sítio, que meramente disponibiliza o espaço para tanto, o que tem sido muito bem utilizado por uma grande gama de pessoas e entidades, inclusive com finalidade cultural.

De outra parte a prática de atos obscenos, em local público, por personalidade de fama internacional, não por si, mas em decorrência de seu breve enlace com o jogador Ronaldo Nazário, não pode ser considerada violação de privacidade. Pelo contrário a modelo é que deveria ser processada por atentado ao pudor, não os sítios de internet que apenas reproduziram o que todos os banhistas presentes no balneário que foi cenário da tórrida cena testemunharam.

Publicado originalmente em 04 de janeiro de 2007.

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Anti-crise: Saraiva inventa site anti-vendas

Dia destes eu estava procurando um livro que foi incluído na bibliografia básica do próximo semestre do meu curso. Pesquisa daqui, compara de lá e o resultado mais econômico ficou sendo o da Saraiva, que agora é também proprietária da Siciliano.

Assim, ato-contínuo, iniciei a compra. Para minha surpresa no meio do formulário havia um campo, “autenticador”. Gratamente havia um link explicativo, que, óbvio, utilizei. Dizia o seguinte:

Autenticador Pessoal de E-mail: Mais Informações

O Autenticador Pessoal de E-mail é mais uma novidade da Saraiva.com.br
para aumentar a segurança do seu computador.

Infelizmente, existem pessoas que fazem uso indevido da Internet, enviando
mensagens em nomes de empresas sérias que trabalham on-line (lojas, bancos,
etc). Esta nova ferramenta vai garantir que você está recebendo uma mensagem
da Saraiva.com.br.

Como Funciona:
Ao se cadastrar você vai escolher uma palavra para ser seu Autenticador Pessoal
de E-mail com até 10 caracteres (letras, números ou ambos). Em todo e qualquer
e-mail que você receber da Saraiva.com.br constará essa autenticação pessoal,
salvo e-mails que sejam respostas à dúvidas enviadas ao nosso serviço de
atendimento ao clientes.

A autenticação estará localizada no final do e-mail. Veja figura abaixo:
autenticador-saraiva1

Caso você receba alguma mensagem que supostamente tenha a Saraiva.com.br
como remetente mas não visualizar seu Autenticador Pessoal, entre em contato
com nossa Central de Atendimento. Assim, você protegerá seu computador contra
mensagens mal-intencionadas!

Atenciosamente,
Equipe Saraiva.com.br

Como a coisa era para o bem da minha segurança achei ótimo.  E como eu guardo muito do meu lixo eletrônico pesquisei e logo encontrei um email antigo da Saraiva onde deveria haver o tal do “autenticador”.

Encontrei ao final do email isso:

autenticador-saraiva2

Tenho que confessar que fiquei um pouco frustrado, pois a um primeiro momento isso não me parecia expressão alguma. No entanto dentre os caracteres existentes achei que poderia salvar dois asteriscos e um traço, mais precisamente na seqüência asterisco, traço, asterisco ou, graficamente *-*, que foi o que eu digitei no quadradinho.

Se na primeira situação, em que eu havia deixado em branco o tal campo o site retornou erro, desta vez nem me deu pelota, voltando para a página inicial de login.

Não me dando por vencido enviei um email para a empresa explicando a minha dificuldade, sendo que em rápidas 24 horas e 48 minutos depois me enviaram a seguinte e elucidativa explicação:

Prezado senhor Jorge,

Agradecemos o seu contato.

Esclarecemos que o autenticador trata-se de um nome qualquer criado pelo(a) senhor(a), podendo até mesmo ser seu nome, o qual constará ao final de todas as mensagens enviadas pela Saraiva.com.br. O objetivo é proporcionar uma ferramenta a mais aos clientes, para que tenham certeza de que os e-mails são enviados pela Saraivacom.

Informamos que para cadastrá-lo em nosso site, basta acessar o link abaixo e informar sua identificação  e sua senha. Uma vez que estiver em seu cadastro, registre as novas informações nos respectivos campos e, ao final, clique em “Continuar”.

https://www.livrariasaraiva.com.br/central/central.dll/login?
URL=/central/central.dll/menucentral&ID=C0A801C77D506140E02251035

e informar sua identificação e sua senha. Uma vez que estiver em seu cadastro, registre as novas informações nos respectivos campos e, ao final, clique em “Continuar”.

Sem mais, colocamo-nos à sua disposição para qualquer outra informação.ID=C0A801C77D506140E02251035 e informar sua identificação e sua senha. Uma vez que estiver em seu cadastro, registre as novas informações nos respectivos campos e, ao final, clique em “Continuar”.

Sem mais, colocamo-nos à sua disposição para qualquer outra informação.

Atenciosamente,

Jéssica Lima
Atendimento ao cliente
Atendimento ao Cliente
Tel.(11) 3335-2957
Segunda a Sábado das 9h às 21h (exceto feriados

Não posso negar que fiquei bastante comovido em imaginar a laboriosa Jéssica Lima escrevendo o email acima rapidamente, de modo a me permitir finalizar a minha compra, quiçá com o computador até então ligado, na frente do monitor esperando ansiosamente pela sua resposta.

Todavia, por óbvio, quando da chegada de tal missiva eu já nem me lembrava do produto que eu queria comprar, sendo que a mensagem, no lugar de me permitir efetuar a transação, mais justificou o motivo da utilização do sistema “anti-venda”. Sistema esse que se a alguém serve não é ao setor de vendas da empresa, que deve estar neste momento às moscas.

Ainda que eu não quisesse mais adquirir produto algum da empresa, tentei seguir as orientações, mas de nada serviram para concluir qualquer transação.

É importante destacar que eu já compro há muito tempo através da Internet, tanto de lojas eletrônicas nacionais, como internacionais, sempre com sucesso, não se podendo atribuir a mim como usuário a culpa pelo fracasso da negociação.

Assim fica a curiosidade. Se para mim, que me considero um usuário “experiente” em comércio eletrônico, a compra na página da Saraiva foi impossível, o que sobra para os demais clientes?

Vejam-se que estamos em época de Natal, quando o volume de vendas aumenta significativamente e que o mais difícil para qualquer vendedor é, justamente, colocar o cliente “dentro” da loja.

Desenvolver um sistema que retire o comprador da “fila do caixa” é mais que uma insanidade.

Atualização: Cópia do presente artigo foi enviado para o Serviço de Atendimento ao Cliente da Saraiva. Abaixo a resposta.

Livraria Saraiva
Prezado senhor Jorge,

Informamos que sua sugestão será encaminhada ao departamento responsável, pois são de grande
valia para a nossa busca constante pelo aperfeiçoamento de nossos processos e serviços.

Agradecemos o seu contato.

Atenciosamente,
Karen Venancio
Atendimento ao Cliente
Tel.(11) 3335-2957
Segunda a Sábado das 9h às 21h (exceto feriados).

Direitos autorais e direito de propriedade.

Retrato de Honoré de Balzac. Fonte: Wikipedia.orgUm dia um colega meu, ainda no curso de Direito, falou algo que me pareceu fazer muito sentido. Não sei se era fruto de seu pensamento ou estudo, por isso apenas refiro como me foi passado.

Era a apresentação de trabalhos sobre Direito Civil e propriedade.

O que ele disse era que se justificava muito mais a proteção de obras literárias ou artísticas do que patentes de invenções. E isso porque muitas das invenções (talvez até certa época) na verdade não passavam de descobertas, como, por exemplo, o avião, a lâmpada, o motor a vapor. Que se não houvessem sido feitas por determinado cientista o seriam logo a seguir por outro, como se diz que ocorreu com o telégrafo e o telefone (que teriam sido descobertas simultaneamente em diversos lugares – talvez o sistema “bina” de identificação de chamadas se enquadre aí também).

Por outro lado os direitos autorais decorrentes de obras intelectuais ou artísticas decorrem de uma criação exclusiva do autor que, se não fosse ele, jamais teria sido trazida ao público. Por exemplo pode haver obras melhores, mais populares, etc. que as de Mozart, Shakespeare, J. K. Rowling ou Amado Batista, contudo apenas por intermédio deles é que vieram à tona as suas obras literárias ou musicais.

E isso pode se aplicar inclusive à propriedade imobiliária. Ninguém criou (ou Deus criou para os religiosos) a terra, mas os seus proprietários originais apenas dela se apossaram, sem qualquer esforço inicial (talvez algumas mortes). Assim me parece que o direito autoral deveria gozar, quem sabe, até de mais privilégios que o da propriedade material, não sendo justo que um homem que às vezes realizou o esforço de uma vida para a criação de uma obra artística, como a obra de Balzac, para se dar um exemplo, tenha a sua família tolhida de qualquer proveito.

[BL] Mozart, Shakespeare, J. K. Rowling, Amado Batista, Balzac[/BL]

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Encontrou um objeto perdido? Reclame a recompensa!

Baú do tesouro

É comum que se noticie quando uma pessoa pobre e humilde, normalmente um gari ou um auxiliar de serviços gerais, encontra um objeto de valor ou mesmo dinheiro perdidos e os devolve.

Via de regra a atitude do distraído proprietário é apenas um agradecimento chocho, um tapinha nas costas e, com muita sorte, um sorriso e um aperto de mãos.

Todavia o que não se noticia é que aquele que encontra bens de valor de terceiros tem sim direito a uma recompensa, no valor mínimo de 5% sobre o valor do bem restituído.

A situação tem um nome jurídico curioso: descoberta e aquele que encontra o bem ou valor é o descobridor e ele pode reclamar, inclusive, a indenização correspondente às despesas que teve para conservar o bem – por exemplo a alimentação no caso deste ser um animal.

Está tudo previsto no Código Civil Brasileiro nos arts. 1.233 a 1.237.

Da Descoberta

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.

Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.

Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

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Notas sobre o crime de pirataria FINAL

Durante esta semana me permiti apresentar algumas circunstâncias que entendo que não estarem muito bem resolvidas acerca da conceitualização do crime de pirataria.

Não nego que a prática quando envolve o intuito de lucro seja de grande potencial ofensivo, na medida em que exclui uma importante quantidade de dinheiro da economia formal, além de se deixar circundar por uma atmosfera de ilicitude que, muitas vezes, se faz acompanhar ou favorecer a prática de outros crimes, daí de tráfico de entorpecentes a jogo ilegal, passando por todos aqueles delitos envoltos na sua ocultação (como corrupção, ameaça ou homicídio).

Contudo o que se verifica é uma grande voracidade da indústria fonográfica e cinematográfica sobre o “copiador individual”, aquele que se vale da rede de computadores para obter e compartilhar cópias, às vezes de qualidade até discutível.

Este usuário não tem o intuito de auferir uma vantagem econômica, mas meramente cultural (na medida em que se pode considerar a obra como de cultura) .

Não é possível diferenciar o usuário que grava músicas e filmes que obtém da rede mundial de computadores daquele que, por exemplo, imprime as páginas deste blog para leitura posterior. A finalidade do blog é a sua leitura online, de preferência na sua própria página. Todavia na medida em que o usuário imprime e guarda este texto, para seu uso pessoal, ou mesmo para compartilhar com um amigo ou familiar, ele não pode ser considerado como o mesmo criminoso que elabora a partir dele um polígrafo ou livro para vendê-lo ao público, omitindo a autoria.

Tampouco podemos considerar como ilícita a prática do estudante que fotocopia um livro ou do professor que exibe um vídeo para os seus alunos (a exibição pública de um DVD é considerada também ilícita pela indústria de vídeo).

É a indústria que deve evoluir para se adaptar a esta nova realidade, obtendo receita através das novas tecnologias, não perseguir a sua clientela como se esta nada mais fosse que uma legião de criminosos obstinados pela violação dos direitos autorias de sua propriedade ou por ela representados.