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Manifeste-se contra a exploração dos trabalhadores.

A Avaaz.org, a mesma organização internacional que comandou a mobilização popular pela Ficha Limpa no país está com uma nova bandeira: ela quer que a Western Union reduza as taxas que cobra para os trabalhadores emigrantes enviarem dinheiro para as suas famílias, em seus países.

Conforme o seu site Josh, um estudante queniano residente na Holanda, juntou todas as economias de um ano de trabalho e as enviou para casa, para ajudar a sua família de 10 parentes que passa necessidade. No entanto, de todo o valor enviado, a  Western Union, uma das empresas que monopoliza as remessas internacionais de dinheiro, reteve 20% do valor  destinado à família do Josh através de taxas abusivas.

Conforme a Avaaz o valor é muito superior ao recomendado pelo Banco Mundial, de 5%, e os valores destinados pelos emigrantes aos seus familiares nos países pobres supera em muito os valores que são destinados pelos países ricos para estas economias.

E não precisamos nem ir muito longe para ver isso. Em países de emigração, como o Uruguai, é impressionante o número de franquias da Western Union, certamente de olho nas remessas dos nacionais aos seus familiares.

Se você acha que é importante fazer algo a este respeito pode assinar a petição online que está sendo preparada pela Avaaz.org.

Dá, inclusive, para aproveitar e assinar também uma outra, destinada a interromper a pressão que está sendo colocada sobre o cidadão australiano responsável pelo site WikiLeakes e seus colaboradores, pelo exercício da liberdade de expressão e informação ao divulgar documentos estadunidenses.

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Nota Fiscal Paulista e Imposto de Renda

Está rolando uma dúvida dos internautas acerca da necessidade e conseqüências de se informar na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista.

Pela lógica, em se considerando que não há, efetivamente, um acréscimo patrimonial, mas pura e simplesmente uma restituição de um valor que já pertencia ao contribuinte, não haveria incidência tributária. É exatamente isso que diz o site de Economia e Negócios do Estadão que, no entanto, adverte que no caso de haver uma restituição muito grande, suficiente, por exemplo, para se adquirir um veículo, seria interessante que isso fosse informado, embora não haja a possibilidade de aumento do valor devido.

Não é o meu caso que referentemente aos últimos três anos recebi a fabulosa quantia de R$ 60,07, nem dos meus leitores, tendo em vista que o que recebeu mais até agora não recebeu mais do que R$ 100,00.

Em se tratando, porém, de prêmios distribuídos nos sorteios, a tributação é exclusiva na fonte. Ou seja o prêmio informado é líquido, cuja parte do Leão já vem descontada.

Assim, na hora de informar os rendimentos, os créditos recebidos devem ser informados como rendimentos isentos e, os prêmios, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.

Havendo transferência da patrimônio, ou seja quando se transfere o crédito de um CPF para outro, o valor deverá ser declarado, sendo que o título a que efetuada esta transferência deverá ser informada, ou seja se foi em virtude de um pagamento ou doação, ficando, em um ou outro caso, sujeito à declaração específica por ambos os envolvidos na transação.

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Comprador online, pode ter dinheiro para você.

Estimados leitores. Acabei de transferir exatos R$ 60,07 (sessenta reais e sete centavos) para a minha conta bancária. Tá certo que não é muito, mas é meu. A dica é a seguinte: quem tem costume de efetuar compras através da Internet, em sites de comércio eletrônico como o Submarino.com, Americanas.com, etc. pode ter um crédito para receber do Estado de São Paulo.

É a Nota Fiscal Paulista, através da qual o Governo do Estado de São Paulo divide com os contribuintes o correspondente a 30% do que arrecada através do ICMS. Neste caso quem adquire bens através da Internet de produtos comercializados neste estado pode ter tido valores creditados aos seu CPF.

A operação é muito simples e não é necessário que o contribuinte tenha feito o cadastro antes. Basta fazer o cadastro e imediatamente o contribuinte terá ciência dos valores que estão à sua disposição e já os poderá transferir para a sua conta-corrente.

Além de servir para quem realiza compras online também serve como dica para quem vai visitar o Estado, já que ao efetuar compras, inclusive de cafezinhos, basta informar o CPF para que os valores do ICMS sejam creditados à sua conta.

Excelente se outros estados também a adotassem.

O site para receber o crédito é http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/.

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Direito

Presidente veta limite à penhora “on line”

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados.

Merece, contudo, especial destaque no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho o veto ao art. 70, que diz respeito à penhora on line:

Art. 70. Sendo executadas micro, pequenas ou médias empresas, a realização de bloqueio on-line fica condicionada ao exaurimento de todos os demais meios executivos.

Razão do veto

“A penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura ‘todos demais meios executivos’, os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.”

E nao se poderia esperar que fosse distinto. O Direito Processual Civil tem avançado substancialmente com o intuito de penalizar os maus pagadores, estabelecendo uma série de penalidades e medidas para a agilizaçao das açoes judiciais, em especial a execuçao.

De outra parte é consabido que os juros altos em nosso país, além de uma série de outras causas que nao é oportuno referir, têm por fundamento a autêntica via sacra pela qual passam os credores para poderem haver os seus créditos, o que resta por encarecer o custo do dinheiro. Assim a existência de um meio rápido e eficaz de execuçao de dívidas, tal como penhora on line atravès do convênio BACENJUD longe de ser repelido deveria ser saudado. Em especial pelos bons pagadores.

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Notas de 3 reais. E se eu disser que isso não é crime?

Moeda de 3 Reais, fonte: Globo News

O Direito Penal é algo extraordinário. Muitas vezes quando se conversa com leigos não é raro que estes restem indignados ao descobrir que determinada conduta, embora ilícita na sua essência, não é típica (ou seja não é descrita por qualquer norma de Direito Criminal que a considere um crime), não podendo, por conseguinte gerar no seu autor uma condenação na esfera Penal.

Nada obstante na prática isso ocorra até com uma certa freqüência eu, como não sou especialista da área, tenho uma certa dificuldade em apresentar um exemplo concreto.

Todavia graças a uma mensagem do Cardoso, alertando para a situação bizarra, acredito que tenho um exemplo bem acabado disso.

Cuida-se da sensacional falsificação de uma nota de 3 (três) reais, cuja posse foi identificada pela polícia em uma apreensão de drogas.

As normas que incidem sobre o crime de falsificação de moeda são os arts. 289 a 292 do Código Penal, as quais, contudo, dizem respeito ao fabrico e colocação em circulação de moedas ou notas falsas – as quais deverão ter uma certa viabilidade para serem confundidas com as verdadeiras, caso contrário não se poderão identificar como efetivamente falsas.

No caso em tela, contudo, os referidos falsários, a par de não haver indícios de que tenham tentado colocar em circulação a nota falsificada que portavam, elaboraram uma nota inexistente, sendo que este fato é, ou deveria ser, de conhecimento de todos as potenciais vítimas, até mesmo porque a mera existência  de tal nota é, inclusive, utilizada popularmente para descrever uma situação impossível ou inexistente – tão verdadeiro como uma nota de três reais.

Ademais a Parte Geral do Código Penal, em seu art. 17, estabelece expressamente que “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime . Ou seja tampoucou será crime quando a sua execução se torne inviável pela própria incapacidade de o instrumento utilizado, como, por exemplo, uma tentativa de homicídio com uma arma de brinquedo (que, no entanto, não descarcterizará o constrangimento ilegal, acaso não seja viável que se verifique com clareza esta sua condição) ou, a tentativa de se adquirir um bem com o uso de dinheiro também de brinquedo – por exemplo o do Banco Imobiliário.

Portanto, embora antijurídica (até porque contrária ao princípio da boa-fé, que deve informar as relações interpessoais) a tentativa – ou mesmo o fato – de colocar em circulação uma moeda de três reais, tal como as da notícia referida, não pode ser punida perante o Juízo Criminal. Nada obsta, no entanto, que o potencial prejudicado (que tenha aceito esta nota) se socorra do Judiciário, todavia através da Justiça Comum ou Cível, uma vez que se cuidará de um prejuízo ilícito (ainda que na esfera civil) e, por conseguinte, indenizável.

Acerca de notas de 3 reais falsas leia também: Homens são presos por falsificar notas de 3 reais.