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Estímulo ao consumo dá problema trabalhista?

Vendedoras Nuas
Imagem via Agência Reuters

Meu amigo @josevitor me pergunta via Twitter:

@jorgearaujo Estimulo do empregador via desconto pro empregado consumir, usar e divulgar produto da empresa implica problema trabalhista?

A resposta é um grande depende. No entanto se pode afirmar que, em princípio, não. Se a empresa produz algum produto de consumo lícito e proporciona ao seu trabalhador um bom desconto para que ele o consuma e, assim, faça propaganda, não me parece haver qualquer dificuldade sob o ponto-de-vista do Direito do Trabalho.

As dificuldades ocorrem nos exageros. Por exemplo se o desconto for exagerado e o produto não for supérfluo, se poderá dizer que há aí um salário indireto. Por exemplo se o empregador concede um desconto de 90% para a aquisição de alimentos.

Da mesma forma se o desconto é ínfimo para o uso de produtos supérfluos e caros, como por exemplo uma loja de grife que exija que os trabalhadores prestem serviços utilizando roupas e acessórios da marca, oferecendo um desconto de 5% sobre o preço de etiqueta, estará cometendo abuso, podendo ser sancionada com a devolução dos valores.

Não podemos esquecer de situações em que é vedado por lei, inclusive a entrega pelo empregador de produtos aos seus empregados, como é o caso de cigarros ou bebidas alcoólicas.

Em todo caso, além de se usar o bom sendo, o que, sabemos, não é uma coisa tão comum como gostaríamos é interessante que o empregador, antes de criar esta espécie de vantagem, consulte com um advogado trabalhista e, se possível, faça um acordo com o sindicato da categoria dos trabalhadores.

Observe-se também que há situações que são inteiramente inconciliáveis com as normas trabalhistas brasileiras, como a idéia das vendedoras nuas da empresa de cosméticos Lush, que ilustra este artigo.

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Dignidade Humana

Peter Häberle Constituição e Cultura

Em setembro em Porto Alegre assisti um Seminário, com personalidades internacionais, inclusive, sobre Dignidade da Pessoa Humana, na PUC-RS.

Não sei se é pela produção em série, mas não tenho gostado da forma como são tratados os seminários na PUC-RS.

O evento, nada obstante fosse dos cursos de pós-graduação, é um assunto de interesse mais ou menos geral, uma vez que, como se diz, dá para dar uma “puxadinha” no assunto em praticamente todas as áreas do direito.

Além do mais, eu não entendo lhufas de Alemão e duas das palestras mais importantes foram proferidas neste idioma. Eu sinceramente achei que eu tinha estado muito disperso, por isso teria ficado com a sensação de que nada me acrescentara, mas na saída fui informado que a tradução era, de fato, péssima, motivo de ninguém ter entendido coisa alguma, nada obstante o brilho dos palestrantes.

Em todo o caso aproveitei para comprar e pedir autógrafos de duas obras do palestrante Peter Häberle, o qual, tenho que confessar, não conhecia, mas que segundo se afirma “é o cara” da dignidade na Suíça e Europa.

Os livros, que em breve tratarei de resenhar, são Hermenêutica Constitucional, A sociedade aberta dos intérpretes da  constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição, da Editora Sérgio Fabris – o primeiro que me abordar na rua e disser o nome completo do livro sem gaguejar ganha uma mariola e o prêmio “Não tenho o que fazer” do ano. Não vou nem reproduzir o texto em Alemão, para não escorregar nas consoantes.

O outro, com apelo mais juslaboralista é o Constituição e Cultura. O direito ao feriado como elemento de identidade cultural do estado constitucional, da Editora Lumen Juris.

Um detalhe interessante é que o primeiro livro foi traduzido pelo Gilmar Mendes. Assim eu, que achava risível a quantidade de bibliografias que faziam referência à obra de Capeletti traduzida pela Ministra Ellen Gracie, apenas em virtude de sua presença na Presidência do STF, fico comprometido a não o incluir em nenhuma lista de obras consultadas, pelo menos enquanto GM permanecer na presidência da nossa mais alta Corte.

Para quem está achando muito out of date este artigo eu esclareço: ele estava dentre os meus rascunhos e em uma faxina de final/início de ano entre deletá-lo e publicá-lo resolvi pela última opção.

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Tribunal manda juiz estudar…

Legalmente Loira, cena via AdoroCinema
Legalmente Loira, cena via AdoroCinema

Vai dizer que não dá vontade muitas vezes de mandar alguém voltar aos bancos da universidade, às vezes até da escola?

Foi o que aconteceu com esta Turma do Tribunal de Justiça do Maranhão, mais precisamente a 4ª Câmara Cível que, em sua decisão, determinou:

“UNANIMEMENTE, REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E NO MÉRITO, EM PARCIAL ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. OUTROSSIM, POR INICIATIVA DO DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, FICA DETERMINANDO AINDA O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA COM A RECOMENDAMENDAÇÃO QUE O MAGISTRADO DE BASE SEJA INSCRITO, EX OFÍCIO, NA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EM ESPECIAL NO MÓDULO DE RECURSOS (COISA JULGADA), DEVENDO O DIGNO CORREGEDOR DE JUSTIÇA COMUNICAR À CÂMARA, APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE QUE SE TRATA, BEM COMO SE HOUVE APROVEITAMENTO POR PARTE DO JUIZ EM CAUSA.

Eu francamente não sei como funciona o Direito Processual naquela Corte. Todavia imagino que esteja, por se cuidar de uma unidade da federação brasileira, subordinado às regras da Constituição da República, aquela que fez aniversário no último domingo.

Pois bem, tal Constituição têm uma série de regras, dentre as quais se pode depreender, por exemplo, os limites objetivos da sentença, que disciplina que não pode haver condenação àqueles que não se encontram nos pólos ativo ou passivo da lide; ou que estabelecem que não se pode constranger alguém a fazer algo que não tem interesse, exceto mediante o devido processo legal; ou ainda que consideram que se utilizar de expressões desabonatórias se constitui em dano moral, indenizável.

Com certeza os desembargadores firmatários da decisão devem ter um conhecimento jurídico muito superior ao do magistrado que pretendiam ridicularizar, o que, por conseguinte, tenderia a aumentar ainda mais o ilícito de sua atitude, utilizando-se de um documento público, para atingir a sua honra.

Aliás: Constituição, art. 37, § 6º:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Se estiver em dificuldade para encontrar o processo através do link acima, entre na página do Tribunal de Justiça do Maranhão, digite o número do processo 0229572007, os dados do captcha, e em última movimentação clique no link ver todas as movimentações, o conteúdo acima reproduzido diz respeito ao dispositivo da decisão, não à ementa.

Também blogou sobre o assunto:

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Vendedoras nuas… nem pense nisso!

A multinacional de cosméticos Lush em uma campanha ecológica contra o uso exagerado de embalagens em produtos de beleza, colocou suas vendedoras para trabalhar apenas de avental em 55 filiais espalhadas em diversas cidades do mundo.

A notícia, veiculada nas páginas da Folha de São Paulo de hoje (às vezes eu leio jornal) e também na sua página na Internet, em verdade é meio antiga, conforme eu pude constatar pesquisando no Google que me trouxe, por exemplo, este artigo do blog Ottawa City Guide, datado de 15 de abril de 2008, fazendo referência ao mês de julho passado como data do evento, ou seja há mais de um ano.

Em todo caso acho muito difícil que este tipo de “campanha” funcione aqui no Brasil, principalmente tendo-se empregadas como participantes, uma vez que os princípios do Direito do Trabalho vedariam que o empregador constrangesse empregadas a uma atitude destas, contrária aos costumes e moralidade. Com grandes chances de gerar indenizações milionárias a serem pagas pelo empregador.

Talvez com modelos, contratadas para este fim… ficasse um pouco mais viável.

Em todo caso os leitores mais ávidos podem dar uma conferida na campanha olhando as fotos dos artigos acima referidos. Acredito que vão preferir a da Folha, fornecido pela Reuters.

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Gilmar Mendes e a “crise” do Judiciário

Estou para entrar de férias na próxima segunda, mas já estou em ‘ritmo de’. Assim passei este final de semana ocupado com outras coisas e só por alto inteirado das idas e vindas da peleia entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o juiz federal paulista Fausto De Sanctis.

Contudo apenas de dar uma rápida passada de olhos nos meus emails, em especial os ‘das listas’ (de discussões dos juízes), pude ver que a grita é geral contra uma atitude em especial de Gilmar Mendes: a de ameaçar, através de ofícios aos órgãos correicionais, o juiz de um processo disciplinar.

Não sei se já comentei por aqui, mas passei um grande constrangimento quando, ao submeter um texto meu para tradução para o espanhol (ainda não me considero suficientemente fluente a ponto de escrever na língua de Cervantes) em que eu fazia referência às Corregedorias, pois no Uruguai disso não se cogita, sendo de escandalizar o fato de que um juiz possa se submeter, de forma tão corriqueira, à revisão de suas decisões e atos por um colega seu, ainda que de um grau superior. Aliás, conforme o meu orientador (tutor em espanhol), Oscar Ermida Uriate, existia a figura do corregedor apenas no direito medieval espanhol…

Em todo caso que pegou mal, pegou.

O Blog 5ª Emenda está acompanhando bem o caso e refere que todas, eu disse TODAS, as entidades de classe ligadas às carreiras jurídicas apresentaram manifesto de repúdio à atitude pouco democrática do ministro, na medida em que, no lugar de atuar apenas na esfera judicial, em relação a atos de natureza decisória, suas e do colega De Sanctis, deu uma de “mimimi” e apelou para órgãos disciplinares, dentre os quais um que ele próprio preside, o CNJ.

Eu fico especialmente satisfeito, tendo em conta que nos próprios comentários do 5ª Emenda encontro referência aos manifestos de duas associações que integro, a ANAMATRA e o IPEATRA, sendo que igualmente a AMB, da qual também sou associado (sim eu pago um monte de taxas) já se manifestou.

Eu seria leviano se asseverasse ter opinião formada sobre o assunto. Todavia ouvi na rádio a manifestação de um Procurador da República, que coincidentemente foi meu colega de colégio, Luciano Feldens, em que ele manifesta desconformidade com a possibilidade de pessoas ricas apelarem diretamente para o STF, ao passo que os desvalidos são presos sem ter todo este manancial de recursos.

Concordo integralmente com o procurador, destacando que muitas coisas até para mim, que tenho alguma formação jurídica, são de difícil apreensão. Por exemplo o fato de o assassino confesso, Pimenta Neves, condenado em várias instâncias ainda estar solto e o casal acusado da morte da menina Isabella Nardoni, sem qualquer decisão de mérito, estar preso.

Isso sem falar das astronômicas despesas que a União está fazendo em relação à prisão de Cacciola que, entregue pelo Princípe de Mônaco, agora quer se socorrer da ONU, asseverando que nossa polícia não atende a dignidade da pessoa humana. Ele deveria era assistir Lei e Ordem, ou ser entregue ao Capitão Nascimento.

Zemanta Pixie