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Seguro-desemprego bloqueado!

Má notícia para os potenciais beneficiários de seguro-desemprego. Um novo software que está em uso nas agências do SINE bloqueia o acesso ao benefício no caso de identificar uma vaga compatível com as qualificações do trabalhador desempregado.

Ou seja o trabalhado poderá ter o seu benefício negado ou suspenso pelo mero fato de existir uma oportunidade de trabalho que lhe seja compatível. No momento ainda não há dados precisos sobre este mecanismo, mas ao que consta ele já está em funcionamento.

Um dos seus defeitos, ao que parece, é que, embora se identifique a vaga, ele não garante a admissão, sendo que o procedimento no caso de o trabalhador não conseguir o emprego oferecido por qualquer negativa do empregador, pode lhe fazer percorrer uma via crucis para acessar ao benefício.

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Aviso prévio e novo emprego.

Começo reproduzindo a pergunta de um leitor:

Olá, Dr. Jorge Alberto gostaria de tirar a seguinte dúvida. Se eu deixar o meu emprego atual, trazendo uma “atestado” de um outro emprego declarando que no dia seguinte já estarei em outra empresa. É meu direito como trabalhador sair da empresa atual sem pagar/fazer os 30 (trinta) dias? Independente do “atestado” a empresa pode exigir que eu pague/faça os 30 (trinta) dias?
Desde já muito obrigado.

O aviso prévio ao empregador, dado pelo empregado, é uma obrigação que o trabalhador tem em relação ao empresário. Assim ele é devido ainda que o empregado tenha dado o aviso prévio e obtido um novo emprego. Neste caso o empregador pode reter o valor correspondente ao aviso prévio, ou ao seu saldo, se já trabalhado parcialmente, no caso de o empregado ter obtido um novo emprego e necessite se ausentar.

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Gravidez e despedida

Saiu publicado no Jus Navigandi conforme boletim do dia 17/02/2009 um estudo que afirma ser lícita a exigência por parte do empregador de exame atestando a ausência de gravidez na hipótese de despedida sem justo motivo.

O estudo é bem fundamentado e merece a leitura dos estudiosos do Direito do Trabalho. No entanto a sua conclusão me parece equivocada. Na situação em que o empregador pretende exercer o seu direito potestativo de romper sem justo motivo o vínculo de emprego, não me parece acertada e sequer razoável que possa exigir do seu empregado (no caso empregada) a realização de um exame que venha a violar a sua intimidade.

Ademais a solução que tenho visto ser adotada pelos empregadores, de informar, no próprio documento de aviso prévio: no caso de gravidez no momento de seu recebimento este fica sem efeito, me parece muito mais adequada. Uma vez que não viola o direito à intimidade da trabalhadora e resguarda eventuais direitos do empregador.

Por igual se poderia admitir que se exija da trabalhadora uma mera declaração acerca de não esta grávida no momento do desligamento, quanto mais se este documento for firmado com a assistência do sindicato. Esta providência se pode não ser de todo efetiva, haja vista que há entendimentos de que o direito é indisponível, ao menos demonstra a ausência de má-fé do empregador.

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Qual o direito do empregado que pede demissão?

O trabalhador, ao pedir demissão, tem direito à percepção do seu saldo de salário (salário correspondente ao período trabalhado até a data de sua saída) e, atualmente, às férias proporcionais.

No entanto se o trabalhador não quiser trabalhar o período do aviso prévio (o trabalhador, assim como o empregador, tem a responsabilidade de avisar a outra parte trinta dias antes de seu pretendido desligamento), ele terá que indenizar o empregador, ou seja o empregador pode-lhe descontar o equivalente, ou seja o empregador pode descontar dos haveres rescisórios do empregador até o correspondente ao valor de um mês de salário.

Observe-se, ainda, que o trabalhador, durante o período de aviso prévio por ele dado, não tem direito à redução de duas horas ou de uma semana, ou seja deverá cumpri-los integralmente.

É ainda importante acrescentar que o famoso “acordo” em que o trabalhador que está interessado em se desligar convenciona com o seu empregador a liberação do FGTS é ilegal, podendo sujeitar tanto o empregado quanto o empregador a um processo criminal pela lesão ao patrimônio coletivo.

Uma leitora enviou a seguinte dúvida através do formulário de contato do blog:

Olá Trabalhei 7 meses, em um mercado, sem registro na carteira, Quais são meus direitos em dinheiro? Sou maior de idade, ganhava no 1° mês 380,00, depois ganhei 400,00, depois,420,00, e agora ganho 450,00, Mas eu pedi a conta, Quais sãos meu direitos? Muito obrigada!

Se você trabalhou sem registro tem direito a que este seja efetuado, além de que sejam procedidos aos recolhimentos previdenciários e de FGTS. Tendo recebido salário acima do mínimo legal, e além disso com aumentos progressivos, por meio das informações apresentadas, somado ao fato de que você pediu para sair, não há muitos direitos remanescentes.

Em todo caso seria interessante que você consultasse um advogado trabalhista ou não conhecendo nenhum o sindicato de sua categoria profissional.

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Jornada – propostas apresentadas

Ao contrário do que possa pensar o leitor apressado, não nos omitimos de apresentar propostas de enunciados para a Jornada. Ao contrário encaminhei  propostas que, contudo, não foram acolhidas pela comissão que as pré-selecionou.

Foram duas as propostas apresentadas e rejeitadas:

Ambas as propostas têm relação ao entendimento que de a garantia de emprego é um direito fundamental, assegurado em nossa Constituição, através do inc. I do art. 7º.

Na primeira situação se sugere que no caso de estabilidades adquiridas no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não ocorra o rompimento do liâme empregatício, sendo que eventual interesse do empregador em romper o contrato deverá ser apresentado, através de novo aviso prévio, cujo prazo deverá fluir, por inteiro, após o término do motivo para a estabilidade.

Na outra proposta se afirma que no caso de o empregador desligar indevidamente um trabalhador, que tenha o seu emprego assegurado por norma de qualquer natureza, será devido o salário do período de afastamento, ainda que não tenha havido a prestação de serviços.

Tanto em um quanto em outro caso se faz valer a teoria do fato jurídico, na qual um ato nulo não pode gerar efeitos, quanto mais em se tratando de direitos decorrentes da relação de trabalho, que é um direito fundamental.