Carta precatória e quesitos.

Não é incomum que, diante do requerimento da formação de carta precatória inquiritória, para a oitiva de testemunhas de uma localidade fora da jurisdição do foro em que tramita a ação, o juiz determine que às partes, em especial a que a requer, apresentem, além das peças para a sua formação, também os quesitos para a oitiva da testemunha.

Nestes casos se o advogado tem a pretensão de comparecer para colher os depoimentos, é importante que informe isso expressamente, para não correr o risco de a carta precatória ser indeferida por ausência destes quesitos.

Veja-se que o comparecimento do advogado no lugar da apresentação dos quesitos é uma estratégia interessante, na medida em que não permite que a parte contrária se prepare para a oitiva.

Aliás em se tratando de estratégias, é sempre preferível conduzir a testemunha e evitar a oitiva por precatória. Este tipo de prova, salvo se essencial para a demonstração de algum fato, acaba seccionando a unidade e prejudicando a formação do convencimento.

Advogado pode atuar como preposto?

The Good Wife, divulgação.

O TST diz que sim. Eu entendo que não.

A situação ocorreu em um processo do Banco do Brasil em que, na ausência da preposta, a advogada presente, que também ostentava a condição de empregada, regularmente registrada (com carteira assinada), se dispôs a acumular esta posição.

Primeiro e segundo graus entenderam da incompatibilidade e decretaram a revelia do banco. O TST, através do voto do Ministro Caputo Bastos, entendeu ao contrário.

O que vejo na situação são alguns inconvenientes de difícil superação: espera-se que o preposto compareça em juízo para esclarecer a verdade dos fatos. Tanto que se alegar desconhecimento será considerado fictamente confesso.

O advogado, por seu turno, tem o dever de ofício de fazer uma defesa técnica da empresa e a prerrogativa de não expor fatos que possam, de alguma forma, comprometer a situação da empresa. Quanto a este último, inclusive, sob os auspícios de sua entidade de classe, a OAB.

O preposto, por sua vez, por presentar a empresa, tem o dever ético de expor os fatos como realmente ocorreram, sendo que o seu silêncio pode ser tomado em prejuízo da empresa, como confissão, o que não ocorre no caso do advogado.

Outra situação que se apresenta é em relação ao Poder de Polícia do Juiz na audiência. No caso de o preposto, de alguma forma, interferir no depoimento da parte contrária, das testemunhas, ou mesmo praticar algum ato ilegal, o juiz tem o dever de o advertir podendo, inclusive, conduzi-lo à prisão.

Em se tratando de advogado, contudo, há prerrogativas funcionais que impedem este procedimento, ou que o condicionam à presença de representantes da OAB, dentre outros…

Permitir que advogados atuem como prepostos pode fazer surgir uma profissionalização da função, com possíveis prejuízos ao bom andamento das audiências.

São reflexões que acho importante colocar, ao menos para abrir um debate. Por favor apresentem suas opiniões.

Lie to Me – todas as temporadas

Lie to Me é um seriado estadunidense sobre um psicólogo especializado na detecção de mentira através da leitura das expressões faciais das pessoas. É inspirado no cientista Paul Ekman, que desenvolve, efetivamente, pesquisas neste campo. Os episódios são bastante ilustrativos sobre o tema da detecção da mentira e podem servir ao menos de princípio de estudo para quem tem interesse no tema.

1a Temporada Completa

2a Temporada Completa

3a Temporada Completa


As três temporadas de Lie to Me.

1a Temporada Completa

2a Temporada Completa

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Max Gehringer sugere omissão perante a Justiça do Trabalho

O colunista da Rádio CBN Max Gehringer se envolveu em uma controvérsia com o Judiciário Trabalhista ao defender em seu programa de rádio que uma trabalhadora omitisse a verdade ao depor como testemunha em favor de seu empregador em uma ação trabalhista.

A ação, conforme ele mesmo informou em seu comentário, dizia respeito a fraude em que o empregador constrange os trabalhadores a criar uma empresa para prestar-lhes serviços subordinado, a famosa “PJ”, mas com uma redução significativa de direitos (o trabalhador contratado através de PJ não tem direito a férias, gratificação de Natal, FGTS, dentre outros direitos previstos na CLT).

No caso Max Gehringer sugeriu que a trabalhadora, convocada para depor, não admitisse, em juízo, que o reclamante (empregado autor da ação perante a Justiça do Trabalho) que ela tinha uma lista de tarefas a cumprir e se encontrava subordinada ao cumprimento de horários, o que caracterizaria, fatalmente, o vínculo de emprego.

A manifestação do colunista, lamentável sob diversos aspectos, no entanto é, infelizmente, o dia-a-dia dos magistrados trabalhistas que, mais do que assoberbados por questões trabalhistas em sentido estrito, têm ainda que gerenciar um grande percentual de ações que se cuidam de autênticas fraudes, perpetradas por empresas que, em verdade, são fraudadores contumazes e que recebem, como única pena, a determinação de pagar, através de uma execução tormentosa para os trabalhadores, os valores devidos e impagos no curso do contrato com juros de 1% ao mês e correção monetária.

Importante ressaltar que, ao contário do que o colunista asseverou, o trabalhador não é obrigado a prestar depoimento testemunhal a favor da empresa, exceto se intimado pelo próprio Poder Judiciário, podendo-se escusar de o fazer sem que possa receber qualquer penalidade enquanto não notificada para tanto.

Ouça no link a coluna referida e, neste, a de 20-05-2010, quando o colunista se retratou.

http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/max-gehringer/2010/05/18/UMA-COLEGA-FOI-DEMITIDA-E-FUI-CHAMADA-PARA-DEPOR-A-FAVOR-DA-EMPRESA.htm

http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/max-gehringer/2010/05/20/MOTIVOS-PESSOAIS-NAO-IRAO-SE-SOBREPOR-AO-QUE-DETERMINA-A-LEI.htm

Leia, ainda, a manifestação oficial da ANAMATRA, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, enviada ao colunista e assinada pelo seu presidente, Luciano Athayde Chaves.

Prezado Max Gehringer,

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, entidade que representa mais de 3.500 juízes do Trabalho em todo o Brasil, vem manifestar profunda preocupação com os comentários feitos em sua coluna na Rádio CBN, no dia 18 de maio, sob o título “Uma colega foi demitida e fui chamada para depor a favor da empresa”.

O seu comentário, longe de cumprir os louváveis propósitos que habitualmente sua coluna oferece aos ouvintes – em especial com interesse nos assuntos relacionados ao mercado de trabalho -, acaba por sugerir justificativa para que se cometa delito de falso testemunho, em prejuízo à eticidade e seriedade que devem nortear a presença do cidadão no Poder Judiciário, na qualidade de testemunha.

Como seu comentário registra, o dever de colaborar com a descoberta da verdade em juízo é inescusável, e deve ser presidido pela revelação dos fatos tal como ocorreram. Se qualquer prejuízo, pessoal ou profissional, sofrer a testemunha em razão de seu empregador, eventualmente descontente com o teor de seu depoimento, pode o trabalhador prejudicado buscar a devida reparação patrimonial e extrapatrimonial junto à Justiça do Trabalho. Noutras palavras: ninguém pode sofrer discriminação ou prejuízo por dizer a verdade diante de um juiz do Trabalho.

Se alguns segmentos do setor empresarial brasileiro ainda não se ajustaram aos valores da nova ordem constitucional, o ponto de vista retratado no seu comentário, decididamente, não contribui para que essa dificuldade seja superada e os valores democráticos sejam concretizados em todos os ambientes de trabalho.

Por fim, ressalto que a conclusão do comentário, longe de resolver o suposto problema da ouvinte, promove um desserviço à Justiça do Trabalho e seus juízes, que muitas vezes se valem unicamente das provas testemunhais para reconstruir a verdade dos fatos e, por isso, dependem da credibilidade de tal modalidade de prova para julgar com equilíbrio.

Solicitamos que sejam prestados os esclarecimentos necessários aos seus ouvintes – inclusive com a disponibilização das informações acima prestadas no portal da Rádio CBN – sobre os aspectos da participação dos trabalhadores na Justiça do Trabalho, importante meio de busca e concretização dos direitos sociais.

Luciano Athayde Chaves
Juiz do Trabalho, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – AnamatraViviane Dias
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