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Prazo para o pagamento das rescisórias.

A CLT estabelece dois prazos distintos para o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato:

  • o primeiro dia útil após o término do contrato ou
  • dez dias após a data da notificação da demissão nos casos em que:
    • a despedida é imediata (sem aviso prévio, como por exemplo na despedida por justa causa);
    • quando o aviso prévio é indenizado, ou seja o trabalhador pede demissão e alcança (paga) ao empregador o valor correspondente (ou lhe permite o desconto) ou
    • o empregado é dispensado do seu cumprimento.

Ou seja sempre que existe uma data pré-definida – ou seja definida antes – para o término do contrato, como, por exemplo, o contrato por prazo determinado ou após o término do aviso prévio, o pagamento deve ocorrer no dia útil seguinte a este término.

Se, no entanto, o término do contrato for abrupto, repentino, o empregador tem o prazo de até 10 dias para o pagamento.

Sendo descumprido o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do término do contrato, o empregador é responsável pelo pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador em favor dele.

Em casos em que o próprio trabalhador não compareça para receber ou perante o sindicato, se houver a necessidade de homologação, é sempre mais prudente que o empregador efetue o depósito dos valores devidos em juízo, através do procedimento denominado consignação em pagamento, para evitar o risco de pagar tal multa.

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Seguro-desemprego e número de parcelas.

O número de parcelas do seguro-desemprego a que o trabalhador tem direito varia na proporção do tempo de trabalho no período de 36 meses anterior à despedida. Ou seja se houve trabalho por 6 a 11 meses o trablhador terá direito a 3 parcelas; de 12 a 23 meses, 4 parcelas; e de 24 a 36 meses: 5 parcelas

O empregado doméstico (cujo empregador recolha o seu FGTS) e o trabalhador resgatado de regime análogo ao de escravo recebem, no máximo, três parcelas.

Leia mais: http://direitoetrabalho.com/seguro-desemprego/

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Aviso prévio e encerramento das atividades.

No caso de a empresa fechar, há direito ao aviso prévio?

Com certeza! O encerramento das atividades da empresa, por iniciativa do empresário ou mesmo por falência fazem parte do risco do negócio. E quem tem os lucros, tem o prejuízo. Ou seja o empregador não pode repassar ao empregado os prejuízos de seu negócio.

Neste quadro se por qualquer motivo a empresa fechar imediatamente, os trabalhadores ainda assim fazem jus ao pagamento do aviso prévio, que neste caso é indenizado. E detalhe: o período correspondente ao aviso prévio deverá ser, inclusive, registrado na CTPS do empregado.

Assim, por exemplo, se a empresa encerrar suas atividades amanhã, dia 28/02, o trabalhador terá direito não apenas ao pagamento do aviso prévio, como a data de saída na sua carteira de trabalho (CTPS) deverá ser registrada como 28/02, se não mais tarde, no caso de aviso prévio proporcional.

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Saí da empresa. Quais os meus direitos?

despedido

Tenho recebido através de comentários consultas de leitores do tipo:

“Saí da empresa, tinha seis meses de contrato. Quais os meus direitos?”

ou

“Pedi demissão após três meses de contrato. Tenho direito a quê?”

Destas mensagens tenho duas constatações. A primeira é que muitas pessoas simplesmente não está se fixando no emprego. Via de regra se pode perceber que o término do contrato foi por iniciativa do trabalhador, ou através do famoso “acordo” em que o trabalhador tem o desejo de sair, mas negocia esta situação com o seu empregador para poder sacar o FGTS e fazer uso do seguro-desemprego.

Isso é preocupante. Principalmente em um país que está crescendo e que para crescer necessitará, inevitavelmente de mão-de-obra e, caso nossos cidadãos não assumam este encargo, fatalmente as empresas acabarão importando trabalhadores, em especial do resto da América Latina.

Por outro lado também é sintomático que os trabalhadores saiam e queiram saber quais os seus direitos. Ora normalmente os trabalhadores sabem, no curso da relação, quais os direitos seus que estão sendo descumpridos. Podem até não ter uma noção da dimensão destes descumprimentos, mas sabe o que está sendo descumprido.

Quando o trabalhador, ou ex-trabalhador, depois de desligado, quer “descobrir” quais os seus direitos apenas posso pressupor que não os tem.

Claro que a legislação trabalhista é complexa e muitas vezes cumprir a todos os direitos decorrentes de um contrato é quase impossível. Mas não a ponto de justificar ações aventureiras, em que nada mais se faz do que uma “auditoria” no próprio contrato, muitas vezes mediante alegação de situações que não se confirmam sequer no depoimento do próprio requerente. Aí a questão já é de má-fé.

Portanto se você foi despedido ou pediu demissão e não sabe quais direitos tem, provavelmente não os tem.

No entanto esta ideia de querer descobrir direitos após o desligamento como forma de auferir algum benefício tangencia a má-fé.

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Direitos do empregado despedido.

A despedida, ou dispensa, é uma das formas de término da relação de emprego e se dá quando a iniciativa do rompimento é do empregador. Neste artigo iremos tratar da despedida sem justo motivo do trabalhador que prestou serviços ao empregador por período superior a um ano.

O trabalhador ao ser dispensado pelo seu empregador fará jus a um aviso prévio de 30 (trinta) dias. Este aviso pode ser (a) trabalhado (o trabalhador presta serviços por trinta dias a contar da comunicação da despedida) ou (b) indenizado (o empregador dispensa o trabalhador do seu cumprimento).

No caso de o período do aviso prévio ser trabalhado o empregador se obriga a possibilitar ao empregado um período para que ele procure um novo emprego. É o trabalhador que deve escolher entre não trabalhar os últimos 7 (sete) dias ou ter o horário de trabalho reduzido em duas horas por dia (ou seja sair duas horas mais cedo).

Além disso o trabalhador despedido fará jus, por ocasião da rescisão, a:

  • liberação dos depósitos de FGTS do período de contrato, com o acréscimo de 40%,
  • saldo de salário (remuneração dos dias trabalhados até a rescisão,
  • uma indenização correspondente à maior remuneração percebida no curso do contrato (ou o correspondente a um salário), pela aplicação do que dispõe o caput do art. 477 da CLT,
  • férias adquiridas no valor correspondente ao salário normal com acréscimo de 1/3,
  • férias proporcionais,
  • gratificação de Natal proporcional.

Além disso o empregador deverá entregar ao empregado as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego, que deverão ser encaminhadas em uma agência da Caixa Econômica Federal para o seu recebimento, o que poderá ocorrer na mesma data em que encaminhada a percepção do FGTS.

No contrato existente há mais de 1 (um) ano será, ainda, necessária a homologação pelo sindicato dos empregados, o que deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias se o aviso prévio foi indenizado (dispensado o trabalho) ou no dia seguinte ao último dia de trabalho, se trabalhado),  se isso não for observado o empregador ainda se sujeitará ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de uma remuneração em favor do trabalhador (§ 8º do art. 477 da CLT).

Em sendo a despedida por iniciativa do empregador este não pode proceder nenhum desconto da remuneração do trabalhador, excetuando-se os descontos legais e, eventualmente, aqueles decorrentes de sua anuência expressa (descontos contratuais), ainda assim mediante a observância das regras então previstas.