Categorias
Avançado Novato Prática Profissional

Sobre a litigância de má-fé.

Muito gente veio comentar comigo sobre a litigância de má-fé por mim aplicada no caso da pergunta indeferida, que referi no artigo sobre depoimento testemunhal.

Infelizmente em nosso país ainda a chincana e a pegadinha têm um espaço grande de atuação. E, não podemos negar, há, inclusive, uma permissividade muito grande do Poder Público. Do Judiciário inclusive. Isso faz com que normas legais, voltadas exatamente ao comportamento ético do processo, sejam ignoradas, admitindo-se como “do jogo” práticas que em nada contribuem para a solução do elevado número de ações que tramitam em nossos foros e que a Constituição nos impõe sejam apreciadas com celeridade (ou uma duração razoável).

Refiro-me, em especial, ao contido nos arts. 14 a 18 do Código de Processo Civil .

Reproduzo aqui, com ligeiros comentários, o art. 14, referido:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

No meu entender o caput do art. 14 já é por demais esclarecedor: o comportamento ético é exigido não apenas das partes, mas de todos os que participam do processo. Ou seja inclusive do próprio juiz. Uma situação que me parece, de alguma forma, uma violação ética do processo por parte de membros do Judiciário diz respeito a circunstâncias em que se nega seguimento a um recurso por não estar certificado um feriado regional (como o 20 de Setembro gaúcho). Se o feriado é conhecido ou cognoscível (através, por exemplo, de um mero telefonema ao tribunal local), não me parece correta a decisão que considera intempestivo um recurso porque não apurou a data do feriado.

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Este é um tema importante. Há uma crença mais ou menos generalizada que as partes podem, em depoimento, inclusive mentir, sem que isso lhes seja sequer punível. Esta crença é, por óbvio equivocada, como se pode apreender deste dispositivo. Certamente ela decorre de uma interpretação de princípios constitucionais que protegem as pessoas da auto-incriminação. No entanto mesmo em tais casos não é correto se asseverar que a parte pode faltar com a verdade. O que lhe é permitido é calar fatos que lhe possam ser desfavoráveis na esfera criminal, não mentir deslavadamente em benefício próprio.

II – proceder com lealdade e boa-fé;

Lealdade e boa-fé são conceitos muito amplos e seria possível se escrever um tratado sobre este comportamento. No entanto exemplos são fáceis. Por exemplo quando o advogado e uma das partes do processo se encontram na sala de audiência e, percebendo que a outra parte não ouviu o pregão, informar ao Juízo a sua presença no saguão é ato de lealdade e boa-fé. Tentar ganhar o processo no tapetão, procurando com lupa irregularidades não-existentes, é um comportamento que depõe muito contra o advogado.

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Em The Good Wife é possível ver os subterfúgios que os advogados se utilizam para não violar seus deveres de ofício.

Não se trata, obviamente, de se litigar contra a jurisprudência dominante. Há muitas matérias que já foram decididas pela quase unanimidade de juízes em um sentido e que hoje são decididas em outro sentido, completamente oposto.

Todavia aqui se encontram as grandes controvérsias, em especial em matéria de provas. Por exemplo a demandada que assevera, peremptoriamente, a inexistência de quaisquer horas extraordinárias e, ela própria, acosta documentos que comprovam exatamente o contrário. Ou que alega o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão, mas não acosta qualquer documento neste sentido.

Também a parte autora pode incidir nesta figura como, por exemplo, aquele que alega diferenças salariais, mas, instado a demonstrá-las, à luz da documentação apresentada pela parte contrária, não o faz.

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Neste item está o caso referido no artigo anterior. Ou seja se não havia, em momento algum, a alegação de que o trabalhador prestava serviços na industrialização de artefatos de cimento, a pretensão de fazer prova em relação a isso é inútil e desnecessário.

Importante observar que a utilização de perguntas argumentativas apenas tem valor para demonstrar ao juiz que vai julgar o caso o absurdo da situação, sem, contudo, que se possa exigir o seu registro, sob pena de admitir-se o questionamento de toda e qualquer pergunta às partes.

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Em as partes se submetendo ao Judiciário para solucionar o seu conflito (ou seja para solucionar àquilo que não lograram resolver extra-judicialmente), é dever que daí decorre, mas também da sua função estatal, que as partes cumpram com as determinações que lhes são ordenadas, como por exemplo para realização de provas ou cumprimento de liminares. Via de regra estas decisões já são acompanhadas de uma penalidade (provas sob pena de confissão, ou antecipações sob pena de cumprimento forçado ou multa). No entanto, ainda que não se comine uma penalidade, a legislação admite, com fundamento neste dispositivo, a aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé.

Gostaria de receber os comentários dos leitores acerca deste tema e referências a outros temas que gostariam de ver debatidos aqui no blog.

Categorias
Avançado Novato Profissional

A perempção trabalhista do art. 732 da CLT.

Source: fabiolabianco.com via Jorge on Pinterest

A CLT nos arts. 731 e 732 comina aos trabalhadores que deixam de comparecer em duas oportunidades à audiência para a qual comunicados sob as penas do art. 844 da CLT, a perda do direito de reclamar por seis meses. A esta penalidade se denomina perempção.

Há uma significativa corrente jurisprudencial que afirma que este dispositivo legal não mais vigora por ser atingir o livre acesso ao Judiciário, estabelecido no inc. XXXV do art. 5º da Constituição.

Não podemos concordar com esta afirmação. A norma legal referida se trata de uma regra, estabelecida pelo legislador. E a questão acerca de violar ou não o princípio referido, a justificar a sua não-aplicação ao caso concreto demandaria uma análise mais apurada.

Em primeiro lugar podemos, desde já, asseverar que a aplicação desta regra não conduziria a uma situação demasiado injusta. Ou seja o autor estaria, apenas, impedido de demandar pelo prazo de seis meses. Não há na regra, e não se poderia, portanto, depreender, que haveria, por exemplo, um perecimento do direito, o que não ocorre, tampouco, por conta da prescrição, uma vez que não há dúvidas de que os ajuizamentos anteriores e, quiçá o último, tiveram o condão de gerar o efeito de interromper a prescrição.

De outra banda o princípio do acesso à Justiça igualmente não vigora de forma ampla em muitas outras situações, algumas talvez mais graves do que a mera proibição de ajuizar demanda por um tempo exíguo. Exemplo disso é a exigência de advogado para a apresentação de demandas, a necessidade de preparo para recursos ou mesmo a existência de outros institutos relacionados ao tempo, como a prescrição e a decadência.

Por fim, em se tratando de análise de princípios, poder-se-ía colocar na balança outros, com muito mais relevância, ao menos sob o ponto-de-vista ético, como é o caso da boa-fé, dentre outros.

Categorias
Novato Profissional

Pretensão x direito

Não raro nos deparamos em audiência, ou mesmo em conversas com leigos em Direito, com uma avaliação de crédito baseada em uma comparação com um amigo, conhecido ou colega de serviço.

O raciocínio é mais ou menos o seguinte: “Fulano trabalhou durante dois anos em uma empresa, entrou na Justiça e recebeu R$ 5.000,00, eu como trabalhei na minha empresa durante quatro anos, se demandá-la receberei R$ 10.000,00”.

Esta crença, fundada em uma situação conhecida do autor, cria na mente do trabalhador uma expectativa concreta. Tanto que sequer ao seu advogado é possível convencê-lo do contrário e, por vezes, nos deparamos com constrangidos causídicos argumentando que não ousam aconselhar seus clientes a aceitar um excelente acordo, proposto pela parte contrária e que serviria perfeitamente para dar termo à sua demanda, em virtude da pretensão de seu cliente ser em muito superior.

Ocorre que se vulgarizou de tal forma a situação em que maus empregadores só vêm a alcançar os créditos dos seus empregados perante a Justiça do Trabalho que a situação oposta, de o trabalhador perceber todos os seus haveres no curso do contrato, passou a exceção.

E tal exceção, por incrível que possa parecer, frustra os trabalhadores correta e pontualmente remunerados, pois têm, também eles, a esperança de, rompido seu contrato, ademais dos haveres decorrentes do término, obterem, ainda, os “valores da Justiça do Trabalho”, como se estes constituíssem uma segunda fase de acerto rescisório. Um último pagamento, subordinado ao ajuizamento da demanda.

Neste quadro o juiz, diante de uma documentação bem produzida, com controles de horário regulares, recibos devidamente assinados, não-impugnados pela parte autora, tem como árdua missão informar ao demandante que ele fora, no curso de seu contrato, remunerado com correção. Esta notícia, dada na forma de improcedência da ação, cria no empregado um sentimento de revolta e injustiça. “Se Fulano ganho R$ 5.000,00 tendo trabalhado dois anos, como eu que trabalhei 4 posso não ganhar nada?”, pergunta-se o autor.

A inversão de valores é patente. Claro que a culpa, no caso, recairá sobre o juiz ou a Justiça do Trabalho. Não deveria.

Culpado é o mau empregador, aquele que sonegou do seu empregado, por longo período, a sua justa remuneração, fê-lo trabalhar sem registro, em horário extraordinário, em ambiente insalubre, sem salário… Demandado apresentou defesa e deixou que o processo corresse até a execução, desgastou o empregado que, já sem emprego, teve de esperar o deslinde de todo o processo para perceber seus créditos, ocupou o Judiciário com uma demanda sabidamente procedente e, por fim, reforçou na sociedade a sensação de que na Justiça do Trabalho o trabalhador sempre ganha.

Assim, caro empresário, ao contratar um trabalhador, observe as normas trabalhistas, remunere seu trabalhador com correção e, desta forma, veremos revertidas estas expectativas, pois, tenha certeza, não há Juiz do Trabalho que não goste de, ao decidir, dizer: “Senhor empregado, durante o seu contrato de trabalho o seu empregador cumpriu rigorosamente os seus deveres contratuais, pagando-lhe pontualmente os valores efetivamente devidos de acordo com as suas atividades prestadas”.

Infelizmente não o dizemos com freqüência.