Livro: A Defensoria Pública no Âmbito Trabalhista

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Acabo de receber o convite da colega Raquel Hochmann de Freitas para o lançamento de seu livro, que corresponde à sua dissertação de mestrado, sobre a atuação da Defensoria Pública em matéria trabalhista.

O tema é instigante: a Defensoria Pública estadual, sob o argumento de esta matéria competir aos sindicatos, por força da Lei 5.584/70, jamais prestou assistência aos trabalhadores em ações trabalhistas e a Defensoria Federal, desde a sua criação rejeita tal atribuição, usando como argumento, também, a insuficiência de pessoal.

Atualmente, quando se discute o direito aos honorários de advogado nas ações trabalhistas e se encaminham leis disciplinando este tema, assume especial relevância a atuação deste órgão, de inegável importância no âmbito estadual em matéria de Direito de Família e Criminal e, no federal, neste último.

O lançamento ocorrerá no dia 12 de novembro próximo a partir das 19h na Livraria Cultura do Bourbon Country.

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Leia uma parte do livro agora.

Alterações importantes na Lei das Defensorias Públicas

Recebi agora mensagem acerca da edição da Lei Complementar n. 132, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União. A lei é de 07 de outubro, mas me havia passado completamente despercebida.

Dentre as inovações aponto algumas que me chamaram a atenção em uma breve observação.

Em primeiro lugar o fato de que o Defensor Público, tal como o Juiz e o Promotor não tem mais a necessidade de ser ligado à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 4º, §§ 6º e 9º). Ou seja o defensor público simplesmente o é, sem a necessidade de registro, mensalidade ou fiscalização pela OAB. Isso lhes assegura independência e autonomia e reforça o papel de sua Corregedoria.

De outra parte os defensores agora têm o mesmo privilégio de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público (art. 4º, § 7º). Considerando-se que o MP deve ficar no mesmo plano que o juiz, isso quer dizer que agora apenas o advogado, se houver, é que poderá ser derrogado para um plano inferior, o que não deixa de ser irônico, mas vejam: não sou eu quem está dizendo, é a lei!

Se mantém o dispositivo que estabelece que os Defensores Públicos devem atuar perante a Justiça do Trabalho (art. 19). No entanto esta regra tem sido letra morta, na medida em que os defensores atuais se esquivam de dar este atendimento afirmando a ausência de quadros.

Contudo, principalmente se tendo em consideração a recente decisão do TST, asseverando a ausência de jus postulandi perante aquela Corte, faz-se mister que a Defensoria passe a prestar assistência também nos feitos trabalhistas, em especial quando o réu não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Advocacia da União: uma boa notícia

Sun setting in June

Imagem de Olga via Flickr

Talvez eu esteja festejando tarde, talvez muito cedo, mas não posso deixar de referir a excelente notícia que é a decisão da Advocacia da União de atuar de forma pró-ativa (a expressão é a própria AGU) para evitar e reduzir ações contra o INSS.

Na Justiça do Trabalho verificamos, ainda, a existência de um sem número de ações em que a União maneja defesas e recursos completamente desprovidos de fundamentos ou dissociados do conteúdo dos autos meramente com a intenção de protelar o aperfeiçoamento da coisa julgada.

Não que não seja interessante, sob o ponto-de-vista econômico, pretelar pagamentos, utilizando-se do dinheiro alheio para fazer caixa, afinal é isso que fazem as empresas. No entanto isso assume uma maior gravidade quando o dinheiro é de pobres trabalhadores, muitos dos quais prestaram serviços para o Estado, de forma terceirizada, tiveram as suas empresas fechadas, os sócios desaparecidos, e os haveres decorrentes da relação trabalhista sonegados.

Veja-se que o Estado, ao contrário dos particulares, tem a função de prover a subsistência de seus cidadãos, sendo um contrasenso que conceda benefícios sociais, como bolsas e outros quetais, ao mesmo tempo em que sonegue direitos de quem já os implementou regularmente, como são os proventos de aposentadoria, ou as pensões por morte às viúvas.

Acordo trabalhista e a orientação do advogado

Saint Thecla Liberating the City of Este from the Plague.

Image via Wikipedia

O leitor Antonio apresentou aqui no blog uma dúvida sua. Não tenho respondido muitas dúvidas, principalmente porque elas normalmente trazem situações por demais concretas (que sequer poderiam auxiliar a outros leitores), ou apenas tem a intenção de atalhar uma pesquisa pró-ativa na Internet.

Todavia a pergunta do Antônio pode ser respondida, pelo menos parcialmente, sem que se entrem nas minúcias de sua situação concreta.

A parte da pergunta a ser respondida diz respeito à lisura da atividade do profissional que patrocinou a sua demanda, ou, deixando-se de lado o “juridiquês”, o seu advogado.

O leitor afirma que não teve como acessar o seu processo no curso de sua tramitação e que somente recentemente pode constatar que o valor da causa era bem superior ao valor pelo qual deu fim ao processo, mediante conciliação, que foi sugerida pelo seu advogado, que ainda ficou com 30% do valor a título de honorários.

A relação entre o cliente e o advogado deve ser de extrema confiança. E isso vem desde o início da relação. Ao eleger um procurador o cliente deve procurar alguém em quem confie, ou que lhe seja indicado por alguém. Não tendo quem indique um bom profissional o trabalhador deve se aconselhar junto ao seu sindicato profissional ou, então, buscar a indicação de um profissional através da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

A partir da assinatura da procuração, que é juntada ao processo, o advogado tem uma certa autonomia na condução do processo, o que deriva do seu conhecimento técnico jurídico, em detrimento do cliente que, em princípio, é leigo. Todavia deriva desta relação o dever de informar e, igualmente, de apresentar cenários, ou seja dar uma idéia ao trabalhador das chances de vitória ou derrota em relação ao caso existente, apresentando soluções possíveis de minimizar tais riscos.

É importante ressaltar que o Direito do Trabalho tem, feliz ou infelizmente, uma gama muito grande decisões, todas igualmente viáveis, de acordo com a interpretação que se dê às normas, regras e princípios a serem aplicados, sendo que mesmo excelentes profissionais têm dificuldades em prever com uma possibilidade mínima de erros o resultado de uma ação judicial.

Assim uma das formas de se minimizar os riscos de uma demanda com resultados negativos é a celebração de um acordo em que ambas as partes, tomando em consideração os riscos de derrota, fazem concessões recíprocas. É o que se chama de conciliação. Através da conciliação se põe termo à demanda, mas ambas as partes tem uma perda relativa em relação à sua expectativa no processo.

O empresário, normalmente o réu, paga algo, o que vai além de sua crença de nada dever (ou dever zero), enquanto o trabalhador, normalmente o autor, recebe algo, com certeza aquém de sua pretensão inicial. Este o quanto menos e o quanto mais podem oscilar de acordo com a maior ou menor chance de sucesso.

Feito o acordo, portanto, e homologado pelo Juiz, este tem o mesmo valor de uma decisão judicial da qual não caiba mais qualquer recurso (transitada em julgado).

Contudo, que a celebração de acordo não é obrigatória, cabendo às partes, e não aos seus advogados, decidir acerca da sua conveniência. Tanto que, via de regra, se exige a sua assinatura na peça em que este é celebrado – embora isso não seja essencial.

No caso de o cliente não concordar com o acordo, e o seu advogado o tendo feito à sua revelia, isso não o invalida necessariamente. Todavia o cliente pode, se se entender prejudicado, reclamar do mau procedimento de sua advogado perante o órgão de fiscalização de classe, a OAB, ou mesmo uma ação de perdas e danos.

Veja-se que o cliente, seja trabalhador ou empregador, tem direito tanto ao acesso ao seu processo junto à Justiça do Trabalho como a servidores públicos, da própria Justiça do Trabalho, qualificados para lhe esclarecer as suas principais dúvidas em relação a este, sendo que é direito das partes, inclusive, serem recebidas pelo Juiz da causa, acaso entendam que este lhes pode, de alguma forma, esclarecer o estado do processo.

Os Tribunais Trabalhistas têm implementado ouvidorias, através das quais as partes podem, por igual, se esclarecer de seus direitos e, eventualmente, reclamar acerca do tratamento dispensado pelos servidores, cuja função, como consta da sua própria denominação, é servir.

O Princípio da Irrelevância

Propaganda desodorante

A notícia de que o STJ tenha aplicado o princípio da insignificância absolvendo uma ladra da acusação de furto de um desodorante pode ser apreciada sob diversos aspectos.

Em primeiríssimo lugar no que tange à demora dos processos, decorrente da recorribilidade excessiva, capaz de levar à jurisdição extraordinária (aqui utilizada na acepção oposta a ordinária) um caso tão insignificante quanto o do furto de um produto avaliado em R$ 9,50.

Ainda se pode indagar, de outra parte, se a ausência de punição pelo Estado para crimes considerados de pequeno potencial ofensivo tem, de alguma forma, contribuído para reduzir os níveis de criminalidade no país, ou se apenas serve de incentivo para que os cidadãos com tendências delituosas fiquem testando o aparelho estatal para verificar em até qual ponto se pode agir sem que se sofra qualquer conseqüência, ou que estas se resumam a prestações de serviços à comunidade.

Por fim o sentido de insignificância opera em que direção? A do réu, que enriquece pouco com o fruto de seu roubo? Ou da vítima, que por ter maiores posses não tem significativa redução de seu patrimômio decorrente do fato criminoso?

É interessante, outrossim, verificar que o Tribunal em que se houve a condenação da criminosa foi o do Estado de São Paulo, que tem visto crescer continuamente a criminalidade, a ponto de as classes média e alta se verem obrigadas a se encarcerar emrolex suas residências, enquanto a massa crescente de criminosos, alimentados pelo tráfico de drogas, armas e corrupção, se vê cada vez mais livre para perambular pela cidade, que vai sendo dominada quadra a quadra.

Este artigo já estava pronto quando eu li a excelente resenha da Lu Monte do Dia de Folga sobre o filme Tropa de Elite, que tem tudo a ver com o que foi dito acima.