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As cotas e a Declaração dos Direitos do Homem

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Meus leitores sabem que sou contrário à política de cotas raciais por acreditar, como muitos intelectuais, negros inclusive, que a sua instituição no Brasil iria fomentar uma discriminação que não existe, copiando-se uma “ação afirmativa” de cima para baixo.

Aliás bem em consonância com a nossa História, que teve a Independência declarada pelo filho do Rei, a República proclamada por um monarquista e a Legislação Trabalhista concedida pelo Ditador Populista. Ou seja conquistas importantes para a população que em outras nações representou luta e mortes nos foram alcançadas praticamente de graça (ressalvando-se, quem sabe, o valor cobrado por Portugal pela nossa independência, claro que isso perfeitamente acertado no seio familiar).

Acredito que através do ensino superior o país deva gerar cientistas, professores e o necessário de profissionais liberais para o funcionamento da nação, fomentando-se o ensino profissionalizante em nível médio que, via de regra, é a deficiência do país: temos apenas estudantes de Direito (nível superior) uma quantidade maior do que o número de profissionais de advocacia no Mundo!Ao mesmo tempo em que penamos para encontrar um bom mecânico para consertar nosso automóvel, um eletricista ou marceneiro.

Ademais a instituição de cotas destinadas meramente a beneficiar uma determinada raça – ou mesmo uma classe social – viola o que dispõe, acerca de acesso à instrução superior, a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo XXVI – 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

É importante ressaltar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como se cuida de uma declaração, obriga a todas as nações que se dispõe a observar os direitos humanos, não dependendo de ratificação ou qualquer outra forma de ingresso em nosso ordenamento jurídico, podendo, pois, ser invocada por qualquer pessoa que entenda que estejam sendo violados os seus direitos como ser humano.

Aliás:

Artigo XXX – Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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Os Empregados do Blogueiro

Haveria um piso salarial para os blogueiros? Esta pergunta, colocada despretenciosamente pelo BrPoint pode ensejar uma série de outras perguntas. Qual a natureza jurídica de um blog? É um diário virtual, apenas uma denominação de um sítio da Internet com uma determinada formatação ou uma nova mídia da imprensa? Que tipo de relação existe entre o dono ou responsável por um blog e os seus colaboradores? O blogueiro deve ser jornalista? Em caso positivo que situações esta formação seria dispensada? Quais as normas que regulamentam a atividade de blogueiro, exemplificativamente em relação às opiniões apresentadas no blog, pelo seu proprietário ou responsável, pelos seus colaboradores, e, finalmente, pelos seus leitores em comentários?

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Não tenho respostas prontas para todas estas indagações. Tenho constatado que há, de fato, alguns blogs coletivos, como, por exemplo, o Meio Bit. No entanto não sei que tipo de relação existe entre os colaboradores e o seu responsável.

A questão de remuneração entre o responsável pelo blog e o seu colaborador, igualmente, tem sido por ambos estipulado e, ao que se saiba, até o presente momento não ensejou grandes discussões. Aliás há até algumas novidades na forma de auferir ganhos com a promessa de alguns sítios de publicação de notícias de dividir com seus editores (aqueles que publicarem artigos) os seus ganhos com publicidade.

O blog Fator W também tem um post esmiuçando o assunto, inclusive referindo que lá fora já existem ofertas de vagas para escritores de blog (se é que se pode utilizar esta expressão).

Tenho grandes dúvidas se se poderá, como sugeriu um jornalista, considerar como jornalistas quem não tenha esta formação e atue na redação de artigos em blogs. Uma coisa, contudo, é certa: a atividade de blogueiro é uma relação típica de trabalho e, havendo controvérsia entre blogueiro e colaborador, haverá o sério risco de ser reconhecida a relação de emprego, principalmente se o titular do blog tiver intuito de lucro nesta atividade e o colaborador receba algum tipo de remuneração ou promessa de pagamento.

Assim, para evitar este tipo de dor de cabeça o melhor é trabalhar sozinho ou, resolvendo contratar um colaborador, fazê-lo formalmente, com registro na CTPS ou, ao menos, pagamento através de RPAs.

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Imposto de Renda do Problogger 2007

O Leão é manso?

Desde 1º de março de 2007 está disponível o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Que pode ser baixado diretamente deste link ou no sítio da Receita Federal. A versão multiplataforma, em Java, poderá ser obtida neste endereço, quando então o usuário deverá escolher o seu sistema operacional para baixar a versão correta.

A Instrução Normativa SRF nº 627, de 24 de fevereiro de 2006 estabelece, em seu art. 3º, que o recolhimento do Imposto de Renda sobre rendas oriundas de pessoas físicas ou do exterior deveria ter sido paga através do Carnê Leão, ou seja mensalmente, servindo a declaração anual apenas para que seja efetuado o ajuste dos valores alcançados no curso do ano.

Assim eventuais rendimentos que seriam tributáveis no curso do ano poderão ser apuradas com multa a contar da data do seu vencimento.

É importante referir que a Receita Federal ano a ano vem fechando as portas para possibilidades de sonegação fiscal comumente utilizadas, valendo-se da Informática para, por exemplo, o cruzamento de dados de cartão de crédito e CPMF, ou ainda exigindo das imobiliárias relatórios pormenorizados de transações imobiliárias e aluguéis.

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O Problogger e o Imposto de Renda

Tenho verificado que a questão tributária referente aos ganhos auferidos através de anúncios nos seus sítios preocupa bastante os nossos blogueiros, sejam ou não probloggers.

E não é se motivos. Consoante tenho verificado, principalmente nos blogs que acompanho, cujos autores na sua maioria participam da lista de discussões “Blogosfera”, são todos preocupados com questões éticas quer do ponto-de-vista da Tecnologia da Informação (pirataria, uso de marcas, imagens, etc.), quer sob o aspecto político, sendo protagonistas, inclusive, de alguns protestos que se destacaram no cenário nacional, como, por exemplo, a mobilização em relação ao aumento salarial dos deputados e senadores no final do ano passado.

Em um texto anterior adverti aos blogueiros sobre as alíquotas de tributos incidentes sobre seus eventuais ganhos, texto que repercutiu bastante na blogosfera, tendo rendido, inclusive uma menção no prestigiado Meio Bit.

Algumas dúvidas apresentadas através de comentários ao meu post e também algumas minhas, tendo em conta a complexidade do tema, me levaram a utilizar o período das festas para me aprofundar um pouco mais sobre o tema. Sempre servindo a advertência outrora feita de que não sou especialista no tema e que eventuais consultas acerca de casos concretos deverão ser encaminhadas a Advogado Tributarista ou Contador de sua confiança.

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Ainda Sobre o Imposto de Renda do Problogger

Até hoje o post que gerou o maior número de visitas a este blog foi O Imposto de Renda do Blogueiro no qual pretendi dar um apanhado geral sobre questões tributárias que devem ser levadas em consideração por aqueles que pretendem auferir uma renda significativa e, quem sabe, tirar seu sustento da edição de um blog.

Continue lendo na minha nova página.