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Processo na Justiça do Trabalho suja a carteira?

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Uma dúvida comum entre trabalhadores é se o fato de ajuizar uma ação trabalhista contra um antigo empregador pode, de alguma forma, vir a lhe prejudicar quando da procura de um novo emprego.

Em primeiro lugar e já respondendo à pergunta principal apresentada, pode-se afirmar sem sombra de dúvidas que a apresentação de reclamação trabalhista ou processo na Justiça do Trabalho não é, de forma alguma, objeto de registro na carteira de trabalho.

Aliás, muito pelo contrário. Inclusive o fato de o empregador efetuar qualquer registro desabonatório na CTPS de seu empregado quer a existência de ação trabalhista ou mesmo a despedida sem justa causa ou a aplicação de penalidades não apenas é proibida como pode ensejar uma condenação por danos morais.

E, ademais, a apresentação de uma ação trabalhista não demonstra qualquer ânimo de litigância do trabalhador ou um “prenúncio” de que apresentará nova demanda contra cada um de seus futuros empregadores. Aliás há situações em que ao empregado não resta alternativa que não o ajuizamento da demanda, como nos casos em que empresas quebram e abandonam seus empregados à própria sorte, sequer sem lhe alcançar os documentos necessários para obter os benefícios sociais tais como o FGTS ou o seguro-desemprego.

Como fazer para evitar ter um processo na Justiça do Trabalho?

O fato de um processo trabalhista não lhe prejudicar não significa que algumas medidas não possam ser adotadas para evitar o litígio.

  • Tenha conhecimento dos seus direitos como trabalhador.
  • Procure se esclarecer com o seu empregador ou superiores sobre as situações de seu contrato.
  • Nunca assine documentos sem que correspondam à realidade ou antes de que as providências que estejam ali registradas (pagamento de salários, entrega de EPIs, etc.) sejam tomadas.
  • Se tiver dúvidas consulte um colega mais antigo, o sindicato ou um advogado de confiança.
  • Persistindo dúvidas sobre situações de seu contrato informe-se em uma Delegacia Regional do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho, estes dois órgãos aceitam denúncias e apuram as irregularidades sem identificar o denunciante.
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Leigo Novato Prática Profissional

Diarista e a questão da assinatura em carteira.

Afinal a partir de quando a faxineira ou diarista tem direito à assinatura na sua carteira de trabalho? Esta é uma dúvida muito comum. Frequentemente ouvimos falar de decisões de tribunais que estabelecem que a diarista apenas terá direito ao registro na sua carteira profissional se trabalhar três vezes por semana ou mais. Em outras palavras se a relação for por duas vezes por semana ou menos não teria este direito. Isso é correto?

Há aqui, contudo, uma pequena confusão. Em primeiro lugar temos que ter em consideração a pessoa do empregador. Se o trabalho for realizado no âmbito de residência familiar e sem finalidade lucrativa o trabalho é doméstico. Se for realizado para uma empresa ou equiparados (por exemplo para um condomínio de residências, art. 2º da CLT) ou mesmo no âmbito de uma residência, mas com finalidade lucrativa (por exemplo uma cozinheira que auxilia na fabricação de doces para a venda) o contrato é de trabalho.

Nas relações domésticas há uma maior liberdade assegurada pelo legislador, em especial através das normas previdenciárias, que permite que seja tomado serviço sem a configuração da relação de emprego – que obrigaria ao registro do contrato na Carteira de Trabalho do empregado e, por conseguinte, o pagamento das contribuições previdenciárias, isso é o que ocorre na jurisprudência do TST que admite, por exemplo, que contratos de até dois dias por semana não sejam considerados de emprego.

Esta mesma liberdade, contudo, não existe nos demais contratos privados. Ou seja quando o tomador de serviços é empresa ou equiparado seus contratos, portanto, poderão assumir apenas duas formas.

  1. Contrato de trabalho regido pela CLT, que deverá ser registrado na CTPS e
  2. Contrato de autônomo, cujo pagamento deverá ser efetuado através de RPAs, com o respectivo pagamento de contribuições previdenciárias devidas para este tipo de relação. 

Neste ponto cabem duas observações:

  1. O contrato de trabalho regido pela CLT é a regra. Ou seja no caso de não haver formalização em outro sentido, incidirão sobre o contrato todas as normas decorrentes de um contrato de trabalho celetista.
  2. O pagamento por RPA deve ser feito em qualquer outra situação, ainda que o trabalho seja de pouquíssimo tempo, ou feito em uma única vez, e mesmo que o trabalhador não queira receber desta forma, pois este direito é irrenunciável, e ao pagar de outra forma o empresário arrisca ser réu em uma ação trabalhista ou previdenciária, inclusive de acidente de trabalho.

Mas não se avexe de não saber disso. Há muitos profissionais que não sabem…

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Leigo

Aviso prévio e encerramento das atividades.

No caso de a empresa fechar, há direito ao aviso prévio?

Com certeza! O encerramento das atividades da empresa, por iniciativa do empresário ou mesmo por falência fazem parte do risco do negócio. E quem tem os lucros, tem o prejuízo. Ou seja o empregador não pode repassar ao empregado os prejuízos de seu negócio.

Neste quadro se por qualquer motivo a empresa fechar imediatamente, os trabalhadores ainda assim fazem jus ao pagamento do aviso prévio, que neste caso é indenizado. E detalhe: o período correspondente ao aviso prévio deverá ser, inclusive, registrado na CTPS do empregado.

Assim, por exemplo, se a empresa encerrar suas atividades amanhã, dia 28/02, o trabalhador terá direito não apenas ao pagamento do aviso prévio, como a data de saída na sua carteira de trabalho (CTPS) deverá ser registrada como 28/02, se não mais tarde, no caso de aviso prévio proporcional.

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É possível ter dois contratos de trabalho simultâneos?

Cena de Os Miseráveis – Divulgação 

É possível ter dois ou mais contratos de trabalho registrados na CTPS me pergunta um leitor.

A CLT não faz nenhuma ressalva à possibilidade de um trabalhador ter, ao mesmo tempo, um ou mais contratos registrados na sua carteira profissional. Portanto isso é possível. No entanto, por óbvio, o trabalhador terá que, ele próprio, cuidar para poder fruir um período mínimo de descanso entre as jornadas para poder fazer frente a elas.

Por óbvio, contudo, que nem todos os contratos de trabalho exigem jornadas de oito horas. Há muitas atividades em que o trabalhador, nada obstante vinculado através de contrato registrado em carteira, pode fruir o seu tempo conforme lhe convém, em especial quando sua atividade é relacionada a vendas ou produção intelectual.

Há também situações em que a prestação de trabalho é intermitente, como nos contratos em atividades de saúde e vigilância, nos quais é adotado o regime de 12 x 36, havendo, em tais situações, a prestação em dias alternado para um e outro empregador.

O que o trabalhador deverá, nestes casos, estar sempre atento é ao princípio da boa-fé. Ou seja deve dedicar aos seus empregadores o tempo e a força de trabalho por estes esperada e proporcional ao contratado. Ou seja a ausência do rendimento esperado do trabalhador é que pode gerar motivo para o rompimento de um ou ambos os contratos de trabalho, não o mero fato de prestar serviços para mais de um empregador.

Deve-se ainda ficar atento porque no caso de perda de apenas uma destas fontes de renda o trabalhador não fará jus ao benefício do seguro-desemprego, uma vez que este apenas assiste aos trabalhadores que são privados inteiramente de suas fontes de renda.

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Direitos dos trabalhadores domésticos


Ao longo do tempo temos publicado algumas orientações acerca das relações de trabalho doméstico, que são ainda hoje fonte de informação de muitos leitores que se socorrem do blog. Já publicamos desde dicas para a hora de admitir o trabalhador doméstico, tanto no que se refere aos cuidados a se ter sob o ponto-de-vista da segurança, quanto com procedimentos acerca de como se efetuar o registro na carteira profissional.

Nossa preocupação é sempre de que se permita a observância das normas legais, de modo que nem o empregador nem o empregado tenham prejuízos na relação de trabalho, tendo-se em consideração, principalmente, que muitas vezes o processo trabalhista se origina mais da inobservância de procedimentos simples do que de uma intenção deliberada de agir contra a lei.

Neste sentido já publicamos nossa opinião, por exemplo, sobre o que se estabelece acerca das horas extraordinárias do trabalhador doméstico ou, ainda, sobre a lei que previu estabilidade no emprego decorrente da gravidez dos integrantes desta categoria.

Muitos novos assuntos nos tem sido propostos e, nas próximas postagens pretendemos ir abordando-os. Para isso é muito importante a colaboração dos leitores. Por isso postem comentários sugerindo pautas e formulando suas dúvidas. Este é um material importantíssimo para o nosso trabalho.

Imagem utilizada nesta postagem: Arthur Wheelock, Vermeer and the Art of Painting, London and New Haven, 1995, pp. 65.67, disponível em http://www.flickr.com/photos/mrshappyhousewife/119306236/