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Notícias do TST desinformam ou deformam.

Ao publicar hoje a notícia acerca de um julgamento da sua Oitava Turma a página do Tribunal Superior do Trabalho prestou um desserviço aos seus leitores e ainda acusou uma das suas integrantes de desconhecer os Princípios do Direito do Trabalho.

A manchete “Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero” traz um sério erro conceitual. Ocorre que o que se discutia no bojo do processo, consoante se pode apreender do texto, era a pertinência da prova produzida para a demonstração dos fatos alegados pelo empregado: o trabalho em horário extraordinário sem o devido registro e, por conseguinte, a contraprestação.

Neste quadro nada competia ao órgão julgador que não se valer da análise da prova para verificar da existência ou não do direito do trabalhador. Sendo que a apreciação da prova compete, preferencialmente, ao julgador de primeiro grau, o qual, em face do Princípio da Imediatidade (é ele quem colhe a prova, ou ouve os depoimentos), não sendo incorreto o julgamento contra quem teria o seu ônus, ainda que trabalhador, no caso de a prova ser inconcludente.

O Princípio da Proteção é composto de três regras (partes ou formas) para a sua concreção e é como regra que atua esta norma de interpretação, não havendo, a sua repercussão no campo do Direito Processual do Trabalho.

Assim pela Regra in dubio pro operario, havendo a dúvida acerca da correta interpretação de uma norma trabalhista esta se resolverá da forma mais favorável ao trabalhador, uma vez que é a ele que atende a norma. Esta regra, aliás, não é sequer exclusiva do Direito do Trabalho, mas de qualquer outro ramo do Direito em que exista a proteção de uma parte em face de outra, em função da desigualdade entre ambas, como por exemplo no Direito Tributário em que o contribuinte é protegido do Estado através, inclusive de normas de interpretação idênticas ou muito semelhantes.

No Direito do Consumidor e no Direito Penal tais regras se aplicam também no campo processual, mas mais pela existência de normas expressas do que em decorrência de seus princípios, mas aí já é outra história…

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Felina: as mulheres contra-atacam

Felina - reprodução da Interet (Portal PS)
Felina - reprodução da Interet (Portal PS)

Há algum tempo temos acompanhado situações em que homens, normalmente ex-namorados, colocam fotografias comprometedoras de suas ex em momentos íntimos. Este procedimento, no qual se expunha na Rede Mundial de Computadores um momento íntimo, sob a promessa ou acordo tácito de que seria guardado apenas para a apreciação pelo próprio casal, gera, sem dúvidas, um dano moral e talvez até material, que pode e deve ser reparado através de uma ação judicial.

Mostrando que as mulheres são, de fato, muito mais inteligentes e criativa, agora uma blogueira até então desconhecida está causando frisson entre as celebridades ao expor imagens e vídeos comprometedores capturados via MSN ou outros chats on line. São fotos e vídeos de jogadores de futebol, modelos, ex-BBBs e outras pseudocelebridades, literalmente pegas com as calças e algumas partes do seu corpo na mão em imagens que vão do grotesco ao constrangedor

Dentre as “vítimas” estão Alexandre Pato, os dois Ronaldos (aqui o outro),  Wanderlei Luxenburgo, Diego Hipólito(!) e uma série de “atores” e “modelos” que eu nunca ouvi falar, mas que certamente povoam o firmamento de astros e estrelas de menor grandeza..

Um detalhe importante e que faz toda a diferença em relação aos sextapes (ou fotos) privados é que no caso as “celebridades” estão, clara e espontaneamente, se expondo através da rede mundial de computadores, atuando no que se pode considerar um comportamento no mínimo culposo em relação a esta exposição, na medida em que, embora acreditem que tal não ocorrerá, pelo menos aceitam que esta é uma consequência possível desta exposição.

Neste caso entendo que sequer se poderá responsabilizar a autora, quer cível quer criminalmente. Até porque a gravação de uma “conversa”, ainda que com vídeo, por um de seus interlocutores é considerada jurisprudencialmente lícita, até para fins de prova. Não se podendo, por conseguinte, cominar como ilegal a gravação, e posterior divulgação, de um “diálogo” conscientemente entabulado diante de uma câmara, através da Internet.

A questão, no entanto, tende a ser bastante controvertida e a minha opinião acima exposta é, somente, uma opinião.

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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#CParty: Debate sobre a Lei Azeredo

Citado no Global Voices

CParty: Debate Lei Azeredo - Cybercrimes
CParty: Debate Lei Azeredo - Cybercrimes

Eu parei de me atualizar já há algum tempo sobre este famigerado projeto de lei. A última vez que postei algo foi apenas para fazer referência ao texto da Lu Monte, que continua atual e excelente.

Hoje cheguei um pouco atrasado no painel, mas o suficiente para ouvir o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, e o sociólogo Sérgio Amadeu, cada um falando por um lado, respectivamente a favor e contra a lei. Além disso também estavam presentes José Henrique Santos Portugal (representando o Senador Eduardo Azeredo) e Ronaldo Lemos, que é um professor da Fundação Getúlio Vargas e pelo que entendi seria “o cara” do assunto (ele também estava no painel sobre Direito e Internet).

O projeto envolve mais ou menos o seguinte, pelo que eu pude apreender da manifestação do desembargador: a tipificação de cerca de uma dezena de ilícitos penais, com a cominação de pena de reclusão, mas apenas para assustar os usuários, uma vez que eles, na sua maioria primários, seria processado, mas não seria condenado…

O sociólogo, por sua parte, criticou a literalidade da lei. Ou seja usou seu viés de leigo ao extremo, fazendo de conta que não é um estudioso no assunto, simplesmente para inflamar a massa de nerds e geeks, dizendo justamente o que eles queriam ouvir: que a lei é um absurdo.

Um povo que eu respeito profundamente em relação a leitura é o pessoal de TI. Eles, ao contrário de nós mortais, quando surge na tela um termo de condições de uso, TOS, EULA eles se debruçam e lêem mesmo. Prova disso é que em uma lista de discussão acerca de qualquer contrato do gênero eles dão de 10 a zero, descendo a minúcias, claro que originadas de outros profissionais do ramo, encarregados de as escrever.

No entanto na minha humilde opinião estão os dois amplamente equivocados. Os defensores da lei estão errados ao buscar que se emplaque mais uma norma ao nosso combalido sistema jurídico, prevendo penas de prisão, quando sabemos que ladrões e assassinos são soltos diariamente justamente em virtude da falência de nosso sistema prisional, incapaz de gerar vagas na mesma proporção em que aumenta o número de crimes (e criminosos) comum.

Por outro lado para que se criminalize um delito é necessário que ele traga à sociedade um verdadeiro clamor, do tipo que antes de ser considerado crime ele já receba a censura da sociedade.

Não é o que ocorre com os delitos que se pretendem penalizar. Pelo contrário muitas práticas que se pretendem penalizas são adotadas pela grande maioria dos presentes na Campus Party e desconhecidas pelo restante da população para o qual o computador é, quando muito, uma máquina de escrever sem papel.

Além do mais o nosso também combalido Judiciário, em especial o criminal, já se encontra assoberbado de serviço, sendo que em Direito Criminal o tempo atua em favor do criminoso, ou seja no caso de não se chegar a uma decisão em um determinado prazo este, ainda que culpado, se livra leve e solto de qualquer condenação.

Assim o juiz criminal vai ter que, além de suas centenas de casos de homicídios, roubos, crimes contra a liberdade sexual, etc. debruçar-se, também, sobre os crimes eletrônicos, nada obstante o próprio desembargador, desde já, admita que o que se pretende com a lei não é encarceirar os seus réus.

Mas e o sociólogo? O Sr. Sérgio Amadeu prega o anonimato. Invocando um regime de exceção como o da China prega que se admita que se atue anonimamente na Internet. Assim se permitiriam que crimes como, por exemplo, contra a liberdade sexual de criança, ou contra a honra permanecessem impunes, mediante uma liberdade de expressão além dos limites, em que o ofensor pode denegrir o ofendido, ocultando-se sob um manto de anonimato.

Veja-se que o anonimato que se permite, e até exige, em regimes de exceção, como os regimes autoritários da China, Cuba, mas também de subjugação como dos próprios países árabes, como o Iraque em face dos Estados Unidos, não se pode confundir com um anonimato interno, que se pode voltar contra os demais cidadãos. Até porque não se cogita que atue anonimamente em um regime democrático sem um propósito escuso (desta situação excluam-se pessoas que atuam com uma certa privacidade, com a Nospheratt ou  a B., de A Vida Secreta, uma vez que embora desconhecidas da maioria elas são perfeitamente localizáveis e identificáveis para quem realmente necessite).

CParty: Debate Lei Azeredo - Protestos

No mais achei desrespeitosa a ausência do Senador Azeredo. Não há justificativa para que um representante do povo deixe de comparecer para prestar a este os esclarecimentos sobre a sua atividade. Dificilmente o senador encontrará uma reunião com tantos interessados na sua atividade parlamentar quanto no CParty, e encará-los e ouvi-los, mais do que um ato de cortesia, seria a sua obrigação.

Não posso deixar de louvar a coragem do desembargador que, em face de uma platéia hostil, conseguiu defender o seu ponto de vista, o que lhe conduziu ao aplauso, embora tímido, dos presentes.

Ao representante do senador, coube receber o silencioso protesto dos campuseiros: durante a sua manifestação final muitos lhe viraram as costas.

Atualização: Release da Assessoria de Imprensa do CParty sobre o debate.

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Afinal o que é estupro?

Atualização: Em decorrência dr alteração legislativa (lei nº. 12.015 de 7 de agosto de 2009 revoga o art. 214 do CP e altera o art. 213 do mesmo diploma) muito do que escrito abaixo perdeu o seu valor. Assim, enquanto não preparo um artigo mais atual e esclarecedor sobre o estupro, indico aos leitores o texto A nova lei do estupro. O homem e a mulher como sujeitos ativo e passivo e o abrandamento punitivo de José Ricardo Chagas.

É muito positivo que a imprensa busque conscientizar as pessoas acerca de seus direitos, em especial permitindo que se tenha um conhecimento preciso acerca dos tipos jurídicos. Justamente por isso recebi com muito entusiasmo a consulta do jornalista Solon Brochado acerca da distinção entre calúnia, injúria e difamação, que rendeu o seu artigo na Superinteressante de Dezembro.

Muito diferente do “juridiquês”, ou brega jurídico conforme o meu amigo e colega Pepe Chaves, o Direito tem alguns termos e palavras técnicas cujo conhecimento, embora restrito a um grupo  não pode ser utilizado sem um certo cuidado, principalmente quando a intenção é, justamente, informar o público.

Aliás nem se pode dizer que o grupo é tão restrito assim. Conforme recente reportagem da Veja por exemplo o Estado de São Paulo tem, atualmente, 95.000 advogados ativos, bem como 150.000 estudantes nas suas 222 faculdades (isso sem se considerar os inúmeros bacharéis em Direito impedidos de advogar como juízes, promotores ou servidores públicos, ademais dos inúmeros ex-estudantes que abandonaram o curso, mas com algum grau de conhecimento).

Assim pega muito mal se ler na Superinteressante de Dezembro, justamente duas páginas após um artigo voltado a esclarecer distinções entre tipos penais, que criminoso, considerado pela autora  O 1º serial Killer brasileiro, “seduzia, depois asfixiava, para então estuprar o cadáver (sic) das vítimas – todos homens (sic).”

Ora se conforme o art. 213 do Código Penal é constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, se podem verificar dois erros graves da autora do artigo, que saltariam aos olhos de um aluno do primeiro ano do curso de Direito (que ainda nem estudou Direito Penal).

Em primeiro lugar se o verbo central do tipo penal “estupro” é constranger, desde já se depreende que não se tratará de estupro se a vítima estiver morta, porque um morto não pode ser constrangido. De outra parte o estupro é uma figura que exige para a sua configuração que a vítima seja mulher, sendo que por conjunção carnal somente se entende a relação sexual normal, ou seja de penetração do pênis na vagina.

Tanto que o legislador penal cuidou de no artigo subseqüente prever um outro tipo penal em que a vítima pode tanto ser homem ou mulher (alguém) e a violência pode ser  um ato libidinoso de outra natureza que não “conjunção carnal”. Este crime, previsto no art. 214, tem como denominação “atentado violento ao pudor”. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Para o caso da situação descrita “seduzia, depois asfixiava, para então estuprar o cadáver (sic) das vítimas – todos homens (sic)” a melhor tipificação do comportamento do criminoso seria um concurso de crimes, de homicídio e vilipêndio a cadáver, mas nunca estupro.