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Caso Isabela Nardoni: Defesa usa mídias sociais.

Caso Isabella Nardonni
Caso Isabella Nardonni

Às vésperas do julgamento de um dos casos judiciais mais explorados pela mídia de todos os tempos (no próximo dia 22), o assassinato ainda envolto em mistério da menina Isabella Nardoni,  se observar uma nova estratégia na condução de um caso: o uso das mídias sociais.

Embora anônimos, é fácil notar que o blog O Caso Isabella e o Twitter @JusticaJusta (Justiça Isabella), estão afinados com as teses da defesa, divulgando, inclusive, matérias que deverão ser aventadas durante o julgamento, como dúvidas a respeito da existência de sangue no veículo do casal suspeito, ou sobre testemunhas não ouvidas.

Não é uma estratégia ilegal, embora o anonimato não seja o melhor meio de pregar uma verdade. O certo é que se houve já uma condenação pela mídia do casal Nardoni, a tentativa de plantar “uma dúvida razoável” na sociedade, amealhando, talvez, a opinião de alguns dos jurados é mais do que válida.

O que toda a sociedade sem dúvidas quer é que seja feita justiça, sendo que justiça em casos em que não é possível, sem rastro de dúvidas, identificar o criminoso é a absolvição.

No entanto competirá aos jurados, à luz das provas e argumentações, dar o veredito e faz parte do Estado Democrático de Direito aceitá-lo, ainda que com ele não concordemos.

Até o momento não conseguimos identificar se há um blog ou twitter representativo da acusação. Se houver, por favor ajudem-nos à atualizar este post.

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Corrupção: aposentadoria e prisão de magistrados.

Amigos, apenas para um breve esclarecimento. A aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ aos magistrados acusados de corrupção não significa que eles tenham sido premiados ou que a sua pena tenha sido simplesmente esta.

A pena de aposentadoria compulsória é de índole administrativa, ou seja aplicada através de um procedimento simplificado (não jurisdicional) e sem que se rejeite a possibilidade de ocorrer a demissão ou prisão no caso de serem verificados os crimes na esfera criminal, esta sujeita a uma investigação muito mais ampla e a uma série de garantias, que podem fazer com que a pena não se aplique e o crime fique impune. E isso não diz respeito à boa ou má-atuação da magistratura, mas ao cumprimento de normas, internacionais inclusive, atinentes à proteção dos Direitos Fundamentais das pessoas perante o Estado.

No caso dos desembargadores o ilícito por eles praticado, me parece, que não se enquadraria nas hipóteses previstas na LOMAN para a perda do cargo:

Art. 26 – O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):
I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;
II – em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
c) exercício de atividade politico-partidária.

Em todo caso é importante que a população esteja atenta e se pronuncie, pois somente através de uma participação democrática poderemos ter um Judiciário que nos orgulhe e honre como cidadãos.

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Homicídio, infanticídio e assassinato.

A notícia acerca da morte por afogamento de uma criança na Itália, que se suspeita tenha decorrido de um homicídio praticado pela sua mãe brasileira, está causando uma certa confusão na imprensa no que diz respeito à definição do crime.

 

A confusão diz respeito ao nome do crime. Homicídio é o tipo penal para o crime de matar alguém, está definido no art. 121 do Código Penal. A figura do infanticídio, embora existente, está prevista no nosso Código como o ato de a mãe matar o filho ainda no estado puerperal.

 

Ou seja não se caracteriza o infanticídio pelo simples fato de a vítima ser uma criança. Para que este se caracterize a vítima deve ser a criança recém nascida e a mãe deve estar ainda sob o efeito do puerpério.

 

Enquanto o homicídio é o simples ato de matar alguém, podendo mesmo ser involuntário – daí a figura do homicídio culposo e a sua punição diferenciada – o assassinato, embora sem tipificação penal específica é o homicídio premeditado.

 

Segundo se acredita, a existência de um grupo de criminosos árabes que consumiam haxixe antes de executar as suas ações derivou a expressão.

 

Posted via email from jorgearaujo’s posterous

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Sobre o processo contra @viniciuskmax

Fiquei sabendo no Twitter do @inagaki que um hacker brasileiro está sendo investigado por demonstrar uma vulnerabilidade no sistema de banco de dados do Speedy da Telefônica.

O resumo da ópera, segundo as páginas de notícia do Estadão e Último Segundo, é que o programador Vinícius Camacho Pinto conseguiu, através de alguns procedimentos conhecidos no mundo hacker, identificar uma brecha de segurnaça no banco de dados da empresa que lhe permitiu capturar informações de seus usuários.

Ao que tudo indica o caso não vai dar em dada, ou se der vai dar pouco. O programador não agiu com intuito de causar danos à empresa, mas, como todo hacker, apenas identificou a fragilidade através da única forma possível de chamar a atenção para isso, publicando parte dos dados que “pescou”, ainda assim procurando preservar a privacidade dos cliente da empresa.

Claro que sempre é chato se estar no foco de investigações da polícia, mas também temos que admitir que é função deles assim proceder, assim como é função da Justiça inocentar um investigado, após instaurado o processo.

Embora não seja minha especialidade, me parece que o enquadramento dado pela investigação aos atos de KMax, no art. 153 do Código Penal não é adequado: a intenção do agente era, justamente, demonstrar a vulnerabilidade, não tendo havido a divulgação de segredo que causasse danos senão, quem sabe, à própria e pretensa vítima, que no caso foi também beneficiária, pois a exposição da vulnerabilidade por um profissional como ele permitiu a correção do problema antes que os dados fossem acessados por crackers, ou seja os programadores mal-intencionados e verdadeiros vilões da rede:

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.

Por outro lado, como ele mesmo afirma, em seu Twitter, muito mais importante do que o responsabilizar por um crime que não existe, é responder:

A pergunta que a Telefonica jamais conseguira responder com sinceridade: QUANDO a falha seria fechada se eu não tivesse mostrado a imprensa?

Apenas para melhor ilustrar a situação, nada obstante Camacho Pinto esteja sendo “investigado” nesta data, suas atividades, ora tidas por ilícitas já haviam sido publicadas no início de julho, estando na reportagem do Estadão a situação muito melhor esclarecida do que pela investigação ali relatada.

A situação mais difícil, na verdade, é da Telefônica, pois, através deste processo, está tendo mais publicidade negativa em relação às suas atenções para com seus clientes. Destaca-se a fragilidade de seu controle sobre os seus dados e aumenta a grande antipatia dos seus usuários, muito dos quais chegaram, há poucos meses, a ficar privados por vários dias dos serviços de conexão por banda larga, em decorrência da negligência para com a conservação dos seus equipamentos.

Saiba mais:

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Às vezes é melhor deixar assim…

Minha avó sempre dizia: “a emenda pode sair pior do que o soneto”. Desta vez aconteceu no Superior Tribunal de Justiça – aquele dos bancos – que apresentou nota de esclarecimento para dizer que, embora tenha absolvido os acusados de crime de exploração sexual de adolescentes, por terem feito “um programa” com três adolescentes em um motel de Mato Grosso do Sul, mantém firme a sua posição de que é crime pagar para praticar sexo com pessoas com idade inferior a 18 anos.

A gente sabe. No entanto para os leigos é difícil entender estes meandros do Direito Penal que, em verdade, servem mais para defender aos acusados do que à própria sociedade, partindo-se do pressuposto que o Estado, através de seus prepostos – policiais, promotores, juízes – pode, de alguma forma, buscar a condenação de um cidadão ou por o acreditar culpado ou, até mesmo, em virtude de um interesse particular, muitas vezes inconfessável.

Nestas ocasiões, que já ocorreram na história, e que são bastante comuns na ficção – quem vê Lei e Ordem (Law and Order) com freqüência assiste à “promotoria” e os policiais tentando forçar uma confissão de pessoas muitos vezes inocentes – os tribunais são os guardiões dos direitos constitucionais dos acusados.

Assim se o processo contém um vício qualquer, que possa prejudicar o réu, é comum que ele seja anulado, ainda que ele seja culpado. Um exemplo clássico disso é a exceção da coisa julgada (no inglês double jeopardy) que até rendeu um filme, cujo título foi erroneamente traduzido para Risco Duplo, ou o genial Um Crime de Mestre (Fracture), com Anthony Hopkins.

No primeiro a protagonista, injustamente condenada pelo assassinato de seu marido, que na verdade apenas simulou a sua morte para receber o seguro, sai da cadeia após cumprir a sua pena e se dispõe a matá-lo de fato, certa de que não poderia tornar a ser condenada por um crime pelo qual já havia sido condenada. Em Um Crime de Mestre o enredo é mais bem elaborado e o plano do assassino é, justamente, ser julgadoe absolvido da morte de sua esposa, sem sequer negar o crime, mas confundindo a investigação quanto às provas…

Voltando ao caso do STJ, embora tenha sido, de fato, infeliz a forma como publicada a primeira notícia, o esclarecimento posterior dá a impressão de um certo vacilo no julgamento, o que ocasiona um maior número de replicações do que a serenidade de uma mera “atualização” na própria página.

Em todo caso isso é um sintoma da saudável democracia da Internet, à qual os tribunais começam a se adaptar.

Filmes recomendados neste post:

Um Crime de Mestre
Um Crime de Mestre
Risco Duplo
Risco Duplo