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Amazônia e Trabalho Escravo

A minissérie global Amazônia de Galvez a Chico Mendes, em algumas passagens, nos permite ter uma idéia do que se constitui o crime de redução a condição análoga à de escravo previsto no art. 149 do Código Penal e que, infelizmente, ainda hoje é praticado em fazendas em diversas localidades de nosso país.

Na trama os nordestinos Bastião (Jackson Antunes) e Angelina (Magdale Alves) migram para o Acre com os dois filhos, Bento (Thiago Oliveira) e Delzuite (Giovanna Antonelli) e são advertidos que somente poderão vender a borracha extraída para o Coronel Firmino Rocha (José de Abreu), sendo obrigados a comprar tudo o que precisar em seu armazém. Nestas condições não logram obter os valores necessários para o seu retorno, o que os faz ficar indefinidamente nesta atividade. Esta situação se demonstra com maior crueldade na cena em que um trabalhador, ao solicitar seus haveres decorrentes de um largo período de trabalho, pautado por sacrifícios e privações, solicita seus haveres e, por serem estes considerados significativos pelos prepostos do coronel, é executado longe das vistas de seus colegas, sendo seus haveres apropriados pelo seu empregador.

Exatamente desta forma se caracteriza, ainda hoje, o crime de redução à condição análoga a de escravo. O tomador de serviços arregimenta trabalhadores rurais e lhes cobra inclusive o transporte até as suas terras. Diante disso o trabalhador, que tem acertada uma remuneração meramente nominal, sequer percebe seu salário, haja vista que fica subordinado a adquirir os gêneros para a sua subsistência em armazém mantido pelo proprietário, sendo, outrossim, devedor de habitação e quantas mais utilidades usufrua.

Veja-se que tal regime é, em muitos aspectos, inclusive mais cruel do que a própria escravidão, uma vez que nesta o escravo por ser uma res ou coisa, era parte do patrimônio de seu senhor que, por tal motivo, tinha interesse na sua manutenção e conservação.

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TRT de Santa Catarina Reconhece a Competência Penal da Justiça do Trabalho

Hoje (16-01) o Procurador do Trabalho Marcelo D’Ambroso comunicou aos juízes e procuradores inscritos na lista de discussão sobre o assunto que o TRT da 12a Região se pronunciou positivamente à competência penal da Justiça do Trabalho.

Marcelo é membro do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina estado que está tomando a dianteira na reivindicação da competência para conhecer e julgar crimes relacionados ao trabalho para a Justiça do Trabalho.

Abaixo a ementa do acórdão, que ainda não foi publicado. A votação teve o seguinte resultado:votos vencedores da Dra. Águeda Maria Lavorato Pereira, Relatora, acompanhada pelo Dr. Marcus Pina Mugnaini, vencido o Dr. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira (revisor).

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ATRIBUÍDA PELA EC Nº 45/2004. a partir da vigência da EC nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, o núcleo da competência da Justiça do Trabalho foi modificado. Até 31-12- 2004 a competência dessa Justiça Especializada estava calcada em elemento subjetivo (empregado e empregador), ou seja, pela condição das partes. Após essa data esse elemento transmudou-se e hoje a competência da Justiça do Trabalho é estabelecida de forma objetiva e decorre da natureza da matéria. Disso se extrai basicamente que os delitos que possuírem no elemento específico do tipo penal, ou elementar, o componente trabalho e a idéia de subordinação econômica, passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho.

O Proc. é o número RO-V 00311-2006-015-12-00-6.

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Competência Penal da Justiça do Trabalho.

competência penal da Justiça do Trabalho
Trabalho escravo e infantil em Minas Gerais – foto de Gianne Carvalho.

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho e outros relacionados, que teriam sido incluídos na sua competência pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

A questão não teria qualquer importância fora do campo jurídico acaso se subsumisse apenas a definir-se quem, efetivamente, teria a competência constitucional para tais demandas.

Contudo o que Juízes e Procuradores do Trabalho têm verificado é que, diuturnamente, os crimes tipificados como contra a organização do trabalho, ou que tenham no seu núcleo violações a direitos de empregados ou empregadores, são considerados pelas autoridades até então tidas por competentes delitos de menor potencial ofensivo, não sendo, muitas vezes, sem embargo da comunicação pelo Magistrado ou Procurador do Trabalho ao Ministério Público Federal ou Estadual, objeto de investigação ou denúncia.

Os valores sociais do trabalho, ao lado da livre iniciativa, são fundamentos do Estado Brasileiro, consoante inciso IV do art. 1º da Constituição da República. Assim o trabalhador tem em seu contrato de emprego um verdadeiro instrumento de efetivação de sua cidadania, que lhe garante não somente o direito ao salário, mas também a férias, gratificação de Natal, remuneração diferenciada das horas extras e do trabalho noturno, ademais de vantagens previdenciárias como licenças de saúde ou salário-família, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço, que lhe asseguram, mesmo na situação de desemprego, a sua sobrevivência.

Neste quadro o homem de bem, ao ver sonegados seus direitos pelo seu empregador, em infração não apenas às normas trabalhistas, mas também penais – O Código Penal expressamente tipifica como crime contra a organização do trabalho, dentre outros, a frustração de direito assegurado por lei trabalhista –, sem que disto resulte a esperada atitude pelo Estado, vê crescer a sensação de impunidade que invade toda a sociedade. Como se o Estado deixasse uma margem para a violação de normas legais.

Assim, incumbir ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho a competência para denunciar, apreciar e julgar delitos que tenham em seu cerne a violação às normas de natureza trabalhista – ou situações correlatas como o falso testemunho perante o Juiz do Trabalho, ou ainda outros incidentes criminosos na execução – certamente fortaleceria a eficácia da legislação trabalhista, além de desafogar os tribunais comuns, já sobrecarregados com crimes com grande potencial ofensivo como o tráfico internacional de drogas, crime organizado, etc.

Acerca da matéria há alguns artigos interessantes na web como Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão, de Marcelo José Ferlin D’Ambroso .

Atualização (17/07/2014): 

Conforme verificado nesta data, na página do STF na web, foi deferida liminar pela Corte, afastando a competência penal da Justiça do Trabalho. A ação está sem movimentação desde 24/04/2014.

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