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Mais sobre a Competência Criminal da JT

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho e outros relacionados, que teriam sido incluídos na sua competência pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

A questão não teria qualquer importância fora do campo jurídico acaso se subsumisse apenas a definir-se quem, efetivamente, teria a competência constitucional para tais demandas.

Contudo o que Juízes e Procuradores do Trabalho têm verificado é que, diuturnamente, os crimes tipificados como contra a organização do trabalho, ou que tenham no seu núcleo violações a direitos de empregados ou empregadores, são considerados pelas autoridades até então tidas por competentes delitos de menor potencial ofensivo, não sendo, muitas vezes, sem embargo da comunicação pelo Magistrado ou Procurador do Trabalho ao Ministério Público Federal ou Estadual, objeto de investigação ou denúncia.

Foto de Gianne Carvalho

Na imagem: trabalho escravo e infantil em Minas Gerais – foto de Gianne Carvalho.

Os valores sociais do trabalho, ao lado da livre iniciativa, são fundamentos do Estado Brasileiro, consoante inciso IV do art. 1º da Constituição da República. Assim o trabalhador tem em seu contrato de emprego um verdadeiro instrumento de efetivação de sua cidadania, que lhe garante não somente o direito ao salário, mas também a férias, gratificação de Natal, remuneração diferenciada das horas extras e do trabalho noturno, ademais de vantagens previdenciárias como licenças de saúde ou salário-família, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço, que lhe asseguram, mesmo na situação de desemprego, a sua sobrevivência.

Neste quadro o homem de bem, ao ver sonegados seus direitos pelo seu empregador, em infração não apenas às normas trabalhistas, mas também penais – O Código Penal expressamente tipifica como crime contra a organização do trabalho, dentre outros, a frustração de direito assegurado por lei trabalhista –, sem que disto resulte a esperada atitude pelo Estado, vê crescer a sensação de impunidade que invade toda a sociedade. Como se o Estado deixasse uma margem para a violação de normas legais.

Assim, incumbir ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho a competência para denunciar, apreciar e julgar delitos que tenham em seu cerne a violação às normas de natureza trabalhista – ou situações correlatas como o falso testemunho perante o Juiz do Trabalho, ou ainda outros incidentes criminosos na execução – certamente fortaleceria a eficácia da legislação trabalhista, além de desafogar os tribunais comuns, já sobrecarregados com crimes com grande potencial ofensivo como o tráfico internacional de drogas, crime organizado, etc.

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A indignação de Luciano Huck

Infelizmente o brasileiro perdeu até a oportunidade de se indignar. A reação idêntica de dois blogs de conteúdo completamente distinto à missiva do apresentador Luciano Huck à Folha de São Paulo em decorrência do roubo de um relógio Rolex seu (cujo valor é correspondente a três anos e meio de salário de um policial civil) bem demonstra que a reação das elites à crescente violência nas metrópoles brasileiras é intempestiva.

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Algumas dicas para operar o homebanking

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Recebi por e-mail estas dicas de segurança. Como a mensagem me foi apenas repassada não tenho como atribuir autoria, todavia se o autor quiser seu crédito, por favor me escreva que com gosto o colocarei.

São três pequenas dicas que fazem todo o sentido e que podem auxiliar o usuário na hora de evitar que sua senha seja capturada por programas ou sítios maliciosos.

Quando for fazer uso dos serviços bancários pela internet, siga as 3 dicas abaixo para verificar a autenticidade da página:

1 – Minimize a página. Se o teclado virtual for minimizado também, está correto. Se ele permanecer na tela sem minimizar, é pirata! Não tecle nada.

2 – Sempre que entrar na página do banco, digite sua senha ERRADA na primeira vez . Se aparecer uma mensagem de erro significa que a página é realmente do banco, porque o sistema tem como checar a senha digitada. Mas se digitar a senha errada e não acusar erro é mau sinal. Páginas piratas não tem como conferir a informação, o objetivo é apenas capturar a senha.

3 – Sempre que entrar na página do banco, verifique se no rodapé da página aparece o ícone de um cadeado; além disso clique 2 vezes sobre esse ícone; uma pequena janela com informações sobre a autenticidade do site deve aparecer. Em algumas páginas piratas o cadeado pode até aparecer, mas será apenas uma imagem e ao clicar 2 vezes sobre ele, nada irá acontecer.

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Bebês e idosos que sofrem maus tratos. O que fazer?

Maus tratos contra idosos

É algo que chega a apavorar o número de notícias que se ouvem sobre babás maltratando crianças ou cuidadores agredindo idosos. Mas como se pode descobrir se isso está acontecendo e quais medidas se pode tomar?

Em primeiro lugar é importante destacar que devemos, sim, desconfiar sempre, principalmente quando o que está em risco é a nossa segurança ou de nossos familiares.

Jargões do tipo: “Todos são inocentes até prova em contrário.”, “In dubio pro reo.” e “Ninguém pode ser declarado culpado antes que sentença neste sentido transitado em julgado.” são perfeitamente válidos, mas dentro de um sistema jurídico estatal, não na nossa casa.

Diferentemente do Estado, que deve se submeter ao devido processo legal, nós, como cidadãos, não estamos sujeitos a um longo processo para podermos declarar alguém culpado.

Pelo contrário: alguns indícios, uma leve suspeita, a nossa intuição ou mesmo sinais dados por animais domésticos podem nos direcionar para este caminho. E este é um princípio evolutivo. Ou vocês acham que os seres humanos chegaram até aqui na evolução aplicando este princípio contra os seus inimigos naturais.

Assim soa absurdo que uma família, desconfiada que um filho pequeno ou um idoso esteja sofrendo maus tratos de uma empregada doméstica, no lugar de despedir de vez a suspeita, afixe uma câmara para poder flagrar a tortura, deixando assim seu ente querido mais um pouco sujeito à violência. Mas acontece.

O que fazer nestes casos?

Por óbvio que se a pessoa tem apenas uma suspeita, decorrente de alguns hematomas ou um comportamento estranho do familiar perante o trabalhador doméstico, não é possível efetuar a despedida por justo motivo (justa causa).

Todavia aí se deve fazer uma ponderação de situações, ou seja o que parece ser o mal menor: pagar ao empregado todos os direitos decorrentes de uma rescisão, livrando-se de sua presença, ou armar um flagrante, que poderá, como já ocorreu, em ser justamente aquele em que o familiar perecerá devido aos maus tratos?

Investigue previamente

Contratar alguém para trabalhar em casa sem checar seus antecedentes pessoais é uma grande temeridade. Assim primeiro é preciso que você se sinta seguro com a pessoa. Converse com ela, pergunte-lhe de seus familiares, experiência profissional, etc.

Saber onde a pessoa mora, visitar sua residência, além de solicitar-lhe cópia de seus documentos é, também, uma providência inteligente. Lembre-se de solicitar cópia de diversos documentos, pois, usualmente, quem falsifica documentos o faz apenas em relação a um ou alguns, dificilmente terá falsificado todos os documentos habituais, como CPF (que é difícil de falsificar, pois é um cartão), Carteira de Identidade, CTPS, etc.

Sempre é importante, também, que se tenham presentes documentos que confirmem o endereço da pessoa como conta de luz, água, etc. Se tais documentos não estiverem no nome da pessoa, deverao estar, ao menos, no nome de um familiar.

Enfim: pense primeiro na segurança e bem-estar seus e da sua família e só depois no patrimônio.

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Não Faça Isso em Casa*

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O sítio jurídico Espaço Vital publicou no último dia 25 notícia de que um garoto de 16 anos teria matado e esquartejado outro, de 11, em virtude de um jogo de computador.

Aliás esta notícia, oriunda da Agência da RBS, já havia sido repercutida pelos blogs Realidade em Foco e Colunas do Blog do Rigon, sendo que no primeiro já no dia 24/07.

Para que não digam que este blog não cumpre seu papel de informação, orientando seus leitores, quero destacar que isso é crime.

Matar os bonequinhos no computador pode, matar os amiguinhos de carne e osso não. Deu para entender?

A ilustração foi pega na Internet, não sei a que jogo se refere, mas representa uma cena de um jogo (ou game, para quem prefere o estrangeirismo), que, repito, não deve ser reproduzido na vida real.

Aliás fiquei surpreso ao fazer a pesquisa para este artigo de saber que há jogos que são vendidos com advertência de que são recomendados para maiores de 18 anos, como o best seller, Half Life 2, disponível no Submarino.com.

* Para os leitores mais sérios, ou com o senso de humor menos apurado, esclareço que este artigo tem o objetivo de alertar, de uma forma divertida, leitores menos providos de inteligência, que em um jargão próprio dos blogueiros, são denominados pára-quedistas.