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É legal a Resolução do CONTRAN quanto às cadeirinhas?
Minha intenção inicial era apenas fazer um pequeno artigo para os meus leitores acerca da entrada em vigor da Resolução 277/2008, que determina a utilização de cadeirinhas para crianças menores de 10 anos quando transportadas em veículos automotores. No entanto … Continue reading
Posted in Direito, Opinião
Tagged acidente, acidentes, cadeirinhas, Código de Trânsito, CONTRAN, crianças, DETRAN, legalidade, multas, trânsito
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