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Animais em apartamento, afinal pode ou não pode?

O Marco Gomes refere no seu blog que foi multado pelo seu condomínio por manter um cãozinho em seu apartamento. A Lu Monte já falou sobre isso, com a propriedade que lhe é peculiar. No entanto é sempre bom repetir: a apartamento é propriedade de seu morador e não do condomínio, assim ao morador e a ninguém mais compete dizer quem (ou o quê) guarda ou não em seu apartamento, excetuando-se, é claro, quando isso venha a atingir direitos de terceiros. Ou seja pode-se ter o que se quiser em um apartamento, inclusive animais, conquanto que isso não exponha à risco ou perturbe aos demais condominôs o uso normal de suas unidades, isso vale tanto para animais quanto para outros bens ou propriedades que se queira manter.

Especificamente quanto a animais o Superior Tribunal de Justiça tem decisão específica, que vale para todos os casos semelhantes:

DIREITO CIVIL. CONDOMINIO. ANIMAL EM APARTAMENTO. VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA COMINATORIA. FETICHISMO LEGAL. RECURSO INACOLHIDO.
I – SEGUNDO DOUTRINA DE ESCOL, A POSSIBILIDADE DA PERMANENCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO RECLAMA DISTINÇÕES, A SABER: A) SE A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO E OMISSA A RESPEITO; B) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSA, PROIBINDO A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE; C) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSAS, VEDANDO A PERMANENCIA DE ANIMAIS QUE CAUSAM INCOMODO AOS CONDOMINOS.
II – NA SEGUNDA HIPOTESE (ALINEA B), A RECLAMAR MAIOR REFLEXÃO, DEVE-SE DESPREZAR O FETICHISMO NORMATIVO, QUE PODE CARACTERIZAR O SUMMUM JUS SUMMA INJURIA, FICANDO A SOLUÇÃO DO LITIGIO NA DEPENDENCIA DA PROVA DAS PECULIARIDADES CADA CASO.

REsp 12166 / RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4 T. Data do Julgamento 07/04/1992

Ou seja deixando-se de lado o Juridiquês:

Animais em apartamento:

I – Há três situações em que se discute a permanência de animais em apartamentos: a) se a convenção do condomínio não trata do assunto; b) se a convenção proíbe animais de qualquer espécie; c) quando a convenção proíbe animais que causam incômodos aos moradores;

II – Na segunda hipótese não se pode levar às últimas conseqüências o conteúdo da convenção, pois pode-se configurar uma extrema injustiça aplicar a norma ao pé da letra, devendo-se, ainda assim verificar as peculiaridades do caso.

Situações limites seriam, por exemplo, de animais perigosos quer pela sua ferocidade, quer pelo seu porte, como pittbulls ou dobermanns, ou ainda quando a sua quantidade exceda os limites do razoável.

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Aquisição do direito às férias proporcionais.

O art. 5º da Convenção 132 da OIT estabelece que deverá haver um período mínimo para a aquisição do direito às férias, que não poderá ser superior a seis meses. Em decorrência destas disposiões, combinadas com o artigo 11 do mesmo estatuto, o Tribunal Superior do Trabalho editou duas súmulas que ampliam o direito às férias proporcionais aos trabalhadores voluntariamente desligados (por pedido de demissão).

Com efeito este é o conteúdo das súmulas 171 e 261 do TST.

Nada obstante se entenda louvável o entendimento, inclusive em consonância com os Princípios peculiares do Direito do Trabalho, ele nos parece exagerado.

A própria convenção admite que pode haver um período mínimo a partir do qual se considere viável a aquisição proporcional das férias. Muito embora o nosso ordenamento assegure a proporcionalidade das férias, à razão de 1/12, a contar de mais de 14 dias de contrato, pode-se depreender, do conteúdo do primeiro parágrafo do art. 5º, a possibilidade de sua não-concessão até um determinado prazo.

Neste quadro, porquanto consonante com o nosso ordenamento, se entende que em até seis meses de relação de trabalho o trabalhador que pretender se desligar voluntariamente não fará jus à proporcionalidade das férias, sendo que, a contar de então, ou seja do 1º dia após o sexto mês, então sim o trabalhador, independentemente de ser sua a iniciativa pelo rompimento, passará a fazer jus à proporcionalidade, à razão de 6/12 ou pelo prazo que houver prestado serviços.

Observe-se, no entanto, que, para fins do concurso, deverá ser observada a jurisprudência dominante do TST, ou seja, deve-se considerar que sempre haverá o trabalhador o direito à proporcionalidade das férias, ainda que sua a iniciativa do rompimento, ressalvada a hipótese de justa causa, esta situação expressamente também prevista na Súmula 171 do TST.

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Faltas injustificadas e duração das férias.

Outro aspecto interessante trazido pela Convenção 132 diz respeito à redução das férias em decorrência das faltas do trabalhador.

A Convenção 132, em seu art. 3º, parágrafo 3º, é expressa ao estabelecer como quantidade mínima de férias anuais o equivalente a três semanas, assinalando isso com a expressão “em caso algum”.

Neste quadro tendemos a entender que se encontram revogados os incisos III e seguintes da CLT, por incompatibilidade com o novo regramento. Se o empregador tolera que o empregado tenha mais do que 18 faltas isso não lhe assegura reduzir o seu número de dias de férias.

O que, afinal, se afigura justo. Em decorrência das suas faltas não justificadas o trabalhador já perdeu o pagamento do dia respectivo, bem como do repouso semanal remunerado. Neste quadro a perda de uma fração de suas férias se afigura até uma penalização dobrada (bis in idem). Quanto mais que as férias tem uma finalidade de higiene e saúde do trabalho, tanto que irrenunciáveis.

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Súmulas do TST sobre férias.

Abaixo reproduzo os precedentes jurisprudenciais relevantes em matéria de férias no TST. Importante ressaltar que nas provas anteriores do concurso a ESAF fez referências freqüentes aos entendimentos do TST, sendo, pois, importante ter um bom domínio sobre estes verbetes.

O conteúdo foi extraído nesta data da página do TST, sendo, contudo, prudente que se a consulta seja muito adiante da data da publicação se proceda a uma nova pesquisa.

Súmulas

SUM-7 FÉRIAS (mantida) – A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

SUM-10 PROFESSOR (mantida) – É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.

SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

SUM-81 FÉRIAS (mantida) – Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

SUM-89 FALTA AO SERVIÇO (mantida) – Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

SUM-149 TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) – A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).

SUM-151 FÉRIAS. REMUNERAÇÃO (cancelada) – A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24).

SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1)

I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Histórico:

Súmula alterada –  Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 159 Substituição

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 159 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (ex-Prejulgado nº 36).

SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO – Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Histórico:

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142 da CLT).

Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT)

SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) – A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

Histórico:

Redação original – Res. 1/1986, DJ 23, 27 e 28.05.1986

Nº 253 Gratificação semestral. Repercussão nas férias, aviso prévio e horas extras

A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.

SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) – O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Histórico:

Redação original – Res. 9/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 – Republicada com correção DJ 06, 07 e 10.11.1986

Nº 261 Férias proporcionais – Pedido de demissão – Contrato vigente há menos ano.

O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

SUM-328 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Histórico:

Redação original – Res. 20/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 328 Férias – Terço constitucional.

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, inciso XVII.

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Orientações jurisprudenciais

OJ-SDI1-181 COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

OJ-SDI1-231 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-50 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SBDI-1 – inserida em 20.06.01)

Precedentes normativos

PN-21 DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

PN-27 ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

PN-100 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

PN-116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Índice

  • SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
  • SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
  • SUM-151 Cálculo. Incidência das horas extras habituais. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
  • PN-116 Cancelamento ou adiantamento.
  • OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
  • SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • PN-21 Dedução. Auxílio-doença. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)
  • SUM-81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em dobro.
  • PN-27 Estabilidade. Retorno de férias. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)
  • SUM-89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.
  • SUM-7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
  • OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência.
  • SUM-147 Indenizadas. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • PN-100 Início do período de gozo.
  • SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
  • PN-28 Proporcionais. Desligamento. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)
  • SUM-171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • SUM-261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • SUM-14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • OJ-SDI1-96 Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
  • SUM-149 Tarefeiro. Base de cálculo.
  • SUM-328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
  • SUM-104 Trabalhador rural. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
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Férias proporcionais e desligamento voluntário.

Em uma síntese apertada se pode asseverar que as férias proporcionais passaram a ser devidas mesmo no pedido de demissão. Ou seja o trabalhador que pede o seu desligamento antes de completar o seu período aquisitivo de 12 meses tem direito às férias proporcionais. O cálculo destas férias permanece sendo de 1/12 de férias para cada mês ou fração superior a 14 dias de trabalho.

O TST é claro neste aspecto consoante se pode ler na súmula 171:

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

A Súmula 261 praticamente reproduz este entendimento.

Contudo no caso de despedida por justa causa permanece o trabalhador perdendo o direito ao pagamento das férias proporcionais, o que igualmente se pode ler do verbete acima.